Menos tempo de prisão preventiva proposto na reforma da lei penal

O anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal está pronto e é entregue, hoje, ao ministro da Justiça. Cerca de 170 artigos foram alterados pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira, que sintetiza os objectivos essenciais das alterações introduzidas: "Simplificar e reforçar direitos."

Entre as principais alterações, inclui-se a redução dos prazos de prisão preventiva, de acordo com propostas que já tinham sido apresentadas pelos vários partidos com assento parlamentar. O limite máximo de quatro anos e nove meses passa para quatro anos. A diminuição mais substancial verifica-se, contudo, nos prazos mais curtos, nota Rui Pereira em declarações ao PÚBLICO.

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