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Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 - Ministério da Justiça - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal posted by DefensorOficioso | 11:29 da manhã
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Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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11 agosto 2006
Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 - Ministério da Justiça - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
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