Contratos Financeiros à Distância
O Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio aprovou o regime jurídico dos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo a Directiva nº 2002/65/CE e estabelecendo deveres de informação pré-contratual e mecanismos de livre resolução.
ver texto da lei inhttp://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=46118
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