Directiva sobre práticas desleais no comércio deverá ser transposta até Junho

O secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, prometeu hoje fazer "todos os esforços" para transpor para a legislação portuguesa, dentro dos prazos, a directiva europeia que sanciona práticas comerciais desleais.

"O Governo fará todos os esforços para cumprir o prazo estabelecido [para a transposição da lei europeia], Junho de 2007, possibilitando aos consumidores portugueses uma protecção atempada", garantiu hoje Fernando Serrasqueiro, na sessão de abertura de um seminário sobre lealdade no comércio e direitos do consumidor, promovido pela associação Deco.

O secretário de Estado respondia desta forma ao apelo feito nesse sentido pelo vice-presidente da Associação de Defesa do Consumidor, Alberto Regueira.

A Directiva Comunitária 2005/29/CE, que deve ser transposta por todos os Estados membros até Junho de 2007, propõe sancionar e definir as práticas comerciais desleais e todo o tipo de acções (enganosas, por exemplo) comerciais que possam induzir em erro o consumidor e levá-lo a comprar.
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