Estado perde acções em Tribunal por falta de pagamento das custas

O Ministério Público (MP) detectou um "elevado número de situações em que não foram reclamados créditos e propostas acções" nos tribunais por atrasos ou falta de pagamento da taxa de Justiça por parte dos organismos públicos envolvidos.

Os motivos passam por situações de falta de orçamentação para essas verbas e desarticulação interna das entidades públicas envolvidas. Esta é a conclusão de uma ronda efectuada pela Procuradoria-Geral da República junto dos magistrados do MP, a propósito do anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais, cuja versão final deverá ser conhecida em Janeiro e que substituirá o actual Código das Custas Judiciais.
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Jornal de Negócios