Autarcas do PS recebem 'manual de instruções'

O PS distribuiu aos autarcas socialistas um 'manual' explicativo da nova Lei das Finanças Locais, a que o SOL teve acesso. O objectivo é esvaziar o movimento de contestação dos autarcas às regras que vêm restringir o endividamento. Ainda assim, o texto admite que «cerca de 40 municípios» vão receber menos dinheiro do Estado em 2007, e que as actuais dívidas de 70 câmaras ultrapassam os limites da nova lei

O documento que esta semana chegou às mãos dos autarcas eleitos pelo PS tem como título «Principais inovações da Proposta de Lei das Finanças Locais». Em seis páginas, o texto procura demonstrar que as regras que o Governo quer aprovar são boas para os autarcas, ou, pelo menos, que não são tão negativas como o Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) tem feito crer.
continua in
http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3092

Engenheiros querem 85 euros para avaliarem casas arrendadas

A nova Lei das Rendas permite aos senhorios aumentarem as rendas, nos contratos anteriores a 1990, mas só se a casa estiver num estado de conservação aceitável. Quem vai avaliar os imóveis são técnicos, como engenheiros e arquitectos, mas estes pedem um pagamento mínimo.

As Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos vão disponibilizar listas dos profissionais disponíveis para efectuarem as avaliações e serão sorteados. Mas além dos técnicos que vão fazer as avaliações, existirão ainda as Comissões Arbitrárias Municipais (CAM), que integram, nomeadamente, um representante da autarquia, um representante dos serviços de finanças locais, um arquitecto, um engenheiro e um advogado, estes três últimos nomeados pelas respectivas ordens.

Autarquias é que pagam

«Os avaliadores serão pagos pelas autarquias, já que será também a favor das autarquias que revertem as receitas das vistorias e avaliações», explicou à «Agência Financeira» o responsável do departamento jurídico da Ordem dos Engenheiros, Fernando Duarte.
continua in
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/especial_artigo.php?id=728360&main_id=728515

Costas lideram em pareceres

Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados.

Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006.

A consulta dos orçamentos dos gabinetes dos ministros e secretários de Estado permite constatar que os 53 membros do Governo de José Sócrates orçamentaram para este ano uma verba ligeiramente inferior à aprovada pelo Executivo de Santana Lopes para 2005: enquanto os 57 membros do Governo de coligação PSD/CDS-PP aprovaram 4,45 milhões de euros para 2005, os membros do Executivo PS ficaram com 4,35 milhões de euros, menos 2,27 por cento.
continua in

http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=216319&idselect=181&idCanal=181&p=0

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex- -director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu- -se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/30/sociedade/volta_santos_cabral_tinhas_razao.html

UE quer baixar limite de alcoolemia para condutores jovens e profissionais

A Comissão Europeia quer que os Estados membros adoptem medidas restritivas para prevenir o abuso de álcool. Algumas das propostas são o aumento das taxas, a proibição de venda a menores de 18 anos, rótulos sobre os malefícios, a redução da taxa de alcoolemia para os condutores jovens e a punição rápida dos infractores, mas Bruxelas garante que nada foi decidido. O sector não está convencido e movimenta-se para impedir "fundamentalismos".

As propostas constam do estudo encomendado pela Comissão a Peter Anderson e Ben Baumberg, do Reino Unido, sobre os impactos para a saúde do consumo abusivo de álcool. É que morrem anualmente 195 mil pessoas na UE devido ao alcoolismo, facto que também é responsável por dez mil acidentes anuais.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/30/sociedade/ue_quer_baixar_limite_alcoolemia_par.html

Corte das transferências das custas não põe em causa sustentabilidade da CPAS

Mesmo que o Governo deixe de transferir parte das custas judiciais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores esta estrutura continuará a ser sustentável, garantiu ao DE fonte da instituição.

O peso das receitas de procuradoria e taxas de justiça cível nas fontes de financiamento da CPAS é de apenas 10% (6.681 milhões de euros em 2005).
Este corte não colocará em causa a instituição, mas implicará provavelmente, explica a mesma fonte, que se aumente a taxa contributiva dos beneficiários e seja necessário reformatar o cálculo da pensão.

Mais de 65% das fontes de financiamento da CPAS correspondem às contribuições regulamentares (44.328 milhões de euros em 2005), sendo que os restantes proveitos advêm de receitas de assistência, rendimentos de aplicações financeiras, ajustes em operações com futuros, rendimentos de imóveis, proveitos e ganhos financeiros extraordinários e juros de mora.

Os custos operacionais da CPAS em 2005 foram de 60 milhões de euros, sendo que o total de pensões de reforma pagas foi de 16.144 milhões de euros. Para além destas, a CPAS paga pensões de invalidez, de sobrevivência e cobre todo um conjunto de custos de assistência, que passam por subsídios de recuperação, nascimento, maternidade, morte, entre outros. Em 2005, estes custos de assistência ascenderam a 3.854 milhões de euros.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/693758.html

Governo reduz verbas da Caixa dos Advogados

Novo código das custas não contempla obrigatoriedade de dotação para a Caixa de Previdência, garantiu Conde Rodrigues.

O projecto do Executivo para o novo Código das Custas Judiciais não contempla qualquer dotação obrigatória das custas judiciais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), para a Ordem dos Advogados (OA) e para a Câmara dos Solicitadores, como acontecia até agora.

A informação foi avançada ao DE pelo secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, que garantiu ainda que o documento foi enviado à Ordem dos Advogados, da qual se aguarda parecer jurídico. “O novo código não diz que a Caixa terá anualmente direito a cerca de sete milhões de euros, resultantes das custas judicias”, explicou o secretário de Estado. “Deixa de haver obrigatoriedade de que essa verba lhes seja destinada. Passará a ser decidido em cada Orçamento de Estado qual a dotação a atribuir”, acrescenta.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/693759.html

"A influência junto do poder depende de quem é o bastonário"

Rogério Alves não tem tido uma vida fácil enquanto bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Assumiu a liderança da instituição numa altura em que a crise da Justiça estava no auge, com o polémico processo Casa Pia, e em que o prestígio dos advogados estava em queda, tem em mãos o problema da massificação da advocacia - que anda a par e passo com o da proletarização-, "abriu guerra" com um dos pesos-pesados da advocacia, o ex-bastonário José Miguel Júdice, e é alvo de cerradas críticas, vindas de várias facções da classe. Muitas motivadas, precisamente, pelo processo disciplinar movido contra Júdice.

Os seus críticos manifestam-se descontentes com o caminho que a OA tem trilhado e acusam o 23.º bastonário de ter reduzido o protagonismo da Ordem e a sua influência junto do poder político. Mas há quem sustente que a perda de influência da Ordem não é de agora. "A Ordem tem perdido influência e prestígio e a responsabilidade não é só de um bastonário, é de todos os bastonários e de todas as direcções nos últimos 20 anos", sublinhou ao DN o advogado António Marinho Pinto, que perdeu para Rogério Alves a liderança da Ordem, que comemora amanhã 80 anos.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/29/sociedade/a_influencia_junto_poder_depende_que.html

Ordem comemora 80 anos à beira da cisão

A enfrentar a maior massificação de sempre da profissão, e sem resposta de emprego para todos os associados, vendo, ao mesmo tempo, o estatuto de profissionais liberais a transformar-se numa quase caricatura, a Ordem dos Advogados (OA), arauta da honra da profissão, assinala amanhã 80 anos de vida em clima de cisão. Sem conseguir evitar que os seus profissionais se agrupem, dispersos, por associações representativas - de sociedades de advogados, de advogados de empresa, de jovens advogados, de advogados de prática isolada, e de outros, como verdadeiros embriões de divisão -, a Ordem queixa-se de ataques "sem precedentes" contra si e vê reivindicar a criação de várias ordens.

O bastonário Rogério Alves convocou para Coimbra uma Assembleia Geral extraordinária para assinalar amanhã a efeméride, e também para discutir o presente com vista a preparar o futuro. A profissionalização da maioria dos serviços da Ordem é, para já, uma medida urgente que deverá ser aprovada.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/29/sociedade/ordem_comemora_anos_a_beira_cisao.html

Tribunais de Lisboa na Expo já em 2007

Tribunais de primeira instância de Lisboa e conservatórias vão estar concentrados na Expo, em edifícios arrendados a longo prazo. Palácio da Justiça está excluído deste projecto.

O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano, segundo apurou o DE, junto de fonte próxima do Ministério da Justiça. O projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira.
ler in

http://www.de.iol.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/693733.html

Noronha eleito contra 19

Luís António Noronha do Nascimento, de 63 anos, nascido no Porto, foi ontem eleito, com 53 dos 72 votos possíveis, como 36.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça e quarta figura do Estado.

A vitória, anunciada antes mesmo da abertura das urnas, por ausência de oposição, foi consumada num acto eleitoral que durou apenas 50 minutos. Até às 15h00, nenhum outro conselheiro se disponibilizou para enfrentar Noronha. No entanto, e como todos os eleitores são potenciais candidatos, três juízes tiveram direito a quatro votos: Henriques Gaspar, Duarte Soares (dois) e Ferreira Girão. A oposição ao único candidato foi, porém, mais expressiva nos 14 votos em branco.
continua in

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=216223&idselect=10&idCanal=10&p=200

DIAP arquiva caso do cheque do Major

O caso do cheque de Valentim Loureiro, também conhecido como o processo do Milhão, foi arquivado pelo DIAP do Ministério Público, que deu como provado que afinal se tratava de uma garantia para um empréstimo ao Boavista, sem que tivessem existido quaisquer contrapartidas ao empreiteiro Joaquim Camilo, tendo caído assim por terra as suspeitas de tráfico de influência.
continua in

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=216205&idselect=12&idCanal=12&p=200

Fisco abre guerra à prostituição

O combate à evasão fiscal nas actividades económicas suportadas pela prostituição é uma das prioridades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) para 2007.

Ontem, no final de uma cerimónia na Associação Comercial Portuguesa (ACP), o director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, frisou ao CM que, neste momento, o Fisco “não tem noção do montante da fuga fiscal” nos negócios que envolvem a “mais velha profissão do mundo”, cujo volume de receitas ascenderá a 2,5 mil milhões de euros por ano. Mais pormenores, em exclusivo, na edição do CM desta sexta-feira.
ler in
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=216237&idselect=181&idCanal=181&p=0

Médicos têm seguro para processar os governos e as administrações

A Ordem dos Médicos (OM) disponibiliza, a partir de Janeiro, um seguro de responsabilidade civil com um prémio de 45 mil euros para os médicos se defenderem em caso de negligência médica. E dá-lhes meios para processarem os governos e as administrações se os erros se deveram à falta de meios. O bastonário diz que não é uma provocação às políticas do Governo, mas sempre adianta que há uma diferença entre racionalização e racionamento.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/29/sociedade/medicos_seguro_para_processar_govern.html

Governo prepara declaração automática do IRS para 2008

O Governo poderá alargar a todos os contribuintes, já em 2008, o pré-preenchimento automático do IRS, o imposto sobre os rendimentos. No próximo ano, "a título experimental", o fisco poderá entregar já a uma parte dos funcionários da administração pública e empregados de algumas instituições privadas a tradicional declaração do IRS já parcialmente preenchida.

O objectivo da administração fiscal, tal como sucede em alguns países nórdicos e em Espanha, é submeter aos contribuintes as declarações de rendimentos já preenchidas, via electrónica, referiu ontem, no final do Conselho de Ministros, João Amaral Tomás, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao apresentar o pacote de "simplificação fiscal. Posteriormente, os cidadãos poderão "dar o ok" aos dados enviados pelas Finanças ou então contestar os valores admitidos na declaração de imposto.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/29/economia/governo_prepara_declaracao_automatic.html

PJ esgotou orçamento e é obrigada a corte de despesas

O orçamento anual da Polícia Judiciária (PJ) está esgotado desde finais de Julho. Desde essa altura, o Ministério da Justiça tem vindo a disponibilizar verbas que permitem pagar as despesas correntes, mas os valores entregues pela tutela estão muito longe dos oito milhões de euros prometidos pelo ministro Alberto Costa, aquando da polémica saída de Santos Cabral.

Alípio Ribeiro, actual director nacional da instituição, irá hoje à Assembleia da República explicar as dificuldades financeiras vividas na Judiciária, a pedido da bancada do PSD e com o consentimento da maioria socialista.
continua in

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1271745&idCanal=22

Aprovado o decreto que liberaliza as farmácias nos hospitais

O funcionamento das farmácias 24/24 horas e a liberalização do regime de instalação de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que passa estar aberto a qualquer sociedade commercial são algumas das medidas aprovadas esta quinta-feira pelo Executivo.

O diploma aprovado em reunião do Conselho de Ministros alarga a propriedade das farmácias a não farmacêuticos, estabelecendo a possibilidade de concessão da exploração da farmácia a sociedades comerciais, independentemente da sua titularidade por farmacêuticos.

Neste quadro, resta apenas a obrigatoriedade de um concurso público e da farmácia «só poder funcionar com um director técnico farmacêutico».
continua in
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=244804

Pacto dá tempo à Justiça

Entrevista do Bastonário da OA ao jornal "As Beiras"

Por que diz que a Justiça merece uma reprovação geral dos cidadãos?
Porque não satisfaz as suas pretensões. O cidadão – a pessoa singular, a empresa, a associação ou a fundação – recorre à Justiça se, por uma razão, entende que tem um direito que não lhe está a ser reconhecido, ou que alguém tem de cumprir para com ele uma prestação em dívida, ou porque o pai ou a mãe do seu filho não está a cumprir o acordo sobre o poder paternal; há ainda quem recorra à Justiça porque entende que tem de ser indemnizado por uma lesão que lhe foi causada, ou porque entende que tem de ser reparado por ter ficado mal colocado numa lista de graduação de um concurso público... Enfim, as pessoas recorrem à Justiça porque entendem ter um direito, que querem ver reconhecido e, correspondentemente, alguém deve cumprir para com eles um dever. Ora, a resposta que o sistema judicial dá é deficitária. As pessoas entendem que o sistema é caro, que a Justiça responde tarde e que, por isso, não é capaz de garantir que se faça Justiça. Se perguntar a opinião das pessoas sobre o funcionamento do sistema judicial, a grande maioria dirá que é negativa.
continua in

http://www.asbeiras.pt/?area=geral&numero=33977&ed=28092006&PHPSESSID=4c10c93cceb85a59efec2da8099786bd

Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior

Estão disponíveis 6 novos Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior. Competência das Secções do Conselho de Deontologia, patrocínio contra Advogados, efeitos da amnistia, incompatibilidades, solicitação de clientes e ofensas à ordem dos Advogados, constituem os temas destes pareceres.

>> Parecer de 14 de Julho de 2006 - Relator: Virgílio Vasconcelos Ribeiro - Nulidade do julgamento por incompetência material das Secções do Conselho de deontologia

>> Parecer de 28 de Outubro de 2005 - Relator: Augusto Aguiar-Branco - Patrocínio contra Advogados

>> Parecer de 16 de Maio de 2006 – Relator: Alberto Jorge Silva - Para efeitos de aplicação de amnistia, a Ordem dos Advogados, no exercício da sua jurisdição disciplinar, pode pronunciar-se sobre a relevância criminal dos factos integradores de faltas disciplinares

>> Parecer de 14 de Julho de 2006 – Relator: Carlos Aguiar - Incompatibilidades (Funcionária do quadro de pessoal da P.S.P., com funções não policiais)

>> Parecer de 01 de Abril de 2005 – Relator: Carlos Guimarães - Patrocínio por Advogado com Inscrição Suspensa

>> Acórdão de 21 de Julho de 2006 - Relator: Alberto Jorge Silva - Solicitação de clientes e comportamentos ofensivos da Ordem dos Advogados

HUMOR (nada) OFICIOSO

Hugo Chávez usa fotografia com José Sócrates, como trunfo para as eleições. Em Portugal, ninguém sabia que o venezuelano ia colar num enorme cartaz uma imagem onde figuram as palavras «Venezuela é respeitada!»

O Governo português «não tinha conhecimento» da existência de um cartaz em Caracas exibindo uma imagem do primeiro-ministro, José Sócrates, com o Presidente venezuelano, Hugo Chávez, e «não tem qualquer comentário a fazer», disse ao Diário de Notícias o assessor de Sócrates, David Damião.
continua in
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=728059&div_id=291

Governo aprova hoje simplificação fiscal

O Governo aprova hoje em Conselho de Ministros um conjunto de propostas com vista à simplificação do sistema fiscal. Contudo, o pacote legislativo deverá deixar de fora as sugestões mais emblemáticas avançadas pelo grupo de trabalho a quem o Governo encomendou o estudo.

É o caso do fim de algumas deduções à colecta, como as despesas de educação, ou a possibilidade de os casais poderem apresentar declarações de IRS separadas.
ler in

http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=282884

Justiça sindical

Editorial do Dr. António José Teixeira

Noronha do Nascimento vai tornar-se hoje presidente do Supremo Tribunal de Justiça por eleição dos seus pares. Apesar de ser o único candidato a quarta figura do Estado, nem por isso é uma personalidade consensual. Polémico, dentro e fora da magistratura, gera amores e ódios. Tornou-se conhecido enquanto presidente da Associação Sindical dos Juízes e também como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Impulsivo, assumiu muitas vezes um discurso reivindicativo, nem sempre muito tolerante e sensato. Agora que se prepara para assumir o topo da magistratura, depois de ter sido derrotado na primeira tentativa, há receios justificados de que possa aproveitar o seu estatuto para um combate político.
continua in
http://dn.sapo.pt/2006/09/28/editorial/justica_sindical.html

Eleições para o Supremo com vencedor antecipado

Depois da nomeação de Fernando Pinto Monteiro para procurador-geral da República e da recusa do conselheiro Duarte Soares em apresentar uma candidatura como alternativa, Noronha do Nascimento deverá ser hoje eleito como o 36.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quarta figura do Estado.

A única dúvida é saber quantos dos 73 conselheiros eleitores, todos potenciais candidatos, darão o seu voto de confiança ao conselheiro do Porto, de 63 anos, derrotado por dois votos, em 2005, por Nunes da Cruz. Até às 15h00, altura a que tem início o escrutínio, que será conduzido pelo vice-presidente Duarte Soares, as candidaturas estão abertas. E se apenas Noronha do Nascimento se mantiver como o único candidato, o boletim de voto estará aberto, na mesma, à colocação de qualquer outro nome.
continua in

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=216094&idselect=10&idCanal=10&p=200

Presidente do Supremo anuncia confronto político

Noronha Nascimento é hoje eleito a quarta figura do Estado - sem concorrência - e apresenta-se disposto a assumir a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em rota de colisão com o Governo e com o bloco central (PS e PSD). O magistrado do Norte promete "firmeza serena" perante os políticos - "até aos limites do possível" - e adverte que não irá admitir que os juízes "voltem a ser culpados por todos os males da justiça, sem terem, sequer, o direito de resposta". A polémica está à vista.
continua in
http://dn.sapo.pt/2006/09/28/sociedade/presidente_supremo_anuncia_confronto.html

Tribunal Administrativo de Lisboa indefere providência do Gil Vicente

O Gil Vicente vê adensar-se o horizonte sombrio à medida que se aproxima o dia decisivo para o seu futuro. Ontem, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decidiu julgar improcedente a providência cautelar apresentada pelo clube de Barcelos há cerca de um mês, validando assim a eficácia da decisão do Conselho de Justiça (CJ) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que indicava a descida do Gil Vicente à Liga de Honra e a consequente manutenção do Belenenses na I Liga.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/28/desporto/tribunal_administrativo_lisboa_indef.html

Empresas contornam a lei e publicitam à beira da estrada

Várias empresas do concelho de Sintra encontraram uma forma original de publicidade exterior: estacionam carrinhas com mensagens publicitárias à beira da estrada. Mas esta prática, mais visível ao fim-de- -semana, é proibida pela autarquia.

No final do IC30 (antigo IC16) chegam a ser cinco. As permanentes, a anunciar móveis e mesas de bilhar, estão estacionadas num terreno coberto de vegetação, frente às instalações de uma das empresas. São duas camionetas de caixa, uma delas com duas telas publicitárias de tamanho superior ao veículo, outra situação irregular. As outras aproveitam os terrenos desocupados ou as entradas para armazéns fechados. A recta do autódromo, Negrais ou Morelena são outros locais com viaturas ou reboques estacionados estrategicamente. São sobretudo empresas de móveis, mas também há uma de leitões.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/28/cidades/empresas_contornam_a_e_publicitam_a_.html

Remédios da OPA «inclinam» Sonae a rever preço da oferta

A Sonaecom não deverá retirar a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada sobre a PT por causa dos remédios impostos pela Autoridade da Concorrência (AdC) no âmbito da operação, mas o preço da oferta pode ser revisto.

Fonte próxima do processo disse em declarações à «Agência Financeira» que os remédios impostos por Abel Mateus «não são suficientemente fortes para fazer a Sonaecom recuar», mas a empresa está a pensar em «reflectir sobre o preço» da oferta.
continua in

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=728046&div_id=1728

Caso de pai que matou filho pode ser considerado suicídio altruísta

O caso do homem que matou o filho, de sete anos, e tentou suicidar-se, em Proença-a-Nova, parece estar a suscitar o interesse da comunidade científica, ao nível da psiquiatria forense, por poder configurar uma situação de "suicídio altruísta", um conceito desenvolvido pelo sociólogo Émile Durkheim, no final do século XIX. Basicamente, o suicídio altruísta pressupõe a morte de "alguém que se ama" na convicção de que, dessa forma, se está a preservar essa pessoa de "males maiores" que estejam para vir.
continua in
http://jn.sapo.pt/2006/09/28/sociedade_e_vida/caso_pai_matou_filho_pode_considerad.html

Prazo para concessão de marcas reduzido para metade

O prazo de registo de 60 por cento das marcas entregues ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai ser reduzido para metade, já em Janeiro de 2007, anunciou hoje o presidente da instituição, António Campinos.

“O instituto vai poder reduzir os prazos de concessão de cerca de 60 por cento das marcas pedidas ao abrigo da Protecção Industrial para 5 a 6 meses já em Janeiro do próximo ano, quando actualmente demora entre 10 e 11 meses”, disse António Campinos numa conferência de imprensa do INPI, em Lisboa.

Segundo o responsável, “o pedido de marcas vai passar a ser feito por via electrónica, a partir do portal do INPI (www.inpi.pt), incluindo também a facilidade de pagamento de taxas através da Internet”.
continua in

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1271551&idCanal=10

Parecer CNEF

Conheça o parecer da CNEF relativamente à questão, "Na hipótese de um advogado estagiário do 1º curso de 2004, ter reprovado no 1º Exame Nacional que realizou e de no 2º ter faltado justificadamente o que lhe acontece se desistir do 3º?". Ver mais.

Notários arriscam perder funções com simplificação dos testamentos

O averbamento do óbito num testamento é mais um procedimento que poderá deixar de ter de ser realizado num notário, passando a ser efectuado directamente pelo funcionário das Finanças, noticia hoje o Jornal de Negócios.

A questão está a ser avaliada pelo grupo de trabalho no âmbito da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) que, depois da simplificação dos actos da vida das empresas, estuda agora as várias possibilidades de desburocratizar e desformalizar os actos administrativos directamente ligados à vida dos cidadãos. Assim, a simplificação vai também chegar aos procedimentos burocráticos que envolvem a efectivação de um testamento depois da morte de quem o realizou.
ler in

http://www.negocios.pt/default.asp?SqlPage=Content_Empresas&CpContentId=282786

O parque judiciário de Coimbra é “inqualificável”

A Ordem dos Advogados comemora, este fim-de-semana, em Coimbra, 80 anos. O presidente do Conselho Distrital de Coimbra alerta para o presente “nebuloso”.

O presidente do Conselho Distrital de Coimbra (CDC) da Ordem dos Advogados (OA), Daniel Andrade, considera ser "urgente" a construção de um novo parque judiciário de Coimbra, um projecto antigo e que, a concretizar-se, vai reunir na zona da Guarda Inglesa os vários tribunais que estão, actualmente, espalhados por vários pontos de Coimbra. "O parque judiciário de Coimbra é inqualificável.

Temos tribunais onde não podem ir pessoas com deficiência de mobilidade. Temos um tribunal, o Palácio da Justiça, que funciona mal e que não tem salas disponíveis. Temos um Tribunal do Trabalho com problemas de espaço. O Tribunal de Família só tem uma sala de audiências para dois juízes. Necessitamos com urgência no novo parque judiciário", alerta Daniel Andrade.
continua in

http://www.asbeiras.pt/?area=coimbra&numero=33944&ed=27092006&PHPSESSID=4436ad9af1136ce0ce9ffd0d8ce8d596

Independência judicial fomenta investimento

A independência do sistema judicial é o elemento que mais contribui para um nível de investimento estrangeiro intenso e duradouro e a longo prazo no comércio internacional , conforme demonstra uma sondagem efectuada pela KPMG Internacional junto das principais empresas multinacionais.

Para 45 % dos responsáveis de 80 multinacionais inquiridas pela KPMG, um sistema judicial independente surge como o factor mais importante para um país gerar a confiança necessária ao investimento estrangeiro a longo prazo.

Em segundo lugar na lista de preferências, com 22% das votações, aparece a existência de um banco central independente.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692915.html

Quando a Ordem morava em Lisboa

É ao Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues que se deve o impulso decisivo para criação da Ordem dos Advogados portugueses como hoje a conhecemos.

Há oitenta anos atrás, em 1926, foi ele que incumbiu o então presidente da Associação de Advogados de Lisboa (AAL), Vicente Rodrigues Monteiro, de organizar uma Ordem dos Advogados. Foi também ele o primeiro bastonário da instituição, num mandato compreendido entre 1927 e 1929. Os primórdios da Ordem remontam, no entanto, ao início do século XIX, com a criação da AAL, cujos primeiros Estatutos foram aprovados em 1838.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692919.html

“Tivemos um papel decisivo no Pacto da Justiça”

Bastonário realça papel da ordem na reforma da acção executiva. E nos oitenta anos da instituição garante que a “tradição já não é o que era”. Até porque “era costume que não se criticasse publicamente”.

Na semana em que a Ordem comemora oitenta anos, Rogério Alves faz um balanço da história da instituição e diz que as exigências de hoje não são mais as mesmas. Aumento do número de advogados, conflituosidade, produção legislativa sem precedente, “tudo exige da OA mais e mais”, refere o bastonário. A importância da instituição no Acordo de Justiça é realçada pelo bastonário. “Tivemos um papel decisivo”, comenta.

A OA está a precisar de um refrescamento, de uma restruturação? Que tipo de apelo vai ser feito aos seus colegas em Coimbra?

É preciso ter em conta duas premissas. A OA desenvolve um enorme volume de trabalho e portanto tem que se redimensionar, preparar, apetrechar, encontrando formas e métodos de cumprir uma missão que passa pela execução desse trabalho. Quando se fala da OA, regra geral lembramo-nos de manifestações exteriores. Quando olhamos a OA na zona mais dérmica, descobrimos que é responsável pela formação inicial de milhares de estagiários. Exerce uma actividade muito intensa no acesso ao direito, nomeadamente procedendo às nomeações, organização das escalas e muitos outros elementos. A OA tem um volume maciço de trabalho, que aumentou muito nos últimos anos.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692926.html

Antigos bastonários acusam Ordem de ser pouco proactiva

Os quatro bastonários da Ordem dos Advogados contactados pelo Diário Económico não são muito optimistas no que respeita à situação actual da Ordem dos Advogados.

Augusto Lopes Cardoso, Júlio Castro Caldas e José Miguel Júdice consideram que a Ordem dos Advogados de Rogério Alves tem desempenhado um papel demasido reactivo e pouco pró-activo.

Júdice e Castro Caldas são aliás peremptórios nesse sentido. “A Ordem dos Advogados está a olhar demasiado para dentro e pouco para fora”, defende José Miguel Júdice. “No meu tempo, a Ordem era chamada para se pronunciar sobre questões legislativas às vezes num período máximo de 24/48 horas”, conta Júlio Castro Caldas.
continua in
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692929.html

Advocacia perdeu prestígio

Os advogados portugueses que exerciam há oitenta anos constituíam uma classe bem diferente daquela que hoje conhecemos.

Antes do 25 de Abril, o número de advogados era muito menor e a profissão estava associada a um prestígio bastante maior do que actualmente. “As dificuldades económicas e os sucessivos ataques que ao longo dos últimos anos foram lançados sobre a advocacia, que visaram desprestigiar a profissão, também fizeram o seu efeito”, garante Rogério Alves.

O paradigma que existia relativamente a um advogado há 30 anos, que era uma pessoa bem sucedida, está muito abalado”, lembra o bastonário. O proliferação dos cursos de Direito e o aparecimento de muitas universidades privadas fizeram disparar o número de pessoas que procuraram o curso de Direito para exercer a sua profissão.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692931.html

Processos disciplinares vão ser reduzidos depois do caso Júdice

“Tem de haver uma apreciação liminar capaz de filtrar os processos disciplinares impostos aos advogados. O que permitirá que os processos mais graves também sejam resolvidos mais rapidamente”, esclareceu ao DE o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves.

O modelo em que esta filtragem será feita ainda não está definido, mas o bastonário espera que, num futuro próximo, a mesma sirva para que “apenas os processos realmente graves cheguem à fase de acusação”.
Esta questão, que incide sobre o poder disciplinar da OA, será objecto de reflexão na Assembleia Geral Extraordinária.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692934.html

Bastonário reavalia mapa das delegações da Ordem

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) quer reequacionar a estrutura da Ordem e propõe alterações ao actual mapa de delegações.

“A Ordem dos Advogados não pode ter quase 300 rendas de delegações, não pode ter 300 instalações para delegações”, sublinha Rogério Alves, que não admite, para já, fechar delegações.

Tudo isto será proposto este fim-de-semana na próxima Assembleia-Geral Extraordinária, em Coimbra, onde o Bastonário quer discutir a revisão da actual estrutura da instituição.

A centralização da direcção de algumas áreas de actividade e a actual estrutura e funções das 220 delegações serão um dos principais temas em discussão, na cerimónia que marca também os oitenta anos da Ordem.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/advogados/pt/desarrollo/692937.html

Nota de 500 escudos verdadeira origina indemnização de sete mil euros

O acto trivial de retirar uma nota da carteira para pagar uma refeição num centro comercial provocou, há quase sete anos (24 de Novembro de 1999), um dia infernal a uma mulher. O funcionário de um restaurante do Carrefour de Telheiras disse-lhe que a nota de 500 escudos era falsa. Chamou o gerente, que contactou a PSP. A mulher foi identificada e levada para a esquadra. Mas, afinal, a nota era verdadeira. O detector de notas falsas do restaurante é que não estava a funcionar nas devidas condições. Na passada semana, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa proprietária do restaurante a pagar à mulher uma indemnização de sete mil euros.
continua in

http://dn.sapo.pt/2006/09/27/sociedade/nota_500_escudos_verdadeira_origina_.html

Acordão do STJ in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fbd08ab8c42575d802571f1004c1dec?OpenDocument

A polémica questão do comando de brigada

O estudo que está a decorrer abrangendo as duas forças policiais e a ser realizado pela Accenture nada tem a ver com o trabalho que foi iniciado por Severiano Teixeira, antes de este professor universitário tomar posse como ministro da Defesa. No entanto, ambos os estudos acabam por estar associados porque se o de Severiano Teixeira abrange o conjunto das forças policiais, já o da empresa de consultadoria foca-se na estrutura interna da PSP e da GNR e de eventuais alterações que venham a ser necessárias.

O estudo que foi iniciado por Severiano Teixeira deverá, aliás, ser conhecido após o relatório da Accenture, cujos resultados finais deverão chegar ao Ministério da Administração Interna no início de Outubro. Um dos pontos mais polémicos é a existência, ou não, da estrutura de brigada, havendo sectores da GNR que entendem que mesmo as competências operacionais, quer da Brigada Fiscal quer da Brigada de Trânsito, deveriam ser integradas nos grupos territoriais, para reduzir os escalões de comando.
continua in

http://jn.sapo.pt/2006/09/27/nacional/a_polemica_questao_comando_brigada.html

Combate à corrupção ganha mais força na Polícia Judiciária

O combate à corrupção na Polícia Judiciária foi reforçado, na sequência de uma reestruturação da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), determinada pela actual direcção e que tem em vista a especialização da investigação, soube o JN. De acordo com a reestruturação, das cinco secções existentes na DCICCEF, três ficam vocacionadas só para o combate à corrupção, uma delas com a área do fenómeno desportivo.

A informação foi confirmada ao JN pelo director da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro,que adiantou que a medida lhe foi proposta pelo director da DCICCEF, Moreira da Silva, e "de imediato aprovada".
continua in

http://jn.sapo.pt/2006/09/27/primeiro_plano/combate_a_corrupcao_ganha_mais_forca.html

Finalmente saiu a lista de licenças de instalação de cartorios notariais

Aviso (2.ª série). – Faz-se público que, por despacho de vinte e dois de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro da Justiça n.º 10 823/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, foi homologada a acta de reunião do júri do concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, aberto por despacho de 23 de Março de 2006 do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo do mesmo despacho de delegação de competências, e tornado público pelo aviso n.º 4235/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de Abril de 2006, contendo em anexo, e dela fazendo parte integrante, a lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial e a lista de candidatos excluídos, infra apresentadas:

http://www.dgrn.mj.pt/dsrh/01_26092006.asp

Solicitadoras sequestradas enquanto faziam penhora

Duas solicitadoras de execução foram, ontem, sequestradas pelo dono de um armazém que iam penhorar, na freguesia de Outiz, em Vila Nova de Famalicão. O caso obrigou à intervenção da Polícia Judiciária do Porto, que deteve o alegado sequestrador.

O incidente verificou-se logo que as referidas solicitadoras entraram nas instalações. O responsável da empresa não terá gostado de saber que iria ser alvo de penhora e reagiu da pior forma, retendo, com uso de força, aquelas profissionais e impedindo-as de concretizar o seu trabalho, no âmbito de um processo de execução por dívidas.
continua in

http://jn.sapo.pt/2006/09/26/ultima/solicitadoras_sequestradas_enquanto_.html

Barroso saúda União Europeia a 27

O presidente da Comissão Europeia felicitou hoje a Bulgária e a Roménia pela adesão à União Europeia, no próximo ano, mas reafirmou que a partir de agora o processo de alargamento só deve prosseguir após uma reforma institucional.

José Manuel Durão Barroso falava no Parlamento Europeu, em Estrasburgo (França), na apresentação do relatório final da Comissão Europeia sobre a adesão de Bulgária e Roménia, que confirma o alargamento da União Europeia (UE) a 27 Estados-membros na data prevista, a 01 de Janeiro de 2007.

Barroso comentou que "a adesão de Bulgária e Roménia vai marcar um feito histórico", a concretização do quinto alargamento da União, que prossegue assim a "reunificação da família europeia".
continua in

http://jn.sapo.pt/2006/09/26/ultimas/Barroso_sa_da_Uni_o_Europeia_a.html

Novos conteúdos no Portal Verbo Juridico

•• Claúsulas abusivas em cartões de crédito
O Cartão Classic/Gold do Banco Popular, SA
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto e Docente CEJ

•• O Direito à sexualidade conjugal
Sua violação provocada por acidente de viação
Por Dr. Ricardo Amaral, Advogado

•• Lan House e Cibercafé
Algumas considerações
Por Dr. Carlos Mateus, Advogado

•• Monitorização da Internet
Onde fica o direito à privacidade ?
Por Dr. Hugo Lança Silva, Mestre em Direito e Docente.

•• Bens perdidos a favor do Estado
E se forem de terceiro ?
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo.

Aceda a estes e outros contéudos em www.verbojuridico.pt

Revisão da Constituição só por proposta extraordinária

Prazo para revisão normal só termina em 2009.

O prazo para a revisão normal da Constituição da República Portuguesa só termina em 2009. Isto significa que uma eventual revisão da Constituição com o objectivo de facilitar os despedimentos na função pública – como é sugerido pela comissão que analisou os principais problemas deste sector – só poderá acontecer se 4/5 dos deputados decidirem abrir um processo de revisão constitucional.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/692360.html

Provedoria não vai pedir fiscalização da constitucionalidade de Bolonha

Continua a suscitar polémica o pedido de fiscalização da constitucionalidade da regulação relativa ao processo de Bolonha e à forma como o Governo decidiu aplicá-lo.

Em causa está a coexistência de dois planos de estudos - com e sem a aplicação do processo de Bolonha - durante, no máximo, dois anos lectivos. Fonte do gabinete do Provedor de Justiça disse ao DE que “ainda não há uma conclusão” definitiva sobre as dúvidas suscitadas em relação ao decreto-lei 74/2006.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/universidades/pt/desarrollo/692370.html

Relatório acusa lei do PSD de ser “incoerente”

A legislação produzida por Ferreira Leite é “incoerente” e abriu caminho à “opacidade das opções” na Função Pública.

A comissão nomeada pelo Governo de José Sócrates critica uma série de aspectos da evolução legislativa que abrange os funcionários públicos, mas é particularmente crítica para com a lei 23/2004, de 22 de Junho, assinada por Durão Barroso, na época em que Manuela Ferreira Leite era ministra de Estado e das Finanças e Suzana Toscano tinha o pelouro da Administração Pública.
continua in

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/692342.html

Há 45 vítimas de violência doméstica por dia

Só no primeiro semestre de 2006 registaram-se, por dia, 45 vítimas de crimes de violência doméstica em Portugal. Números ontem divulgados pelo Portugal Diário (PD), e que consubstanciam, nos centros urbanos policiados pela PSP, um aumento de 41 % relativamente ao mesmo período do ano passado.

Na área de actuação da GNR , refere a mesma fonte, também há um aumento nos casos denunciados, que no entanto, não chega aos 5 %. O aumento registado dá-se sobretudo nos casos de violência entre marido e mulher e nos crimes de agressões simples. Fonte da PSP, contactada pelo PortugalDiário, esclarece que a tendência de aumento deve-se sobretudo a uma "maior consciencialização das vítimas para os seus direitos, fruto das campanhas nacionais".
continua in
http://jn.sapo.pt/2006/09/26/primeiro_plano/ha_vitimas_violencia_domestica_dia.html

Crime via internet está a aumentar

Os e-mails fraudulentos aumentaram cerca de 81% no primeiro trimestre deste ano, segundo a firma antivírus Symantec.

A empresa Ironport recebeu, desde Abril a Maio deste ano, no seu lixo electrónico vários "spam" (envio a vários usuários de um grande número de mensagens não solicitadas) em que apareciam à venda produtos farmacêuticos de uma empresa sedeada na Índia.

Patrick Peterson, funcionário da empresa, começou a investigar o caso e mandou vir esses produtos. Para seu espanto o que recebeu não foi o que tinha pedido, mas sim droga que, entretanto, já foi entregue às autoridades para ser analisada. O que se pretende descobrir, com este género de fraude, são os códigos dos cartões de crédito para que os destinatários possam usurpar o dinheiro de quem acredita nestes serviços.

Este caso já foi entregue ao FBI para que seja feita a devida investigação.
ler in

http://jn.sapo.pt/2006/09/26/sociedade_e_vida/crime_internet_esta_a_aumentar.html

Lisboa sede da unidade europeia de combate ao narcotráfico marítimo

Lisboa foi a cidade escolhida para sede do Centro Marítimo de Análises e Operações contra o Narcotráfico. Trata-se de um novo serviço, que inclui órgãos de polícia de investigação criminal e ramos das Forças Armadas de sete países europeus e que se vai caracterizar por dois métodos de actuação: a centralização de informação e a actividade operacional.

Este novo serviço europeu, que visa sobretudo combater o tráfico de droga por via marítima, deverá começar a funcionar já no próximo ano. Para além de Portugal, que estará representado pela Polícia Judiciária, através da Direcção-Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (DCITE), e pela Marinha de Guerra, estão ainda incluídas forças policiais, alfandegárias e militares de Espanha, França, Inglaterra, Irlanda, Itália e Holanda.
continua in

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1271349&idCanal=90