Câmara do Porto impõe "lei da rolha" para atribuir subsídios

Instituições têm de assinar contrato que as obriga a "abster-se de criticar publicamente o município".

A Câmara do Porto decidiu impor regras na atribuição de subsídios, condicionando a sua atribuição à assinatura de um protocolo no qual as instituições ficam impedidas de criticar o município. Para os constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO, trata-se de uma cláusula juridicamente nula e "moralmente inaceitável".

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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262606&idCanal=21