Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 junho 2006

O dia dos registos na Internet

Texto do Dr. Diogo Lacerda Machado Barrocas Sarmento Neves, de leitura recomendada:

A ideia primordial dos sistemas dos registos civil, predial, comercial e automóvel vai alcançar realização plena no dia, cada vez mais próximo, em que as informações neles contidas estarão integralmente disponíveis e tornadas acessíveis na Internet. Com o uso desta magnífica possibilidade moderna, estará assegurado o triunfo do propósito de existência desses registos públicos, que é, justamente, dar a maior publicidade possível às situações jurídicas de pessoas e bens.

E dar a conhecer estas tão amplamente quanto possível e poder, a todo o tempo, com facilidade e segurança, confirmar essas situações jurídicas é, aliás, condição para uma protecção mais eficaz dos direitos a que esses registos se ligam. Nesse dia estará, finalmente, mudada a relação entre, por um lado, o Estado e, por outro, os cidadãos e as empresas. Terão ficado para trás o desgraçado "complexo de suspeição recíproca" legado pelo regime anterior a 1974 e a sua consequente (des)organização, prolongada por décadas de inércia política, que impediu ou desincentivou em absoluto a partilha de informação - mesmo com carácter elementar - entre os vários departamentos do Estado.
continua in