Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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31 outubro 2006

Mandado de Detenção Europeu

A CDHOA divulga o relatório elaborado pela Drª. Adriana Barreiros sobre o actual estado da execução em Portugal do mandado de detenção europeu. Leia os seus comentários, analise os dados estatísticos e conheça a jurisprudência dos tribunais superiores. Ver mais.

posted by DefensorOficioso | 4:54 da tarde