Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

31 agosto 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31 - Ministério da Justiça - Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto

Entrevista ao Bastonário Rogério Alves

Entrevista publicada na Revista Leilões e Negócios, Agosto de 2006

O dirigente máximo dos advogados portugueses reconhece o esforço governamental no campo da Justiça, mas não se exime às críticas e observações que entende necessárias em campos como a gestão estatal das defesas oficiosas ou o marasmo na acção executiva. E considera que o sucesso do Simplex servirá para medir o êxito do Executivo.

Rogério Alves, optimista por natureza, mostra grande preocupação quanto à presente situação económica portuguesa, que, em sua opinião, necessita apenas de muito trabalho para recuperar. Para tal, diz estar a bater-se por uma Justiça melhor, na qual os investidores confiem mais.

Criticando algumas medidas adoptadas pelo ministro da Justiça, o Bastonário dos advogados revela ainda insatisfação quanto à tramitação dos processos de insolvências. Por outro lado, e como entende que a vontade dos indivíduos não pode ser pré-fabricada, rejeita os moldes actuais da Empresa na Hora. Até porque a intervenção dos causídicos no processo fica bastante reduzida.
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Advogados dizem-se os mais pre judicados

As férias judiciais terminam amanhã e os advogados fazem já um balanço muito claro e consensual da medida do Governo que limitou aquele período apenas ao mês de Agosto "Somos os únicos prejudicados". Vários causídicos contactados pelo JN afirmaram ter reduzido as suas férias pessoais a metade ou mesmo ficado sem hipótese de gozar uns dias de lazer.

"Os únicos que tiveram férias de certeza absoluta foram os juízes, os magistrados do Ministério Público (MP) e os oficiais de justiça. Os advogados tiveram de continuar a trabalhar enquanto os outros estavam de férias", argumenta Rui Silva Leal. O presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (OA) diz que só gozou "sete dias de férias" e que teve de cumprir prazos para recursos, contestações e requerimentos sabendo que os processos "ficariam parados durante mais de mês e meio por causa das férias dos juízes".
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http://jn.sapo.pt/2006/08/31/nacional/advogados_dizemse_mais_judicados.html

Caso Mateus: FIFA quer suspender Selecção Nacional

O presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Gilberto Madaíl, vai estar, esta quinta-feira, em Zurique, na Suíça, convocado de emergência pelo presidente do organismo mundial, Joseph Blatter, que pretenderá comunicar ao líder da FPF a intenção de suspender a Selecção Nacional AA do seu primeiro jogo oficial na fase de qualificação para o Europeu de 2008. continua in
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=125&id_news=241383

Rendas passam a ser actualizadas pela Internet

Para simplificar os processos, o Governo vai ter um ‘site’ que resolve problemas dos inquilinos e proprietários com menos burocracia.

Com o objectivo de simplificar o processo de actualização das rendas, o Governo, através do Instituto Nacional da Habitação (INH), vai lançar o “portal da habitação”. A partir deste ‘site’, senhorios e inquilinos podem tratar de todo o processo burocrático que a actualização das rendas implica.
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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/683921.html

Dívidas fiscais prescritas em 2005 atingiram 231 milhões de euros

O montante das dívidas prescritas em 2005 ascendeu a 231 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 5,6% face ao ano anterior. Esta subida - que deverá acentuar-se ainda nos próximos anos - está relacionada com o aumento da sofisticação dos crimes e com o facto de, em alguns deles, a Administração Fiscal se deparar com a total inexistência de bens por parte do devedor, o que inviabiliza a cobrança.

A crescente constituição de empresas sem qualquer estrutura, a atribuição da propriedade do património a sociedades off-shore, o número de processos suspensos por aguardarem decisão judicial e as novas formas de fraude (como o chamado "carrossel" do IVA) são algumas das situações que levam a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a colocar a hipótese de as prescrições de dívidas se acentuarem neste e nos próximos anos.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/31/economia_e_trabalho/dividas_fiscais_prescritas_2005_atin.html

Lei contra cartéis está em consulta pública


A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou em consulta pública, até 28 de Setembro, a lei que visa atenuar as coimas às empresas que denunciem a existência de cartéis. A lei foi publicada a 25 de Agosto, em 'Diário da República', e determina o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processo de contra-ordenação por infracção às regras da concorrência estabelecidas pela lei portuguesa.

"Esta consulta pública pretende recolher contributos sobre o Regulamento e o Formulário, através dos quais as empresas interessadas podem requerer à AdC a dispensa ou atenuação especial de coima, para as situações previstas" na Lei 39/2006, explica a Autoridade em comunicado.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/31/economia_e_trabalho/lei_contra_carteis_esta_consulta_pub.html

30 agosto 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 872-A/2006, D.R. n.º 167, Série I, Suplemento de 2006-08-30 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas

Ano judicial começa com críticas ao Governo

Os tribunais retomam sexta-feira a sua actividade normal, depois das férias judiciais de Verão, este ano reduzidas ao mês de Agosto por decisão governamental, num clima de críticas que abrange magistrados, advogados e oficiais de justiça.

Em vésperas do início do novo ano judicial, João Perry da Câmara, vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados declarou à Lusa que a redução das férias judiciais «foi uma medida política com maus efeitos administrativos quando deveria ter sido uma medida administrativa com bons efeitos políticos».

«Política porquê? Em primeiro lugar, porque o seu objectivo visível era que fosse uma medida emblemática de rotura com o passado. Em segundo lugar, porque era tomada e anunciada contra o que se supõe ser uma classe privilegiada - a magistratura», disse João Perry da Câmara.

«Em terceiro lugar porque seria uma panaceia rápida, tipo aspirina, para um aumento da produtividade e funcionalidade do sistema», acrescentou.

Prioridade para um magistrado

O Governo atribui prioridade à escolha de um magistrado do Ministério Público (PGR) para suceder a Souto Moura no cargo de procurador-geral da República. A infomação foi ontem veiculada pela Lusa, com base num fonte do executivo não identificada.

"Em primeiro lugar, procuraremos que a proposta de escolha do sucessor de Souto Moura seja feita entre os magistrados do Ministério Público. Caso se revele inviável, procuraremos então, em segundo lugar, soluções entre os magistrados judiciais e, finalmente, entre personalidades do meio jurídico", referiu a fonte.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/30/nacional/prioridade_para_magistrado.html

Prisões: Governo aprova recomendações sobre prevenção de doenças infecciosas

Os ministros da Justiça e da Saúde aprovaram hoje as recomendações de um relatório sobre a prevenção de doenças infecciosas nas prisões, que defende a troca de seringas, e deram um prazo de 45 dias para a criação de um plano operacional.

Um comunicado divulgado no final da reunião entre os ministros Alberto Costa (Justiça), Correia de Campos (Saúde) e Augusto Santos Silva (Assuntos Parlamentares) refere que foi atribuído ao director-geral dos Serviços Prisionais, ao presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência e ao coordenador nacional para a Infecção VIH/Sida a responsabilidade de elaborar o plano operacional.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268690&idCanal=95

28 agosto 2006

Financeiras ignoram regra sobre juros bem visíveis

A maior parte dos bancos e instituições financeiras continuam a ignorar a medida que obriga a publicar, de forma legível e perceptível, a taxa de juro de um crédito.

Em vigor desde o início de Julho, o Decreto-Lei 82/2006 estabelece que toda a comunicação comercial, incluindo a publicidade, deve indicar sempre a taxa anual efectiva global (TAEG) para cada modalidade de crédito, de forma que seja "facilmente legível e perceptível" para o consumidor. No entanto, basta estar atento à publicidade em vigor ou percorrer alguns sites de instituições financeiras, nomeadamente aquelas que concedem os créditos directos ao consumo, para perceber que nada mudou.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/28/economia/financeiras_ignoram_regra_sobre_juro.html

Lei da Imigração cria Via Verde para a entrada de quadros técnicos

Carlos Zorrinho é o actual coordenador do Plano Tecnológico e prestou declarações ao DN sobre a forma como a nova Lei da Imigração, em discussão pública, vai contribuir para uma das medidas desse plano, que é a de captação de quadros qualificados para a Inovação. Carlos Zorrinho acredita que a nova Lei de Imigração é mesmo uma Via Verde para a entrada de técnicos especializados no nosso país. A nova Lei da Imigração cria um regime especial para a entrada em Portugal de quadros altamente qualificados. Ora, a captação de quadros qualificados era uma das medidas incluídas no Plano Tecnológico. A nova Lei da Imigração é a única medida ou estão previstas mais para essa captação?
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http://dn.sapo.pt/2006/08/28/economia/lei_imigracao_cria_verde_para_a_entr.html

Discriminção etária no trabalho é tabu mas existe

Procura-se colaborador(a) enérgico e entusiasta com experiência e idade até 35 anos." Os anúncios de emprego, repletos de exemplos como este, traduzem uma forma de discriminação menos mediática que a sexual ou racial, mas cada vez mais notória: a discriminação no acesso ao emprego com base na idade. É neste quadro que a Comissão Europeia começa a adoptar iniciativas para travar esta tendência, em esquizofrénico contraciclo com o aumento da esperança média de vida e com o adiamento da idade de reforma.
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Milhares de condutores em risco de ser multados

Milhares de condutores correm o risco de ficar sem a carta e com os veículos imobilizados. Isto porque não possuem a prova de pagamento do selo do carro que as autoridades de trânsito consideram obrigatório desde o passado 18 de Agosto, data limite para aquisição do dístico. As Finanças afirmam que a prova de compra "é o próprio dístico", mas como declara um gestor de frotas automóveis, "isso não está escrito em lado nenhum".
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http://dn.sapo.pt/2006/08/28/economia/milhares_condutores_risco_ser_multad.html

Alcoolemia: Governo desconhecia directiva da DGV sobre margem de erro nos testes

Um comunicado do Ministério da Administração Interna indica hoje que o Governo desconhecia a existência de uma directiva da Direcção-Geral de Viação que estabelece uma margem de erro para os testes de alcoolemia.

De acordo com a nota, "o Governo desconhecia a existência de qualquer directiva emanada da DGV para as forças de segurança com o conteúdo relatado na notícia de hoje do 'Jornal de Notícias'".No comunicado do ministério lê-se ainda que "o secretário de Estado da Administração Interna pediu imediatamente ao director-geral de viação para que lhe sejam apresentadas ainda hoje explicações cabais sobre a situação relatada na notícia".
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268447&idCanal=21


MULTAS POR ÁLCOOL Só a partir de 0,57 g/litro

Os valores da taxa de alcoolemia usados pela PSP e a GNR são mais elevados do que o que está estipulado na lei. A medida justifica-se pela necessidade de introduzir uma margem de erro que salvaguarde o mau funcionamento dos aparelhos de medição e entrou em vigor no presente mês. Desta forma, quando as autoridades mandam os condutores soprar no alcoolímetro, vulgarmente conhecido por balão, têm de efectuar um desconto ao valor que surge no ecrã do aparelho.

Significa isto que a taxa limite para a aplicação de multa, por contra-ordenação, já não é de 0,50 gramas de álcool (g/l) por litro de sangue e passou a ser exactamente de 0,57g/l. Portanto, um diferencial de sete centésimas. Se o aparelho marcar menos do que 0,57 g/l, as autoridades estão proibidas de multar quem quer que seja.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/28/primeiro_plano/m_ultas_alcool_a_partir_057_glitro.html

Deficientes: legislação anti-discriminação publicada hoje em Diário da República

A legislação contra a discriminação de pessoas com deficiência ou com riscos agravados de saúde, que prevê o encerramento de empresas durante dois anos, foi hoje publicada em Diário da República.

A lei 46/2006 considera práticas discriminatórias, entre outras, "a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros", devido a deficiência ou risco agravado de saúde do requerente.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268458&idCanal=90

Açores ganham com a Lei das Finanças Regionais


De acordo com as linhas gerais apresentadas pelo Executivo socialista aos governos regionais, a nova Lei das Finanças Regionais prevê uma subida das transferências do Orçamento de Estado (OE) para a Região Autónoma dos Açores e uma redução para a Madeira, garantiu ao DE, Maximiano Martins, deputado socialista à Assembleia da República, pelo círculo da Madeira.

Esta diferença decorre da fórmula de cálculo que tem por base o Produto Interno Bruto (PIB) das regiões.

O documento com as linhas que o Governo pretende seguir deverá dar entrada na Assembleia da República em Setembro, para ainda ser tido em conta no OE para 2007. No entanto, as propostas podem ainda sofrer alterações no âmbito das comissões parlamentares.
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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/682931.html

Novos conteúdos inseridos no Portal Verbo Jurídico:

Novos conteúdos inseridos no Portal Verbo Jurídico:


DOUTRINA
•• O Novo Regime do Arrendamento Urbano - Breves Apontamentos
Por Dr. Ricardo Nascimento, Advogado
•• Estudo sobre marcas
Por Nuno Vieira da Silva
•• Regime da expulsão de estrangeiros
Anteprojecto da lei de imigração - análise crítica, assistência jurídica e inconstitucionalidades
Por Dr. António Ferreira Ramos, Advogado

PONTOS NOS ii
•• Factos notórios: o que são ?
•• Repetição do indevido: do que se trata ?
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo.

CASOS FORENSES (processos reais)
•• Do mito na PJ à liberdade no STJ
•• Da fuga do devedor à justiça
•• O caso da máfia russa
•• Prostituição, lenocídio e pensões
Por Dr. Vítor Carreto Ribeiro


entre outros de igual interesse.

25 agosto 2006

ESPAÇO OFICIOSO


Índice do Diário n.º 164, Série I de 2006-08-25

Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil

Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante

Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Decreto-Lei n.º 174/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Ministério da Economia e da Inovação - Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento

Lei de imunidade para empresas que denunciem cartéis publicada em Diário da República

A lei que introduz em Portugal o estatuto de clemência para as empresas que denunciem acordos de associação entre empresas, nomeadamente cartéis, foi hoje publicada em Diário da República.

A lei vai permitir à Autoridade da Concorrência (AdC) dispensar totalmente ou reduzir a coima as empresas que denunciem a existência de cartéis ou outros acordos de associação e práticas concertadas.

Este era um dos instrumentos legislativos reivindicados pela Autoridade da Concorrência como essencial na luta anti-cartel, considerada a prática mais grave de restrição à concorrência.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268221&idCanal=10

Primeira Lei de Protocolo do Estado publicada hoje em Diário da República

A primeira lei portuguesa que define o protocolo do Estado, aprovada no Parlamento a 20 de Julho pelo PS e PELO PSD, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor dentro de 30 dias.

A lei exclui a Igreja Católica da lista de precedências do Estado, O ponto mais polémico do diploma que dividiu PS e PSD, ficando igualmente de fora os descendentes da antiga família real.

O diploma, resultado de uma negociação entre socialistas e sociais-democratas, define que "as autoridades religiosas recebem, nas cerimónias de Estado, quando convidadas, o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem, conforme a respectiva implantação na sociedade portuguesa".
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268220&idCanal=10

Entrevista do Bastonário à ORDEM XXI

Entrevista ao Bastonário Rogério Alves (A ordem actual e o futuro...)

Ordem XXI - A Ordem dos Advogados Portugueses comemora em 2006 80 anos. Criada em 1926, passou por bastantes alterações e estatutos.
Actualmente, um dos planos a curto prazo da OA é precisamente a alteração dos Estatutos. Em que termos? Com que objectivos?

Dr. Rogério Alves - Para que a alteração possa ser contemplada no curto prazo terá de ser de pormenor. O Estatuto é muito recente, e não estão criadas condições para que se proceda a uma alteração substancial, que implica, como sabe, aprovação no parlamento, a qual, apesar de tudo, em algumas áreas se justificaria. Por isso julgamos adequado propor, desde já, retoques no texto em vigor, dos quais destaco, como meros exemplos, os seguintes: Agilizar o processo disciplinar, de modo a permitir aos conselhos apreciar liminarmente as participações e queixas, rejeitando, de imediato, as que se afigurem inviáveis. Permitir a suspensão das penas com excepção da de advertência, precisamente ao contrário do que hoje se dispõe. Repensar a inscrição na Ordem dos Advogados dos consultores jurídicos e, a manter essa opção, regulá-la devidamente. Estipular, expressamente, sanções para os advogados que não cumpram as suas obrigações para com a Ordem, mormente o pagamento das quotas. A par da promoção a curto prazo destas alterações, vamos implementar, como anunciado, o debate sobre a estrutura da Ordem, o qual, a média prazo, deverá gerar significativas alterações na estrutura, composição e competências dos seus órgãos, na articulação entre si, apontando, de forma decisiva, no caminho da profissionalização. Iniciamos esta discussão no Congresso, e queremos agora implementá-la e desenvolvê-la, para, a médio prazo, produzirmos um projecto de reforma estrutural.
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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=48285

Passaporte electrónico vai custar 60 euros


O passaporte electrónico português vai custar 60 euros no regime normal, o que corresponde a quase o dobro do que custa o actual documento em Lisboa, segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República. O novo passaporte vai ser lançado na próxima segunda-feira em Portugal.

Contactado pela Lusa, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, defendeu que o novo preço não difere muito do valor total das despesas necessárias para a obtenção de um passaporte (33 euros), actualmente em Lisboa.

"Além desses 33 euros, o cidadão tem de pagar duas fotografias e alcavalas adjacentes", afirmou José Magalhães, garantindo que o valor do novo documento é "um dos mais baixos praticados na União Europeia por um passaporte topo de gama".
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268237&idCanal=90

FPF instaura processo disciplinar ao Gil Vicente

Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa anunciou hoje que vai instaurar um processo disciplinar ao Gil Vicente FC devido ao recurso deste clube aos tribunais comuns "no âmbito de uma questão desportiva", numa referência ao caso Mateus.

De acordo com um comunicado publicado no site da FPF, "as eventuais consequências do processo recairão sobre as equipas de futebol que participem em competições organizadas pela Federação Portuguesa de Futebol, nomeadamente nos campeonatos jovens".

O processo disciplinar ao Gil Vicente foi aplicado na sequência de uma indicação da FIFA nesse sentido.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268244&idCanal=1030

Tribunal Constitucional confirma multas de 300 mil euros a 13 partidos


O Tribunal Constitucional confirmou a condenação ao pagamento de multas de 13 dos 17 partidos que apresentaram relatórios de contas referentes a 2003. O montante total das multas é de 299.730 euros, numa lista liderada pelo CDS-PP (65.614 euros).

O Tribunal Constitucional (TC) já se tinha pronunciado sobre as contas dos partidos em Janeiro (acórdão nº 683/2005, publicado no Diário da República de 24 de Janeiro), mas só agora, depois de concluída a auditoria às contabilidades apresentadas e depois das explicações dos partidos sobre dúvidas surgidas durante esse processo, são conhecidos os valores das condenações (acórdão nº 455/2006, publicado no Diário da República de 24 de Agosto).
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1268206&idCanal=24

Alfândegas caçam automóveis de luxo

Nos primeiros seis meses do ano, a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) apreendeu 461 automóveis, a maioria dos quais topo de gama, por falta de pagamento dos respectivos impostos. A diferença de preços praticada para os modelos mais caros em Portugal e nos restantes países da União Europeia (UE) leva cada vez mais portugueses a encomendarem directamente no estrangeiro o carro dos seus sonhos.

Ir directamente à Alemanha comprar um carro de alta cilindrada, por exemplo, pode significar uma poupança superior a 37 mil euros. É esta diferença de preços que faz com que, todos os anos, milhares de portugueses encomendem carros ou se desloquem directamente em busca do ‘automóvel de sonho’. Mas, chegados a Portugal, o ‘sonho’ esbarra com uma realidade chamada Imposto Automóvel (IA), que pode acrescentar muitos milhares de euros ao preço pago no país de origem.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=212542&idselect=9&idCanal=9&p=200

24 agosto 2006

“O IRS das profissões liberais”

Leia o artigo do Bastonário da Ordem dos Engenheiros e Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais

"Todos os anos, a comunicação social divulga os valores médios do IRS pago pelos cidadãos inscritos como exercendo profissão liberal, reforçando-se a ideia de que pagam menos impostos do que os restantes contribuintes, apesar de envolverem profissões geralmente consideradas como bem remuneradas.

Os engenheiros aparecem na lista com rendimentos baixos, mas apenas 7,3% dos membros inscritos na Ordem exercem a profissão em regime exclusivamente liberal, trabalhando por conta de outrem cerca de 70%.

Por isso, a questão merece uma apreciação mais profunda, não podendo ser resumida à simples divisão do valor do IRS dos profissionais liberais pelo número de inscritos nesse regime."(...)
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23 agosto 2006

Cavaco defende consenso entre PS e PSD na questão do PGR

O PSD não se conforma com a possibilidade de o Governo não querer entrar em consensos na escolha do novo procurador-geral da República, sucessor de José Souto Moura. Ao DN, Eduardo Azevedo Soares diz que há uma "prática instituída que deve ser mantida".

O primeiro vice-presidente do PSD, que lançou a ideia do consenso entre socialistas e sociais-democratas na Festa do Pontal, em Quarteira, este fim-de-semana, lembra o processo de nomeação de Souto Moura: "O primeiro-ministro sabe o que todos também sabemos - há seis anos o então primeiro-ministro António Guterres e o então presidente da República Jorge Sampaio decidiram que a nomeação do procurador-geral da República deveria ser feita em consenso com a oposição."
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http://dn.sapo.pt/2006/08/23/nacional/nomeacao_pgr_consultar_o_sera_prova_.html


Cavaco defende consenso entre PS e PSD na questão do PGR

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, defende que devem existir consensos entre os partidos políticos na área da justiça, nomeadamente, na escolha do nome do futuro Procurador-Geral da República (PGR).

Segundo avança a edição desta quarta-feira do jornal Público, foi isso mesmo que várias fontes próximas de Cavaco Silva fizeram questão de lembrar ao jornal, recordando alguns dos discursos do actual inquilino do Palácio de Belém sobre a necessidade de existirem acordos neste sector.
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ESPAÇO OFICIOSO


Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006

Cidadão paga reciclagem de aparelhos sem saber

Ao comprar um electrodoméstico novo, o consumidor já está a pagar uma ecotaxa que suporta o custo do envio desse equipamento para a reciclagem. Apesar de o sistema que recolhe e encaminha os resíduos para os centros de reciclagem ainda não estar totalmente operacional, desde Maio que o cidadão suporta os custos deste processo. Sem saber e sem dar por isso.

O mesmo se passa com todos os equipamentos eléctricos e electrónicos: aspiradores, computadores, impressoras, telemóveis, aparelhos de ar condicionado, rádios, televisões, entre muitos outros. Quando chegam ao fim de vida e deixam de trabalhar, transformam-se em resíduos (REEE) e a lei obriga a que sejam enviados para centros de reciclagem.
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Aumentam crimes informáticos com devassa da vida privada

A devassa da vida privada através da internet está a aumentar em Portugal, crime normalmente praticado por pessoas próximas da vítima, movidas pelo simples desejo de vingança, de acordo com informações da Polícia Judiciária (PJ).

"Normalmente existe uma relação de proximidade. O autor [do crime] tem acesso a uma panóplia de informações sobre o lesado", que usa de forma abusiva e expõe na internet, contou à agência Lusa o inspector Baltazar Rodrigues, que chefia o Grupo Técnico de Informática da Polícia Judiciária (PJ).

De acordo com este especialista, "na generalidade dos casos existe uma relação amorosa ou laboral e o crime tem um motivo de vingança".
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http://jn.sapo.pt/2006/08/23/ultimas/Aumentam_crimes_inform_ticos_co.html

Legislação - Nova lei das armas entra hoje em vigor

Deputados e magistrados podem ter arma sem curso

A partir de hoje a nova lei das armas obriga a aprovação num curso de formação a todos aqueles que quiserem ter uma arma ou a todos os portadores que queiram renovar a licença. Mas há excepções à regra. Presidente da República, membros do Governo, deputados e magistrados do Ministério Público continuam a poder adquirir as mesmas armas que as forças de segurança sem terem de frequentar qualquer curso de formação.

A nova lei permite aos altos cargos obter a licença de porte de arma de defesa do mesmo calibre que as forças de segurança (7.65 mm e 9 mm), mas não prevê qualquer curso de formação, como exige ao cidadão comum que só pode adquirir armas de calibre não superior a 6.35 mm. “Decidimos manter a solução que estava em vigor, o que se justifica pelos estatutos dos cargos”, disse ao CM o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães.
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http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=212294&idselect=10&idCanal=10&p=200


Nova lei que regula uso de armas é considerada "muito confusa"

A obtenção de uma licença de porte de arma para defesa pessoal passa por um curso de formação técnica e cívica, sob o controlo da PSP. Esta é uma das regras inscritas no novo regime jurídico das armas e munições que entra hoje em vigor e que exige ainda garantias de segurança.

Armeiros e caçadores entendem que é uma boa medida actualizar uma lei que remonta a 1949, "mas ainda está muito confusa, há situações pouco claras". Por outro lado, consideram ser "importante que haja mais rigor e mais controlo, mas com bom senso", porque, dizem, "o apertar demasiado o cerco pode beneficiar o mercado paralelo".
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http://jn.sapo.pt/2006/08/23/nacional/nova_que_regula_de_armas_e_considera.html

21 agosto 2006

Justiça: férias pessoais colidem com férias judiciais e provocam atrasos

Os juízes admitem que os processos estiveram parados em Julho, os funcionários judiciais confirmam e os advogados não têm dúvidas de que foram os mais prejudicados com a nova lei que reduziu as férias judiciais de Verão ao mês de Agosto.

“Houve um período, entre 15 e 31 de Julho, em que ainda não estávamos em férias judiciais, mas em que houve férias pessoais dos magistrados, que se traduziram num período francamente negativo” para a produtividade, afirma António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “Em alguns tribunais, o número de juízes diminui em mais de metade.”
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211985&idselect=9&idCanal=9&p=200

Dez traficantes salvos por dois anos de escutas ilegais

Dez indivíduos acusados de tráfico de droga livraram-se de penas de até 12 anos de prisão graças à anulação, já em pleno julgamento, de dois anos de escutas telefónicas. O caso foi decidido há dias pelo Tribunal de Santo Tirso, no distrito do Porto, e é um exemplo do destino que pode ter uma investigação baseada exclusivamente em intercepções telefónicas descontroladas.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/21/primeiro_plano/dez_traficantes_salvos_dois_anos_esc.html

Investigação em Setúbal prevê 'queda' da câmara

A Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) recomendou a dissolução da Câmara Municipal de Setúbal e a perda de mandato dos vereadores, incluindo do presidente, Carlos de Sousa.

O autarca, segundo confirmaram fontes do DN, deverá apresentar a demissão nos próximos dias, depois da apreciação negativa feita pelas estruturas regionais do PCP ao trabalho desenvolvido na autarquia. As mesmas fontes admitem também que para essa apreciação muito contribuiu a proposta de perda de mandato e dissolução da câmara feita pela IGAT.

Selo pode levar a milhares de multas

Milhares de contribuintes poderão ser autuados pela falta do comprovativo de pagamento de selo do automóvel. É que algumas sociedades financeiras, como as leasing ou as ALD, admitem que não enviaram os DUC, os "documentos únicos de cobrança", aos titulares dos automóveis. O documento - adquirido na Internet e que substitui o antigo "modelo 11" - prova a compra do "selo do carro" e a sua apresentação às autoridades é obrigatória desde sexta-feira passada, último dia para adquirir o selo.

A afixação do dístico nos carros, de acordo com portaria governamental, é obrigatória apenas a partir de final de Setembro, mas os contribuintes têm desde já de possuir o comprovativo do pagamento do imposto municipal. Sob pena de sofrerem "multas" em "operações de stop" efectuada pelas autoridades.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/21/economia/selo_pode_levar_a_milhares_multas.html

Governo quer impor publicação obrigatória de todas as contratações

O Governo vai apresentar até ao final deste ano uma proposta à Assembleia da República, no âmbito da reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, que visa que a publicação de todos os contratos individuais de trabalho, com ou sem termo certo, em Diário da Republica.

O objectivo de apresentar a proposta surge na sequência das notícias desta segunda-feira, que dão conta de uma orientação técnica, datada de 4 de Agosto, e assinada pela Direcção Geral da Administração Pública (DGAP), que mereceu concordância do secretário de Estado da Administração Pública, em que todos os contratos individuais de trabalho celebrados com o Estado iriam deixar de ser publicados em Diário da República.
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http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=717250&div_id=1728

16 agosto 2006

Advogados sujeitos ao detector

Os advogados já não podem reclamar se forem obrigados a passar pelo detector de metais quando visitam os seus clientes detidos em estabelecimentos prisionais. Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), agora publicado em Diário da República, vem pôr uma pedra sobre o assunto ao referir que a “utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por detector manual não colide com os direitos constitucionais e legais”. A segurança dos advogados é o motivo invocado para a imposição.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211616&idselect=9&idCanal=9&p=200

Reformas - Juízes declaram ilegal decisão de ex-ministra

Um despacho da ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, que em 2003 impediu o acesso de milhares de funcionários públicos às reformas antecipadas está a ser declarado "ilegal" pelos tribunais. Vários casos de afectados já chegaram aos tribunais superiores, que têm dado razão aos trabalhadores, obrigando o Estado a declarar aposentações antecipadas com efeitos retroactivos. Logo que o Supremo Tribunal Administrativo profira uma terceira decisão com o mesmo teor, esta posição jurídica passa a valer para todos os funcionários, mesmo os que, de entre os cerca de 15 mil requerentes, não recorreram à Justiça.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/16/primeiro_plano/reformas_juizes_declaram_ilegal_deci.html

Contratos de crédito à habitação têm regras e quem vigia a sua legalidade

Os contratos de crédito à habitação têm regras que protegem os direitos básicos dos consumidores. No campo da legalidade, estes contratos devem obedecer ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, consagrado no decreto-lei 220/95, que transpõe para o direito português a Directiva 13/93 sobre a mesma matéria. Esta legislação pretende estabelecer regras orientadoras que visam proteger o consumidor e evitar desequilíbrios significativos em seu detrimento, como as cláusulas que não tenham sido objecto de negociação individual.

Por outro lado, a prática bancária obedece igualmente às regras da concorrência, não podendo incorrer em actos que limitem a escolha do cliente ou impeçam a livre mudança de banco. A actuação concertada da banca, muitas vezes apontada mas dificilmente provada, é outra das práticas que poderão impedir a livre escolha dos consumidores.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/16/economia/contratos_credito_a_habitacao_regras.html

Bar multado por incentivo ao álcool

A PSP de Ovar aplicou uma multa pouco comum ao proprietário de um café, na praia do Furadouro, que publicitava o incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas, durante uma festa da caipirinha, sábado à noite. Esta violação ao código da publicidade pode custar 25 mil euros.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211565&idselect=10&idCanal=10&p=200

14 agosto 2006

Nova tabela médica acelera indemnização

A nova Tabela Médica de Incapacidades vai acelerar substancialmente o pagamento das indemnizações às vítimas de acidentes, nomeadamente, de viação. Segundo apurou o Correio da Manhã, o documento está praticamente pronto e reúne o consenso de todas as entidades envolvidas: Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

“Estamos em presença de um documento importantíssimo para o sector segurador”, afirmou um fonte oficial da APS, revelando que, “actualmente, só a aferição do dano corporal demora, em média, cerca de dois anos”. A falta de acordo entre médicos e mesmo entre peritos, que valorizavam de forma diversa as sequelas permanentes sofridas, e a inexistência de uma jurisprudência uniforme sobre as indemnizações a atribuir, faziam com que os montantes pagos pelas seguradoras a título de indemnização chegassem aos sinistrados cinco e seis anos após ter acontecido o acidente.

“A desvalorização do dano corporal será aferida num mais curto espaço de tempo”, adiantou a mesma fonte. Com base no diploma que será aprovado em Conselho de Ministros no próximo mês, as companhias de seguros irão elaborar uma segunda tabela, atribuindo valores indemnizatórios concretos às diversas situações de incapacidade.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211427&idselect=90&idCanal=90&p=200

13 agosto 2006

Conversas gravadas no seguro automóvel

As companhias de seguros vão gravar todas as conversas com os seus segurados que versem sobre o seguro automóvel. Esta é uma das consequências da entrada em vigor do Decreto-lei 83/2006 de 3 de Maio que veio fixar novas regras e procedimentos a observar pelas companhias da regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Segundo apurou o Correio da Manhã, em causa está o cumprimento de prazos muito apertados, definidos naquele diploma e que, em princípio, inviabilizam o contacto com os segurados ou intervenientes no acidente através de carta. Assim, por exemplo, a lei impõe que o primeiro contacto com o tomador do seguro, com o segurado ou com terceiro lesado, deve ser feito no prazo de dois dias úteis, marcando as peritagens que devam ter lugar.

Fonte do sector afirmou ao CM “que este tipo de prazos torna impraticável o recurso a cartas, o que implica que a maioria dos contactos tenha de ser realizado via telefone”.

Com a instalação de material de gravação, as seguradoras defendem-se contra a possibilidade de serem acusadas de não cumprirem os prazos definidos por lei.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=211262&idselect=181&idCanal=181&p=0

12 agosto 2006

Férias judiciais

Texto do Dr. Eduardo Dâmaso, de leitura recomendada:

O secretário de Estado da Justiça congratulou-se ontem com o facto de terem sido marcadas sete vezes mais diligências nos tribunais entre 15 de Julho e 31 de Agosto deste ano do que em igual período do ano transacto. Foi assim, de modo lapidar, que decretou o sucesso da medida do Governo que pôs fim às férias judiciais nos termos em que vigoravam até ao ano passado, ou seja, entre 15 de Julho e 16 de Setembro.

Não querendo, os magistrados foram obrigados pelo Governo a trabalhar mais, foi o que nos quis dizer o secretário de Estado numa exuberante manifestação de auto-elogio.Ora a satisfação do governante seria um bom sinal se correspondesse de algum modo à realidade. E não está sequer lá perto. O Governo pode adiantar as estatísticas de marcação de diligências que quiser, mas elas não resistem a uma simples visita a dois ou três tribunais.

Não estão a realizar-se julgamentos nem sequer grande parte das ditas diligências marcadas. Os tribunais estão às moscas, as agendas da esmagadora maioria dos juízes estão vazias entre o dia 15 de Julho e o princípio de Setembro, alguma diligência que escape ao clima geral de desinteresse e resistência passiva é caso insólito. Quer o Governo queira ou não, as férias judiciais concretizaram-se mesmo nos moldes em que vigoravam até aqui. Esta é uma daquelas questões que evoluíram no pior sentido possível.

Não estando em causa que se tornava necessário alterar o regime das férias judiciais, ela foi transformada de forma demagógica numa questão política pelo primeiro-ministro. Nos últimos anos tornou-se politicamente correcta a ideia de que há coisas que não mudam na administração pública devido a interesses corporativos instalados e não à incompetência dos governantes. Por isso, seria de bom tom dar um sinal de determinação e coragem e enfrentar tais interesses.

Não pela via da negociação de um projecto sério, mas em função de um tiro dado numa declaração política a decretar um resultado a que posteriormente se adaptará um caminho qualquer para lá chegar. O resultado está à vista: nada mudou, os cidadãos não vêem os assuntos tratados com maior celeridade, o assunto está mergulhado num insensato confronto de argumentos inúteis e sem aderência à realidade, os tribunais só estão a tratar processos urgentes. E daqui já ninguém sai bem: nem o Governo nem os operadores judiciários. Tudo começou mal e tudo vai acabar mal para as duas partes, em prejuízo dos portugueses.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/12/editorial/ferias_judiciais.html

Governo garante que redução de férias judiciais significou aumento de produtividade em Julho

José Conde Rodrigues, secretário de Estado da Justiça, garantiu ontem, durante uma visita oficial ao Tribunal de Oeiras, que houve um aumento da produtividade dos tribunais, com a redução das férias judiciais apenas para o mês de Agosto. Por sua vez, António Cluny, procurador-geral adjunto e presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, garantiu, em declarações ao PÚBLICO, não serem "sérios" os números apresentados pelo governante.

Uma "guerra" de argumentos que não permite aferir o real resultado da mais polémica medida governamental na área da justiça, sendo apenas uma realidade que o número de diligências marcadas na segunda quinzena de Julho e na primeira de Setembro foi substancialmente diminuta.

Conde Rodrigues, por sua vez, entende que já é possível falar em sucesso da medida. Em declarações à Lusa, garantiu que "o movimento nos tribunais subiu significativamente nos últimos quinze dias de Julho", acrescentando que houve "sete vezes mais diligências marcadas" durante esse período face ao período homólogo do ano passado.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1267057&idCanal=21

11 agosto 2006

Férias Judiciais: diligências aumentaram 7 vezes em Julho

A marcação de diligências nos tribunais aumentou sete vezes na segunda quinzena de Julho face a igual período de 2005, devido à redução das férias judiciais de Verão de dois para um mês (Agosto), afirmou esta sexta-feira fonte governamental.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, disse que «o movimento nos tribunais subiu significativamente nos últimos quinze dias de Julho», acrescentando que «há sete vezes mais diligências marcadas» durante esse período face ao período homólogo do ano passado.

«O ganho importante foi que, nesse período em que os tribunais tinham uma actividade reduzida relativamente aos processos não urgentes, passaram a ter uma actividade normal e isso para nós é fundamental», realçou, depois de uma curta visita ao Tribunal de Oeiras, para apresentação das novas obras de remodelação do edifício.

Conde Rodrigues referiu que obteve estes dados depois de se deslocar a vários tribunais de Norte a Sul do país.

A diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um (Agosto) foi encarada pelo ministro da Justiça como um factor de competitividade e modernização, apesar de dirigentes da magistratura e funcionários dos tribunais temerem o efeito contrário.
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http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=239349

Pensando as «defesas oficiosas»

Texto do Dr. Luís Ganhão, Advogado, de leitura recomendada, retirado, com a devida vénia, do blog www.verbojuridico.blogspot.com

Poder-se-ia, porventura, pensar que um advogado só interviria, oficiosamente, a favor de um cidadão, naqueles casos em que o dito fosse, economicamente, carenciado, sendo o «defensor oficioso», por isso e numa de solidariedade social para com ele devida, pago pouco mais que simbolicamente (pelo Estado).

Mas não, ainda que ao tal cidadão haja acabado de sair o «Euromilhões», se este se ver constituído arguido em sede de processo penal e não decidir contratar, de sua livre iniciativa, um advogado, não deixará de lhe ser nomeado, oficiosamente, um.

Poder-se-ia pensar que, neste caso, ainda que nomeado oficiosamente, o advogado poderia apresentar a sua nota de honorários ao arguido e fazer-se pagar, nomeadamente, consoante a importância do serviço prestado, resultado obtido, tempo despendido, etc., conforme decorre do seu estatuto profissional.

Mas não, ainda que os honorários passem a ser da responsabilidade do arguido, os Tribunais (ou, pelo menos, aqueles por onde temos passado), numa interpretação (do nosso ponto de vista) controversa da lei, fixa-lhe os honorários como se tivesse defendido o tal cidadão economicamente carenciado.

Poder-se-ia pensar que o defensor oficioso recebesse na hora da prestação do seu serviço.

Mas não, ele não sabe quando isso poderá ter, exactamente, lugar, nomeadamente se se estiver perante um processo que, por qualquer motivo, se arraste no tempo, o que, como é sabido, não é difícil de acontecer, não podendo solicitar adiantamentos por conta de honorários.

Poder-se-á pensar, face ao que atrás se diz, que os advogados «bem instalados» na vida fugirão, então, quanto podem das oficiosas!

Se assim se pensar, presumimos que pensar-se-á bem, já que não os vemos, por exemplo e em regra, integrar as escalas de «defensores oficiosos» cujo funcionamento junto dos Juízos Criminais a lei prevê, sabendo-se que haverá sempre, nomeadamente, um advogado estagiário ou advogado em início de carreira com dificuldades económicas a candidatar-se voluntariamente às mesmas.

E porque, talvez, as «oficiosas», nos moldes em que se apresentam e atrás se descreve, têm sido, sobretudo, um problema, não dos «barões» da advocacia, mas dos «plebeus» (desculpem lá os meus pares mais «sensíveis» a adjectivação), sem acesso aos «corredores do Poder», é que se têm vindo a arrastar ao longo dos anos, embora se prometa que desta vez é que serão objecto de tratamento adequado.

Até lá, o Estado não deixará de vangloriar-se que é de Direito, em que a todos é assegurado (sobretudo pelos advogados «plebeus») o direito à Justiça!

ESPAÇO OFICIOSO


Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 - Ministério da Justiça - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal

Mais férias como prenda de anos

A majoração das férias dos funcionários públicos em função da idade tem suscitado dificuldades de aplicação nos serviços. Um parecer da DGAP veio esclarecer que a aquisição dos dias de férias além dos 25 previamente estabelecidos se concretiza no ano em que o funcionário ou agente perfaça 40, 50 e 60 anos de idade, noticia hoje o Jornal de Negócios.

Os problemas na interpretação da lei, que eleva até aos 28 dias a duração das férias dos trabalhadores do sector público, levaram a Direcção- Geral da Administração Pública(DGAP) a enviar uma circular a todos os organismos, esclarecendo as datas a partir das quais a regra deve ser aplicada. Na prática, um conjunto significativo de serviços interpretava a lei tendo em conta que o direito ao bónus das férias se reporta ao serviço prestado no ano civil anterior.

Pelo que adiavam um ano a majoração do período de férias, prejudicando os trabalhadores abrangidos pelo decreto-lei 157/2001, de11 de Maio. A nota da DGAP, com data de 2 de Agosto, sustenta, pelo contrário, que a aquisição dos dias de férias, além dos 25 previamente estabelecidos, "se concretiza no ano em que o funcionário ou agente perfaça 40, 50 e 60 anos de idade".
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http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=280668

IGF investiga actividades paralelas de funcionários do Fisco

A Inspecção Geral de Finanças (IGF) está a levar a cabo um levantamento exaustivo de todas as situações de acumulação de funções do pessoal dirigente e outros funcionários da Direcção-geral dos Impostos.

A auditoria surge na sequência de reclamações, denúncias e participações em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesse e outras condutas irregulares, que foram encaminhadas para a IGF pela própria DGCI e pelas Alfândegas. O Jornal de Negócios apurou que os dados relativos à actividade dos funcionários foram já solicitados às Finanças, mas o relatório final só ficará concluído em Dezembro.

Esta auditoria, que se insere no âmbito do plano de actividades da IGF para este ano, pretende analisar as situações em que funcionários do Fisco acumulam funções no sector privado, com ou sem autorização dos seus superiores hierárquicos.
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10 agosto 2006

Lei de Imigração...mais simplex

Este post reune três notícias sobre a Lei da Imigração.

Nova Lei da Imigração vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros

A nova Lei da Imigração, que vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, estabelece um novo regime de vistos para imigrantes temporários que acelerará a legalização de milhares de cidadãos brasileiros e de outras nacionalidades que estão em Portugal em situação irregular.

A aprovação desta lei coincide com a visita de José Sócrates ao Brasil, de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal.

A nova legislação "irá tornar mais fácil a integração e será mais rápido e simples conseguir autorização de residência", afirmou ontem o chefe do Governo português, em declarações aos jornalistas após uma audiência com o Presidente brasileiro, Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1266784&idCanal=22


Simplex anunciado para imigrantes

Sócrates queria o assunto fora da agenda do encontro com Lula da Silva mas foi pela situação ‘de círculo vicioso kafkiano’, questão que envolve 6500 imigrantes brasileiros, que o primeiro-ministro português teve de começar a sua comunicação à Imprensa dos dois países. E Sócrates tirou um ‘coelho da cartola’: anunciou um procedimento ‘simplex’ para rápido desbloqueamento da situação em que vivem estes brasileiros em Portugal.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=210997&idselect=90&idCanal=90&p=200


Autarquias vão renovar autorização de residência

Os imigrantes vão poder renovar as autorizações de residência nas autarquias. Pela primeira vez, uma parte da regularização de estrangeiros deixa de estar dependente das forças policiais - o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, uma reivindicação antiga das comunidades migrantes. O Governo cedeu e alterou o anteprojecto da Lei da Imigração, que será hoje apresentado em Conselho de Ministros.

A versão final do documento cria a base legal para que as autorizações de residência sejam renovadas nas autarquias, tal como acontece em outros países europeus. Além disso, são já os serviços camarários que atestam a residência de um indivíduo no actual pedido de renovação.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/10/sociedade/autarquias_renovar_autorizacao_resid.html

PJ vai poder escutar conversas 'online'

A Polícia Judiciária (PJ) vai adquirir a uma empresa israelita equipamento para vigilância nas comunicações pela Internet, num investimento de 500 mil euros (cem mil contos). Esta tecnologia vai permitir à PJ realizar intercepções de e-mails e até "escutar" conversas em programas de conversação online como o MSN Messenger.

A aquisição deste equipamento foi determinada pela actual direcção da Judiciária e teve já a concordância do ministro da Justiça, Alberto Costa. E, segundo fonte da direcção nacional da PJ, vai permitir aos investigadores mais possibilidades de obtenção de prova, não só para os crimes informáticos, mas também para outros tipos de criminalidade.
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