Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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30 setembro 2006

Engenheiros querem 85 euros para avaliarem casas arrendadas

A nova Lei das Rendas permite aos senhorios aumentarem as rendas, nos contratos anteriores a 1990, mas só se a casa estiver num estado de conservação aceitável. Quem vai avaliar os imóveis são técnicos, como engenheiros e arquitectos, mas estes pedem um pagamento mínimo.

As Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos vão disponibilizar listas dos profissionais disponíveis para efectuarem as avaliações e serão sorteados. Mas além dos técnicos que vão fazer as avaliações, existirão ainda as Comissões Arbitrárias Municipais (CAM), que integram, nomeadamente, um representante da autarquia, um representante dos serviços de finanças locais, um arquitecto, um engenheiro e um advogado, estes três últimos nomeados pelas respectivas ordens.

Autarquias é que pagam

«Os avaliadores serão pagos pelas autarquias, já que será também a favor das autarquias que revertem as receitas das vistorias e avaliações», explicou à «Agência Financeira» o responsável do departamento jurídico da Ordem dos Engenheiros, Fernando Duarte.
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http://www.agenciafinanceira.iol.pt/especial_artigo.php?id=728360&main_id=728515