Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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26 maio 2006

Liberalização da propriedade das farmácias!


O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje no Parlamento que o Governo decidiu liberalizar da propriedade das farmácias, que deixará de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia.

O anúncio da medida do primeiro-ministro foi feito na sua intervenção de abertura, na Assembleia da República, no debate mensal dedicado ao tema das políticas de acesso ao medicamento.

«A propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia. Termina assim um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico e que perdurou tempo demais», sustentou.
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