Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

28 setembro 2006

Governo aprova hoje simplificação fiscal

O Governo aprova hoje em Conselho de Ministros um conjunto de propostas com vista à simplificação do sistema fiscal. Contudo, o pacote legislativo deverá deixar de fora as sugestões mais emblemáticas avançadas pelo grupo de trabalho a quem o Governo encomendou o estudo.

É o caso do fim de algumas deduções à colecta, como as despesas de educação, ou a possibilidade de os casais poderem apresentar declarações de IRS separadas.
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