Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

27 outubro 2006

Comissão Nacional de Protecção de Dados pronuncia-se sobre cartão do cidadão

>> PARECER Nº 37/ 2006

A CNPD aprovou o parecer 37/2006 sobre a Proposta de Lei que cria o cartão do cidadão. O cartão visa reunir num só documento informações pessoais e outras relativas à identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde. A CNPD alerta para os riscos de segurança e fiabilidade do sistema.
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