Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

30 junho 2006

Registo de reconhecimentos e autenticações por advogados - Mensagem do Bastonário

Mensagem do Exmo. Bastonário publicada no portal da OA:

Caros e Caras Colegas,

O n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º76-A/2006, de 29 de Março, atribui competência aos advogados para a prática de reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, para autenticar documentos particulares e certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos.

Nos termos do n.º 3 do referido artigo, a validade desses actos está condicionada ao seu registo em sistema informático em termos a definir por Portaria. Essa Portaria, com n.º 657-B/2006, foi publicada ontem, dia 29 de Junho para entrar em vigor hoje, dia 30 de Junho, e veio regular o referido registo informático, atribuindo, no caso dos actos praticados por advogados, competência à Ordem dos Advogados para o seu desenvolvimento e gestão.

Só há menos de três semanas a Ordem foi avisada de que se previa que esta Portaria viesse a entrar em vigor no dia 30 de Junho.

Desde então, têm sido desenvolvidos todos os esforços para implementar, com urgência e de forma segura, o referido sistema.

No decurso da próxima semana, os serviços da Ordem estarão em condições de indicar uma data previsível para a conclusão dos trabalhos.

De salientar que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo não se aplica à prática dos actos previstos no Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto e no Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março. Ou seja, os Advogados poderão continuar a praticar todos os actos de reconhecimento e certificação que até agora podiam praticar.

Um abraço,

Rogério Alves

ESPAÇO OFICIOSO

IVA - Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho
A aplicação do diploma não está dependente de qualquer acto de transposição.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) tem a sua matriz na Directiva 77/388/CE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (6.ª Directiva), cuja aplicação suscita inúmeras questões interpretativas por parte dos 25 Estados-membro e das instâncias comunitárias.(...)

Ora, o primeiro fruto de tal dispositivo é precisamente o Regulamento n.º 1777/2005 do Conselho, o qual, clarifica alguns aspectos de aplicação da Directiva, dos quais salientamos os seguintes:

Serviços de tradução, direitos televisivos, solicitação de pedidos de reembolso de IVA

A regra geral de localização das prestações de serviços quando efectuadas entre sujeitos passivos sedeados em Estados diferentes, define a tributação no Estado da sede, estabelecimento estável ou domicílio do fornecedor dos serviços (tributação na origem).(...)

Neste contexto o presente regulamento vem esclarecer que os serviços de tradução, direitos televisivos e pedido de reembolso de IVA são abrangidos pela regra de tributação no destino.

Meios de transporte

Os serviços de locação de meios de transporte são tributados no país do adquirente.

Serviços de formação

Clarifica que os serviços de formação ou reciclagem profissional abrangem a formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como qualquer formação ministrada tendo em vista a aquisição ou a actualização de conhecimentos para fins profissionais, independentemente da duração da mesma. De notar que a aplicação da presente isenção depende, de acordo com a Lei interna, de reconhecimento por parte da entidade estadual competente.

Serviços electrónicos

No que concerne aos serviços prestados por via electrónica, enumera quais os serviços que se integram no respectivo conceito.OpçõesDispõe que a venda de uma opção é uma prestação de serviços para efeitos do IVA, a qual é distinta das operações subjacentes aos serviços a que diz respeito.

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento, cuja aplicação não está dependente de qualquer acto de transposição para o Direito interno, assume-se assim como um fiel orientador na interpretação das normas da Sexta Directiva e por inerência do Código do IVA, procurando estabelecer critérios uniformes de interpretação.A entrada em vigor do mesmo ocorrerá a 1 de Julho de 2006.

leitura recomendada do texto na integra in

Está lá? Está sem carta

Dezenas de condutores portugueses já ficaram sem carta porque fizeram ou atenderam chamadas ao volante na hora errada.

Conduzir a falar ao telemóvel é a contra-ordenação mais frequente nas estradas portuguesas. Segundo dados da Direcção-Geral de Viação, recolhidos pelo PortugalDiário, desde que o novo código da estrada entrou em vigor, em Março de 2005, já foram apanhados nesta falta 34 mil condutores. As multas aplicadas a condutores ao telemóvel são já superiores às passadas aos infractores por consumo de álcool, que no total do ano de 2005, foram pouco mais de 30 mil.
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http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=701622&div_id=291

Ministro da Justiça defende superministério

O ministro da Justiça defende a criação de um superministério que englobe as áreas da justiça e da segurança interna como forma de melhorar a coordenação entre polícias, afastando com a hipótese a transferência da Polícia Judiciária (PJ) para o Ministério da Administração Interna (MAI) ou o reforço dos poderes do Gabinete Coordenador de Segurança. Ao DN, o ministro disse que "é manifesto" que as suas ideias não influenciaram "o conceito e a orgânica" do actual Governo.

Apesar do silêncio público de Alberto Costa sobre a reforma em curso das forças policiais, que decorre na esfera do MAI e cujo relatório preliminar foi já divulgado por Nuno Severiano Teixeira, as propostas do ministro da Justiça estão plasmadas num livro recentemente editado pelo intendente da PSP José Ferreira de Oliveira. Em entrevista ao autor de As Políticas de Segurança e os Modelos de Policiamento, Alberto Costa considerou como "pouco viável" a "integração da PJ no MAI", porque esta foi "uma solução muito combatida no passado e será sempre incompreendida pela comunidade jurídica, porque tenderá a ser vista como uma subordinação política da PJ ao Governo".
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Governo apresenta hoje serviço que permite criar empresas na Internet

O Governo apresenta hoje o serviço Empresa On-line, que permite a constituição de empresas na Internet, numa cerimónia que conta com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, e dos ministros da Justiça e da Ciência e Tecnologia.

Segundo informa o Ministério da Justiça em comunicado, a Empresa On-line é um projecto que "visa proporcionar serviços às empresas por via da Internet, através do portal Empresa", como a constituição de sociedades, e pretende reduzir significativamente os custos, "melhorando as condições de investir e criar riqueza e emprego em Portugal".

Através do endereço electrónico www.empresaonline.pt
, passa a ser possível criar vários tipos de sociedades comerciais, sejam elas por quotas, anónimas ou civis sob forma comercial, com custos inferiores aos que seriam aplicados se a constituição fosse feita por via tradicional. Contudo, o PUBLICO.PT constatou que a página não está disponível esta manhã, apresentando-se inacessível e com uma mensagem de erro.(...)

Assinatura electrónica essencial

O serviço está, a partir de hoje, disponível a qualquer cidadão desde que seja utilizada uma assinatura electrónica ou um certificado digital seguro. A constituição de empresas na Internet poderá ser feita de duas maneiras: através dos serviços dos advogados, solicitadores ou notários que utilizem os certificados digitais ou pelos próprios interessados desde que tenham uma assinatura electrónica qualificada, a qual será disponibilizada a partir do final do ano com o Cartão do Cidadão.Esta assinatura pode também ser fornecida pelas empresas que operem nesta área [assinaturas digitais].(...)
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Nova Lei da Nacionalidade é inclusiva

A nova versão da Lei da Nacionalidade deu passos no sentido de ser mais inclusiva em relação às crianças e jovens que eram estrangeiros sem nunca terem saído de Portugal. Esta foi uma das vantagens da nova legislação defendida, ontem, no Porto, pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

Rui Marques, que falava em "Cidadanias - Congresso Internacional sobre Discursos e Práticas", que decorre na Universidade Fernando Pessoa, realçou o facto da Lei da Nacionalidade estar em "contra-ciclo" com o que está a ser feito na Europa."Até aqui, os filhos de imigrantes cresciam com o estigma de serem estrangeiros sem nunca terem saído de Portugal, o que gerava uma dinâmica de exclusão dessas crianças. A alteração feita permitiu tornarmos o "nós" mais inclusivo", realçou.
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http://jn.sapo.pt/2006/06/30/nacional/nova_da_nacionalidade_e_inclusiva.html

Comissão Europeia ameaça levar Portugal a tribunal

A Comissão Europeia ameaça levar Portugal a tribunal por "tratamento inadequado" de esgotos do Estoril, que têm sido despejadas no mar com níveis elevados de contaminação, incluindo de bactérias fecais.

O colégio de comissários europeus decidiu, em Bruxelas, dar uma última oportunidade a Lisboa para corrigir a situação antes de apresentar queixa junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia, normalmente daqui a dois meses. As mesmas fontes explicaram que o problema atinge diversas cidades da zona oeste de Lisboa, que abrangem uma população de mais de 720 mil pessoas.
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Câmara do Porto impõe "lei da rolha" para atribuir subsídios

Instituições têm de assinar contrato que as obriga a "abster-se de criticar publicamente o município".

A Câmara do Porto decidiu impor regras na atribuição de subsídios, condicionando a sua atribuição à assinatura de um protocolo no qual as instituições ficam impedidas de criticar o município. Para os constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO, trata-se de uma cláusula juridicamente nula e "moralmente inaceitável".
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262606&idCanal=21

São Vicente contra extinção do tribunal

A Assembleia Municipal de São Vicente aprovou, ontem, por unanimidade, uma moção onde é expressa uma posição de defesa da manutenção do Tribunal Judicial de São Vicente. Nesse sentido, foi também decidido «apelar ao ministro da Justiça, no sentido de envolver, nas suas decisões nesta matéria, os órgãos e entidades representativas da comunidade vicentina».

É que, refere a moção, «para além dos custos da insularidade, relativamente ao continente, o município de São Vicente é também afectado pelos custos do distanciamento de capitalidade, relativamente ao centro económico da Madeira».
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http://www.jornaldamadeira.pt/not2005.php?Seccao=14&id=43404

29 junho 2006

OA aprovou deliberação interpretativa do regime de incompatibilidades introduzido pela reforma do CSC

O Conselho Geral na sua reunião de 23 de Junho de 2006, face às duvidas criadas pela entrada em vigor do novo regime de incompatibilidades previsto na reforma do CSC, e depois de debater aprofundadamente a questão, aprovou uma deliberação de que transcreve o respectivo excerto conclusivo:

“9.Em conclusão, atento o disposto no art. 76º nº5 e 45º nº 1 d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Conselho Geral aprovou a seguinte deliberação:

a) cumpre interpretar a alínea e) do nº 1 do artigo 414º-A do CSC, na sua nova redacção, no sentido de que a previsão legal aí estatuída não inclui a prestação de serviços de advocacia e, em consequência, esclarecer que as normas do nº 5 do artigo 414º e da alínea e) do nº 1 do artigo 414º-A do CSC – que prevêem os requisitos de independência e o regime de incompatibilidades quanto à eleição de determinados cargos sociais – não são aplicáveis aos serviços prestados por advogados, por força dos princípios fundamentais a que está sujeito o seu estatuto profissional, com consagração legal no Estatuto da Ordem dos Advogados.;

b) que, assim, em consequência desta interpretação, não constitui impedimento para o exercício de tais cargos sociais a prestação de serviços de advocacia à sociedade por advogado, ou sociedade de advogados a que pertença o titular do órgão em questão, serviços que pelo seu carácter sui generis , e característica legal de independência, não podem ser subsumidos no conceito geral de prestação de serviços. Assim, os advogados que exerçam à data da entrada em vigor da reforma do Código das Sociedades Comerciais cargos sociais relativamente aos quais a questão se pudesse em tese suscitar não terão de apresentar a sua demissão, nem deverá considerar-se ter operado a caducidade do respectivo mandato. Da mesma sorte, nada impedirá, a partir da mesma data, a eleição de advogados para o exercício de tais cargos sociais;

c) por outro lado, tendo em vista prevenir a possibilidade da questão se poder tornar pretexto para o surgimento de disputas judiciais (designadamente o accionamento da destituição com justa causa prevista no nº 2 do art. 374-A do CSC (nova redacção)), recomenda-se que esta questão seja objecto de intervenção legislativa adequada, designadamente mediante criação de norma interpretativa cuja redacção, a título meramente exemplificativo, poderia ser a seguinte:

“Não é causa da incompatibilidade prevista no nº 1, e), do artigo 414º-A do Código das Sociedades Comerciais nem da ausência de independência a que se refere o nº 5 do artigo 414º do mesmo Código, a prestação de serviços profissionais que esteja legalmente vinculada a um regime de independência”.

“Este é dos pontos mais fáceis por onde começar”, diz Rui Machete

“A reorganização territorial da Justiça é uma necessidade, mas não devemos ter a ilusão de que com isto se resolve o problema da Justiça”, lembra Rui Machete.

O antigo ministro da Justiça acredita que “este é um dos pontos mais fáceis por onde se começar, embora seja necessário”. Sobre a extinção das comarcas e substituição por circunscrições judiciais, o advogado da PLMJ admite que “não tem sentido ter comarcas com uma pendência judicial mínima, quando não há processos que justifiquem um aparelho pesado de investigação, instrução e julgamento” e aplaude a proposta apresentada por Alberto Costa de criação de um juiz presidente e de um gestor de recursos para cada uma dessas circunscrições judiciais. “Faz todo o sentido que o juiz seja responsável pelo seu tribunal, obriga a maiores poderes, maiores responsabilidades e maior fiscalização”.

Rui Machete não acredita, no entanto, que esta reorganização do mapa judiciário conduza a uma desjudicialização. “Não desjudicializa nada, pois isso implica muitas outras coisas, desde leis bem feitas a recurso a meios alternativos”. Para finalizar, Rui Machete deixa um aviso: “é importante que a reforma não seja uma oportunidade perdida e é bom que se comece a fazer alguma coisa já. Estamos atrasados na reforma da Justiça e é preciso ter a noção de que ela não se faz de um dia par a o outro. É importante que não seja uma oportunidade perdida e é bom que se comece a fazer alguma coisa já”.
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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/665866.html

Reforma judicial só pode ser boa para a produtividade do país

Economistas acolhem quase sem reservas os primeiros passos da reforma do sistema judicial, mas pedem ao Governo que não recue na procura de mais eficiência e rapidez nas decisões dos tribunais.

A reforma do sistema judicial só pode ser boa para aumentar a produtividade da economia portuguesa, minada que está pela burocracia e pela lentidão das deliberações dos tribunais.Os economistas ouvidos pelo DE partilham da mesma opinião: a Justiça era uma das áreas que em Portugal carecia de maior intervenção, sendo normalmente conotada como um sinal de falta de competitividade do país face a outras economias.

Por outro lado, defendem os mesmos especialistas, o sistema judicial nos moldes actuais afigura-se como uma máquina mal oleada e disfuncional que prejudica os ganhos de produtividade dos agentes económicos.Eduardo Catroga, ex-ministro das Finanças, elogia as primeiras medidas do Governo, pois “elas apontam para uma maior racionalização dos serviços e para a gestão por objectivos”. Sublinha que o estado da Justiça é dos principais bloqueios da economia, colocando-o lado a lado com o atraso na Educação.“Podiamos estar a crescer mais 1% ao ano se o sistema de Justiça fosse mais eficiente, se não estivesse em auto-gestão-funcional”, indicou.

“Existe uma área-chave, a justiça económica, onde é preciso avançar. É necessário aumentar a capacidade de cumprir contratos, facilitar o acesso à Justiça aos cidadãos e empresas e reduzir drasticamente o tempo de tomada de decisão dos tribunais, responsabilizar mais”, defendeu. “É essencial combater o actual sistema de auto-gestão funcional, fazer a separação entre autonomia técnica, que deve ser mantida, e a dimensão administrativa, que tem de ser reestruturada”, juntou.
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http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/665870.html

"Em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha"

Não se pode fechar tribunais como quem fecha maternidades", porque "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", alertaram ontem os representantes dos juízes e dos procuradores na abertura do debate público sobre a reforma do mapa judiciário. A sessão foi presidida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou o fim das comarcas como unidades de divisão do território judicial.

Segundo o governante, "o mapa judiciário vai obedecer a uma nova unidade de referência, que não as comarcas, o que permitirá reunir mais meios humanos e materiais para dar uma resposta mais qualificada e flexível, melhorando a qualidade dos serviços prestados".Assim, as actuais 233 comarcas deverão, pois, dar lugar a unidades de delimitação territorial mais amplas. A ideia, concretizou Alberto Costa, é fazer coincidir a futura divisão judiciária com as actuais cinco divisões administrativas utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT II (nomenclaturas unitárias territoriais), a saber: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

As comarcas são uma matriz de referência do séc. XIX. No âmbito da actual orgânica judiciária - explicou Helena Ribeiro, directora-geral da Administração da Justiça - os oficiais de justiça, assim como os juízes, colocados numa circunscrição não podem ser transferidos para a circunscrição vizinha, mesmo que se encontre atolada em processos e a sua às moscas. É o chamado princípio da inamovibilidade, que, no caso dos magistrados judiciais, está também relacionado com o princípio do juiz natural - só assumem os processos distribuídos por sorteio.

Isto para evitar a "entrega de alguns processos a alguns juízes, ou a entrega de alguns juízes a alguns processos", ironizou o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins.Este juiz desembargador reconheceu a necessidade de se reformular o mapa judiciário, mas advertiu para a tentação de se aplicar aos tribunais o método das maternidades. Quanto às questões da imobilidade e do juiz natural, advertiu que se trata de princípios constitucionais para preservar.

O presidente do Sindicato dos Oficiais Justiça, Fernando Jorge, pôs em dúvidas a necessidade de se mexer no mapa. "Mais urgente é rever o Código de Processo Civil", disse, lembrando que a morosidade é o "cancro" da justiça. Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, "os tribunais desempenham uma função de soberania e são, por certo, os únicos órgãos de soberania com implantação territorial no país". Ora, "acontece que em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", advertiu António Cluny, para quem a reforma do mapa deve partir de um "programa político claro, coerente e sociologicamente bem sustentado".
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http://dn.sapo.pt/2006/06/29/sociedade/em_materia_justica_se_pode_mandar_ci.html

Metade dos hospitais privados fora da lei


Vinte das 41 unidades privadas de saúde existentes em Portugal estão a funcionar sem licenciamento. Uma situação agravada quando 18 das instituições não podem obter licença à luz da actual legislação e aguardam há mais de 12 anos por uma alternativa. O Hospital da CUF Infante Santo, em Lisboa, é apenas um dos exemplos.

Em causa está o facto destas unidades hospitalares não cumprirem os parâmetros mínimos de qualidade, no que diz respeito às instalações e aos recursos humanos, previstos no decreto regulamentar n.º 63/94. A razão é simples: os 18 hospitais já existiam antes da aprovação da legislação, em 1994, e, por isso, os edifícios não foram construídos de acordo com as novas regras. “Ou deitam abaixo ou não vão conseguir obter o licenciamento”, garantiu ao CM a Direcção-Geral de Saúde (DGS).
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O dia dos registos na Internet

Texto do Dr. Diogo Lacerda Machado Barrocas Sarmento Neves, de leitura recomendada:

A ideia primordial dos sistemas dos registos civil, predial, comercial e automóvel vai alcançar realização plena no dia, cada vez mais próximo, em que as informações neles contidas estarão integralmente disponíveis e tornadas acessíveis na Internet. Com o uso desta magnífica possibilidade moderna, estará assegurado o triunfo do propósito de existência desses registos públicos, que é, justamente, dar a maior publicidade possível às situações jurídicas de pessoas e bens.

E dar a conhecer estas tão amplamente quanto possível e poder, a todo o tempo, com facilidade e segurança, confirmar essas situações jurídicas é, aliás, condição para uma protecção mais eficaz dos direitos a que esses registos se ligam. Nesse dia estará, finalmente, mudada a relação entre, por um lado, o Estado e, por outro, os cidadãos e as empresas. Terão ficado para trás o desgraçado "complexo de suspeição recíproca" legado pelo regime anterior a 1974 e a sua consequente (des)organização, prolongada por décadas de inércia política, que impediu ou desincentivou em absoluto a partilha de informação - mesmo com carácter elementar - entre os vários departamentos do Estado.
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Comissão Europeia agrava penalizações para cartéis

A Comissária Europeia da Concorrência, Neelie Kroes, está a perder a paciência. Para dissuadir os violadores das regras da concorrência, incluindo a prática de cartel, a Comissão Europeia anunciou ontem um aumento drástico no valor das multas a aplicar em tais situações, segundo o espírito, referido pela comissária, de que "se as empresas não prestarem atenção a estes sinais, vão pagar um preço muito elevado". Estas situações envolvem casos de conluio entre empresas na fixação de preços, outras práticas restritivas ou o abuso de posições dominantes no mercado.
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http://dn.sapo.pt/2006/06/29/economia/comissao_europeia_agrava_penalizacoe.html

Mais de 30 arguidos por burlas nos SMAS

Mais de 30 pessoas terão sido constituídas arguidas no âmbito de uma investigação da Polícia Judiciária (PJ) a um esquema de burlas nas comparticipações financeiras da ADSE (subsistema de saúde dos funcionários do Estado) a trabalhadores dos SMAS (Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento). De acordo com um comunicado da Câmara do Porto, poderão ter sido pagos "largos milhares de euros de comparticipações de tratamentos inexistentes sustentados em recibos falsos ou obtidos de forma fraudulenta".
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http://jn.sapo.pt/2006/06/29/porto/mais_30_arguidos_burlas_smas.html

28 junho 2006

Tribunais: Alberto Costa considera prematuro falar em fecho


O Ministro da Justiça considerou, esta quarta-feira, ser prematuro estar a falar em encerramento de tribunais, na sequência do novo mapa judiciário, que Alberto Costa considera ser urgente. Já a Ordem dos Advogados (OA) alerta para a necessidade de intervir nos meios e métodos, enquanto o sindicato dos juízes pedem uma reforma bem feita.

Em declarações reproduzidas na TSF, Alberto Costa descarta, pelo menos para já, falar em encerramento de qualquer um dos 208 tribunais comuns portugueses, apesar de descrever a reorganização do mapa judiciário como «uma reforma que a sociedade portuguesa tem falhado ao longo dos anos, em particular, nos últimos 30 anos. Chegou a haver um encontro marcado com essa reforma. O que queremos é avançar através do debate para uma reforma a sério».

Contudo, o titular da pasta da Justiça também refere que não pretende fazer uma reforma que implique o encerramento ou abertura de uma ou outra comarca, uma vez que foi precisamente esse o «enquadramento ilusório e erróneo do passado».

Reagindo às declarações do ministro, Rogério Alves, bastonário da ordem dos Advogados, afirmou, em declarações também à TSF, esperar apenas que a reforma possa contribuir para que a Justiça acelere, defendendo uma intervenção nos meios e nos métodos.

«Se intervirmos no “hardware” da Justiça, nos meios, nos edifícios, na forma como se organizam as secretarias, na gestão dos tribunais, na organização e distribuição do pessoal então podemos ter ganhos de produtividade, sobretudo se aliarmos a simplificação das leis processuais», considerou Rogério Alves.

Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, diz acreditar igualmente que uma reforma no mapa dos tribunais poderá ser positiva, caso não se cole acriticamente o mapa judiciário à divisão administrativa do país.

Na opinião de António Martins, poderão surgir, inclusive, problemas e não soluções, caso não se tome em consideração as «especificidades da realidades social e conflitual do país judiciário».

Finalmente, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, assume, em declarações à TSF, não conhecer ainda a proposta de Alberto Costa, mas garante, desde já, que o novo mapa «não será a panaceia para os grandes males de que sofre a Justiça», em particular, a morosidade processual.

Recorde-se que políticos, magistrados, advogados e funcionários reúnem-se, esta quarta-feira, em Lisboa, na conferência «Territórios da Justiça - Um novo mapa judiciário para o séc. XXI», para discutirem a reforma do mapa judiciário proposta pelo ministro da Justiça.
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http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=234015

Fernando Ruas recusa pedir desculpa

(Cartoon do Bandeira da edição de 29-06-06 do Diário de Noticias)
O presidente da câmara de Viseu e da associação dos municípios, Fernando Ruas, diz que não teme qualquer queixa no Ministério Público relativa às suas polémicas declarações contra a actuação de funcionários do ministério do Ambiente e recusa pedir desculpas afirmando que falou em sentido figurado.(...)

À TSF, o autarca admitiu que a expressão foi «forte demais» salientando que a sua intenção era «apenas mostrar a sua revolta em relação aos processo com as juntas de freguesia». «Se eu tivesse usado outra expressão ninguém teria repado», salientou. Uma fonte da Polícia Judiciária disse hoje à Lusa que Fernando Ruas pode vir a ser alvo de um inquérito do MP devido ás suas declarações.

A fonte adiantou que a Procuradoria-Geral da República remeteu as polémicas declarações para «o Ministério Público junto do círculo de Viseu» para eventual procedimento judicial.
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http://www.tsf.pt/online/vida/interior.asp?id_artigo=TSF171955

INDIGNAÇÃO

Retirado do blog Notários Privados de leitura recomendada:

"Hoje foi o fim, isto não pode ficar sem resposta, espero que a Ordem do Notários, publicamente e rapidamente,desmascare esta pouca vergonha, não é que segundo notícia do Jornal de Negócios a autoridade da concorrência está preocupada com a falta de distribuição geográfica dos notários e quer fazer uma proposta ao governo sobre o notariado!

Pois bem, que tal perguntar ao governo porque motivo andou a arrastar o concurso de 120 notários que andam desde 2004 sem receber um tostão e até hoje, ainda não conseguiram tomar posse de uma licença!!!

Eu e mais 119 colegas, desde Março de 2005 estávamos aptos a iniciar o nosso estágio, para em Julho do mesmo ano iniciarmos funções, mas a publicação da nossa graduação foi, sistematicamente adiada até Novembro, tendo o nosso estágio começado apenas em meados de Janeiro de 2006.(...)
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Tribunais algarvios servem de sauna

Os equipamentos de ar condicionado, indispensáveis nesta época do ano, ainda não chegaram a todos os tribunais do Algarve. A temperatura nas audiências chega a atingir os 40 graus centígrados.

Dos 11 tribunais judiciais do Algarve, quatro não têm equipamentos de ar condicionado nas salas e escritórios, totalmente ou em parte, apurou o Observatório do Algarve junto daquelas comarcas.

Nos casos de Lagos e Monchique, os tribunais não dispõem de equipamentos de refrigeração, enquanto em Loulé isso só se verifica numa pequena sala de audiências.
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O trespasse de estabelecimento comercial e o Imposto do Selo

Texto publicado no "Diário Económico" de leitura recomendada:

No âmbito do RAU, apenas haverá trespasse quando para além do direito ao arrendamento, se transmita também para o trespassário a titularidade do estabelecimento comercial.

No âmbito de operações de reorganização empresarial coloca-se a questão de avaliar se a transmissão de um ou mais ramos do negócio se enquadra no conceito de trespasse de estabelecimento comercial e se, nessa medida, este tipo de operações cai no âmbito de incidência da verba 27.1 da TGIS. Se concluirmos no sentido positivo, haverá lugar a tributação à taxa de 5% sobre o valor atribuído ao estabelecimento.

A necessidade desta avaliação redobra de importância sempre que estivermos perante operações de reorganização empresarial ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, porquanto as pode tornar significativamente mais onerosas e, nessa medida, obstar à sua concretização.

Dada a natureza inovatória do referido preceito e o seu ainda relativo curto período de vigência, tem o mesmo suscitado dúvidas de natureza interpretativa.
Para que se possa correctamente perceber o alcance da verba 27.1 da TGIS, será necessário debruçarmo-nos a priori sobre as noções de estabelecimento comercial e de trespasse.
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Novo Regime do Arrendamento Urbano entra em vigor


Hoje, dia 28 de Junho, entra em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano.

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos

Mais uma nomeação...


A notícia hoje publicada no Público:

"Ministro da Presidência nomeia como adjunta filha de ex-Presidente Jorge Sampaio. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), Pedro Silva Pereira, tem a trabalhar no seu gabinete desde Abril deste ano a filha do antigo Presidente da República, Jorge Sampaio.Vera Sampaio, licenciada em Direito, foi nomeada "para exercer as funções de adjunta", a 20 de Abril, por despacho de Pedro Silva Pereira, que foi publicado ontem em Diário da República. A lei dá ao governante o direito de nomear e exonerar "livremente" os membros do seu gabinete.

De acordo com a lei que rege os gabinetes dos membros do Executivo, a um adjunto "compete prestar aos membros do Governo o apoio técnico que lhes for determinado". No caso de Vera Sampaio, esse apoio técnico é jurídico. Vera Sampaio faz parte da equipa de Pedro Silva Pereira, que tem direito por lei a um chefe de gabinete, cinco adjuntos e quatro secretários pessoais. Não há limite legal para a nomeação de assessores. O braço-direito do primeiro-ministro não esgotou, no entanto, todas as vagas previstas pela lei. O gabinete do ministro é composto por três adjuntos, três assessores e duas secretárias pessoais.

O vencimento de um adjunto de um membro de Governo está definido por lei. Ganham 80 por cento do vencimento-base de um director-geral, o que representa, nos valores de 2006, 2801 euros brutos. Os adjuntos têm ainda direito a despesas de representação, que têm como limite metade do atribuído aos secretários de Estado. De acordo com o despacho, Vera Sampaio não trabalha só para o Governo. Isto porque o ministro invoca no despacho um decreto-lei que regula as incompatibilidades de titulares de cargos de nomeação política. Pedro Silva Pereira cita o artigo 3.º da lei onde estão definidas as excepções à incompatibilidade.

A assessora de imprensa de Silva Pereira, Ana Margarida Valada, confirmou ao PÚBLICO que Vera Sampaio acumula as funções de adjunta com as de docente universitária. As duas excepções que a lei permite são "actividades docentes em instituições de ensino superior" ou "actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de actividade pelo qual é responsável o titular""

Circunscrições substituem comarcas e círculos judiciais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, encomendou um estudo para servir de base à reorganização do mapa judiciário. Mas não esperou pelas conclusões. E apesar de a investigação ainda estar em curso, já anunciou mudanças: trinta circunscrições vão substituir, até ao fim do ano, as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais, revelou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Este anúncio traz assim um dado novo para o debate sobre a reforma do mapa judiciário que irá definir o modelo de execução da justiça em Portugal que se realiza, hoje, em Lisboa, com a participação de políticos, magistrados, advogados e funcionários judiciais. A discussão não será, no entanto, feita com base num projecto concreto, já que o Governo ainda não o apresentou aos operadores judiciários.

Este é, aliás, motivo de descontentamento manifestado pelos seus representantes ao PÚBLICO.A extinção das comarcas não implica o encerramento de nenhum dos 208 tribunais comuns existentes no país, segundo disse Conde Rodrigues, em declarações à agência Lusa."A ideia não é fazer desaparecer tribunais, é agregar esses tribunais e geri-los de um modo diferente", afirmou.

Mapa judiciário com base nas NUT

A nova divisão territorial do mapa judiciário basear-se-á em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).Cada uma das novas circunscrições terá um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.
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Referendo à despenalização do aborto é em Janeiro

Está praticamente decidido, o referendo à despenalização do aborto será repetido em Janeiro. O Presidente está aberto a dar seguimento ao processo referendário, se este lhe chegar em condições normais da Assembleia. E o PS mantém a intenção de avançar em Setembro. Será o fim de um ciclo, iniciado há oito anos com a vitória não vinculativa do "não", um aniversário que é assinalado pelos defensores da despenalização.

O novo referendo sobre despenalização do aborto deverá realizar-se em Janeiro. A decisão última cabe ao Presidente da República, Cavaco Silva, que tem a prerrogativa constitucional da convocação do referendo, mas, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO junto dos vários intervenientes no processo, tudo aponta para que a consulta popular e a respectiva campanha se realize durante o mês de Janeiro.
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Governo admite corrigir trajectórias da nova Lei da Rendas

O Governo admite corrigir trajectórias do novo regime do arrendamento urbano, que entra hoje em vigor - embora falte ainda a promulgação dos decretos regulamentadores pela Presidência da República. O secretário de Estado adjunto e da Administração Local abriu essa possibilidade em declarações ao PÚBLICO. Eduardo Cabrita diz que o Observatório da Habitação (OH) vai recolher dados que permitam, daqui a um ou dois anos, fazer-se um balanço da aplicação da legislação e intervir no sentido de corrigir elementos que se considerem menos adequados.

"O OH vai, acima de tudo, fornecer informação objectiva sobre o mercado de habitação, quer do mercado de compra e venda, quer do mercado de arrendamento. Irá também recolher elementos sobre a aplicação da nova lei de forma a que, daqui a um ou dois anos, se possam ter dados objectivos sobre as consequências da aplicação desta lei", referiu o secretário de Estado. Questionado sobre se é com esses dados que se poderá corrigir alguma trajectória, foi taxativo: "Exactamente. Por isso é que achamos importante que os parceiros sociais acompanhem o funcionamento do observatório."
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262359&idCanal=71

Lei de bases do desporto vigorará em 2006/2007

A nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que deverá entrar em vigor na época desportiva de 2006/2007, apresenta várias novidades, entre as quais a proibição da existência de comparticipações financeiras ou apoios por parte do Estado, regiões autónomas ou autarquias dirigidas a clubes que participem em competições profissionais, no que concerne à actividade desportiva. A relação do Estado com as federações foi revista, tendo as segundas novas obrigações.

O uso dos poderes públicos delegados nestas pelo Estado e o uso de fundos públicos ficam sujeitos à fiscalização do Estado, podendo mesmo serem suspensos os apoios públicos em caso de incumprimento fiscal ou perante a Segurança Social.A lei de bases legisla também no âmbito da arbitragem, separando a entidade que nomeia os árbitros da que os avalia pelo seu desempenho, passando o sector a depender de uma estrutura única com sede nas federações, com uma divisão profissional e outra não profissional.
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Defesa da liberdade dá direito a pensão

O Governo atribuiu, entre Abril de 2005 e 26 de Junho de 2006, pensões “por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia” a 23 pessoas. Entre os contemplados estão figuras tão conhecidas como Hermínio da Palma Inácio, mentor do primeiro desvio de um comercial no mundo (o voo da TAP Casablanca-Lisboa, em 1961) e do célebre assalto à dependência do Banco de Portugal na Figueira da Foz, a José Casanova, actual director do ‘Avante’, jornal oficial do PCP, e a José Ernesto Cartaxo, militante comunista e dirigente da CGTP, que conta com a pensão desde ontem. Ao que o CM apurou, o valor mínimo desta pensão mensal rondará os 600 euros.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=206547&idselect=181&idCanal=181&p=0

Correio virtual «viola protecção de dados»

O Bloco de Esquerda (BE) entregou hoje um requerimento no Parlamento considerando que o Serviço ViaCTT desrespeita a lei sobre comunicações electrónicas e protecção de dados e questiona o Governo sobre o projecto de correio electrónico, escreve a «Agência Lusa». O serviço, no qual os CTT investiram 2,5 milhões de euros e que permitirá aos cidadãos e empresas ter uma caixa postal electrónica, foi hoje apresentado numa cerimónia com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, e do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino.

Em requerimento, o BE cita cláusulas do contrato para aquisição do ViaCTT e «lamenta» que este «não respeite a legalidade vigente no país sobre protecção de dados pessoais, podendo, por isso, ser utilizado para fins que manifestamente não deveriam ser possíveis num programa deste tipo». De acordo com o partido, «as cláusulas contratuais gerais que se encontram redigidas» na página do serviço - www.viactt.pt - violam os diplomas de Janeiro de 2004 e de Outubro de 1998, respectivamente, que regem as comunicações electrónicas e a protecção de dados pessoais.

Segundo o BE, a cláusula 3.3 estabelece que «os dados pessoais fornecidos pelo titular serão processados e armazenados informaticamente numa base de dados pertencente aos CTT e destinam-se a ser utilizados pelos CTT no âmbito da relação contratual com o titular e para a comercialização de serviços e/ou produtos das empresas do Grupo CTT».
Uma outra cláusula citada no requerimento assinado pelo deputado do BE Francisco Louçã, a cláusula 1.3, estabelece que «a adesão ao serviço ViaCTT implica a aceitação total e sem restrições da versão destas condições que estiver patente no sítio www.viactt.pt no momento daquele accionamento».

O contrato prevê ainda que, «caso o titular não manifeste expressamente a sua vontade nas opções constantes dos campos respectivos do formulário de pedido de registo, considera-se que o seu silêncio vale como consentimento para o tratamento de dados pessoais e/ou respectiva comunicação a terceiros, sem prejuízo do direito de, a todo o tempo, manifestar a sua vontade em sentido contrário».

O BE salienta que a lei «exige para o marketing directo via correio electrónico o consentimento (livre, específico e informado) prévio por parte do destinatário» e obriga à «notificação da Comissão Nacional de Protecção de Dados e a consequente autorização desta entidade para que os CTT possam tratar os dados pessoais».
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http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=700818&div_id=291

27 junho 2006

HUMOR OFICIOSO


(clique para ler)
Os meus agradecimentos à Colega Dr. C.L. pela gentileza que teve de me enviar esta pérola.

Tribunais exclusivos vão resolver processos tributários pendentes

O Ministério da Justiça vai criar dois tribunais liquidatários, em Lisboa e no Porto, para resolver exclusivamente a "elevada pendência" nos tribunais administrativos e fiscais, com 36 mil processos parados em todo o país.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que apontou Janeiro de 2007 como a data para a entrada em funcionamento destes dois novos tribunais, que terão um estatuto provisório, destinados exclusivamente a despacharem "em dois ou três anos" a pendência processual.

Segundo o governante, os restantes 14 tribunais da especialidade existentes no país vão passar a tratar apenas processos novos.

Aos dois novos tribunais liquidatários serão afectos 15 juízes em Lisboa e dez no Porto, recrutados entre os magistrados em funções.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262293&idCanal=95

Governo aposta numa justiça de base municipal

Uma justiça extrajudicial com base autárquica. É o desafio que o Ministério da Justiça (MJ) quer ver concretizado até ao final do ano.

Para isso, os municípios vão ser chamados a envolver-se na criação de centros de arbitragem e de centros de mediação e de conciliação, assumindo a resolução da pequena litigiosidade não judicial. Para além dos conflitos relativos a questões de consumo, deverão também mediar litígios familiares, laborais e administrativos. Os tribunais ficarão apenas com a grande litigiosidade e, entretanto, deverão mudar os seus modelos de circunscrição e de gestão.

Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28 com um colóquio promovido pelo MJ na Culturgest. As comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é que deixarão de ter receitas próprias , revelou ao DN José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça.

Descongestionamento

Estas medidas inserem-se em duas vertentes distintas. Por um lado, o descongestionamento dos tribunais. E aqui entram os novos desafios para as autarquias. De acordo com Conde Rodrigues, o objectivo é alargar a rede de centros de arbitragem de conflitos como alternativa aos tribunais comuns, uma vez que podem resolver um litígio em 30 a 40 dias. O exemplo já existe: é o caso dos julgados de paz, em que as câmaras cedem os funcionários e as instalações e o MJ assume os encargos com os juízes. Hoje, recorde-se, a tutela já apoia financeiramente oito dos 29 centros de arbitragem em Portugal.

Os centros de base autárquica, promovendo uma justiça de proximidade, deverão resolver, sobretudo, conflitos de consumo. Mas não só. Segundo Conde Rodrigues, as autarquias deverão também criar centros de mediação e conciliação nas áreas da família, laboral (pequenos conflitos entre patrões e empregados) e administrativa - nomeadamente para resolver conflitos relacionados com os funcionários públicos, urbanismo, ambiente, Segurança Social, entre outros que, neste momento, entopem os tribunais administrativos.

Mapa judiciário

Outra das vertentes é a reforma do mapa judiciário. Actualmente a matriz assenta na comarca (espaço geográfico mais ou menos coincidente com os concelhos). Esta matriz vai desaparecer. Admite--se que a futura unidade de referência venha a ser o tribunal de círculo (que engloba várias comarcas). Mas esta informação não foi confirmada por Conde Rodrigues. Segundo o secretário de Estado, esta alteração vai afectar, sobretudo, o modelo de gestão dos recursos humanos e não tanto o encerramento de tribunais.

A nova unidade de referência vai permitir, designadamente, uma maior mobilidade dos juízes e dos funcionários judiciais. Actualmente, são inamovíveis. Ou seja, a lei limita-os à comarca, mesmo que esteja vazia e a do vizinho a abarrotar. Conde Rodrigues, em declarações ao DN, garantiu que o objectivo é também abrir novos tribunais, nomeadamente os de competência especializada: família, comércio e outros.
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Brincadeira de Carnaval chegou ao tribunal

O Tribunal de Santa Comba Dão começou ontem a julgar um homem acusado de difamar o presidente da Câmara de Mortágua, Afonso Abrantes (PS), durante uma brincadeira no Carnaval de 2004. Ricardo Silva confirmou em tribunal ter sido o autor da brincadeira e justificou a sua atitude com a tradição portuguesa de aproveitar esta época do ano para criticar situações com as quais as pessoas discordam.

O homem é acusado de dois crimes de difamação qualificada, referentes a 22 e 24 de Fevereiro de 2004, dias em que andou pelas ruas de Mortágua numa carrinha, em cuja dianteira estava um painel com a frase "Empreendimentos SET-NARBA" (Abrantes lido ao contrário) e na traseira um boneco de gesso parecido com o autarca. No cimo da carrinha, pendurado num pau, estava um saco azul.
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http://jn.sapo.pt/2006/06/27/policia_e_tribunais/brincadeira_carnaval_chegou_tribunal.html

Canotilho quer Supremo e Constitucional lado a lado

O Tribunal Constitucional (TC) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) devem ser colocados lado a lado no Protocolo de Estado, mas, a ser dada precedência, esta deve caber ao representante do Supremo. A opinião é defendida pelo constitucionalista Gomes Canotilho, numa altura em que a distribuição de lugares no protocolo está a provocar celeuma no TC - nos projectos de lei em discussão na Assembleia da República, os juízes do STJ têm precedência sobre os conselheiros do Palácio Ratton, o que já levou o presidente deste organismo a protestar junto dos grupos parlamentares.
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http://dn.sapo.pt/2006/06/27/nacional/canotilho_quer_supremo_e_constitucio.html

26 junho 2006

“Acesso à Justiça é uma falácia”

A crise na Justiça existe enquanto for percepcionada como tal pelos cidadãos. Há um sistema para ricos e outro para pobres, e uma fatia significativa da população não tem sequer acesso à Justiça. Foi este o quadro negro que traçaram os agentes do sector num debate realizado no final de Maio no Porto. Um cenário que estão apostados em reverter.

O modelo de Justiça que actualmente vigora em Portugal não é o ideal. Há aspectos menos positivos e coisas que funcionam relativamente bem neste cenário, mas o sistema, podendo ser discutido e criticado, deve sempre ser respeitado. Opiniões veiculadas no final do passado mês de Maio, num debate que reuniu vários agentes do sistema judiciário no Café Majestic, na cidade do Porto, no âmbito de uma tertúlia subordinada ao tema «O sistema da Justiça e a Comunidade – A perspectiva do Cidadão».

Numa reunião que teve início por volta da hora do jantar e se prolongou pela noite dentro, juízes, procuradores, advogados e simples cidadãos deram o seu contributo para um debate participado e profícuo em críticas e ideias para cambiar a imagem negativa que a população tem da Justiça em Portugal.
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As novas e polémicas férias judiciais

Não é fácil concertar as férias dos agentes judiciais. Esta foi a opinião manifestada pelos representantes dos sindicatos do sector que não vêem na medida imposta pelo Governo, em limitar as férias judiciais ao mês de Agosto, quaisquer vantagens. Luísa MateusO Governo aprovou para este ano a redução do período de férias judiciais de Verão de dois meses para um – o mês de Agosto.

A diminuição do período de férias judiciais de 61 para 31 dias originou uma forte contestação no sector, uma vez que reduziu o até então período de férias judicial anual de cerca de 80 dias, incluindo as do Natal e da Páscoa.A alteração relativa ao período de funcionamento dos tribunais surgiu porque, como justificou na ocasião o Governo, “não faz sentido, do ponto de vista da coerência global do sistema, que o Estado venha impondo regimes de tramitação tendencialmente mais simplificados e prazos mais curtos para as partes praticarem os seus actos processuais e, ao mesmo tempo, mantenha os tribunais a funcionar de forma restrita durante quase uma quarta parte do ano”.
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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=3c7781a36bcd6cf08c11a970fbe0e2a6

Excursos e incursos no percurso da advocacia

Continuação do discurso do Dr. Miguel Veiga, Advogado, de leitura recomendada
(continuação da edição anterior)

6. Fugir da justiça e evitar os tribunais já não é um sussurro é um clamor da vox populi. A imagem da função do Juiz e da justiça está estragada e degrada-se dia-a-dia. O sistema judiciário funciona mal e a más horas. E por que é que não se faz nada para mudá-lo? E por que é que se continua, como em França (Denis Robert – La Justice ou le chaos) a acreditar na mentira do Estado que consiste em repetir até ao embrutecimento que a justiça é capaz, serena, credível?

Só que o papel do político é o de escutar a necessidade da justiça e de o satisfazer. Só que a questão situa-se no coração do pacto social, ou seja, situa-se no coração da política no sentido da vida da cidade, no coração da cidadania. Se os cidadãos estão descontentes com a administração da justiça, é todo o funcionamento social que está em riscos de ser afectado. A perda de autoridade da justiça num Estado acarreta de uma maneira difusa a perda de autoridade de todo o aparelho do Estado.
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Da “tolerância zero” ao “direito penal do inimigo”

Texto do Dr. Francisco Espinhaço, Advogado penalista, doutorando em Direito Público Europeu, de leitura recomendada:

"A ideia de “tolerância zero” levar-nos-ia a uma criminalização de condutas, como a mendicidade ou a prostituição de rua que, certamente, podem representar um mal estar ou incómodo para a segurança ou tranquilidade pública, mas que não são verdadeiramente condutas delitivas. A vítima individual apenas é tida em conta e a relação delinquente/vítima é substituída pela ideia de que todos podemos ser vítimas e, portanto, o motivo de intervenção é a segurança de todos em geral, e não a possível lesão a um bem jurídico em particular.

Numa outra perspectiva, surge a tese do “Direito Penal do Inimigo”, estruturada como orientação doutrinária desde 1985, por Günther Jakobs. De acordo com esta formulação haveria para o Direito Penal dois tipos de indivíduos: Os cidadãos – aqueles que praticam crimes de média ou baixa gravidade mas que, não obstante, estão integrados no Estado e (aparentemente) são recuperáveis através da aplicação da respectiva pena; e os inimigos – aqueles outros que praticam crimes de elevada gravidade ou se dedicam à criminalidade complexa e altamente organizada.
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Notas sobre o projecto do novo regime jurídico de mobilidade dos funcionários da Administração Pública

Texto de Eduardo Zagalo Arêde, Jurista da Direcção-Geral do Património/Ministério das Finanças, publicado, no jornal "O Primeiro de Janeiro"


"Eis um tema sobre o qual muito se tem vindo a dizer nos últimos dias.Parece-me que o novo projecto da chamada lei da mobilidade e que foi apresentado em comunicado do Conselho de Ministros de 1 de Junho deste ano, que visaria a modernização e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, bem como o pleno aproveitamento e valorização dos seus recursos, sobretudo os recursos humanos, constitui, claramente e pelo contrário, um diploma que vem diminuir os direitos dos trabalhadores da Administração.

Recordo que a lei, e penso que esta opinião é pacífica, não deve afectar negativamente a situação jurídica dos funcionários ou agentes em termos de violação dos princípios da igualdade e da confiança, constitucionalmente garantidos.
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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2

Unidade de missão para a reforma penal (parte 4)


Continuação do texto do Dr. Eurico Reis, Juiz Desembargador, de leitura recomendada, publicado no jornal "O Primeiro de Janeiro":

1. Afirmar que não existe uma Investigação mas sim concretas investigações a realizar em concretos processos, pode, à partida, parecer uma daquelas verdades à Senhor de la Palice.Não sei se isso é ou não uma evidência – não tenho a pretensão de ser o portador da Verdade, muito menos de Toda a Verdade - mas estou convicto que, pelo menos, é uma postura mental indispensável a todos os que, fazendo parte de alguma das estruturas organizativas que têm como profissão proceder a esses actos de investigação, quiserem manter uma postura democrática no exercício dos poderes a que conseguiram aceder.

E não estou seguro se toda a gente assume essa postura (pelo contrário, aliás); apesar de em Portugal, lamentavelmente, ainda se confundir muito essas duas situações (e 32 anos já é muito tempo, seria de esperar que essas dúvidas já se tivessem dissipado), exercer poderes de autoridade não é o mesmo que ser autoritário – sendo certo que o inverso também é verdadeiro: ser autoritário não é condição necessária para exercer poderes de autoridade.
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Registo das cláusulas abusivas - O caso português

Continuação do texto da autoria do Dr. Mário Frota, de leitura recomendada, publicado no jornal "O Primeiro de Janeiro":

(continuação da edição anterior)
II - REFLEXOS DO REGISTO
1. As vantagens do Registo ante as acções singulares que se prevalecem das decisões incidentais de nulidade.As vantagens do Registo são manifestas.Tanto mais que pela estrutura própria das acções singulares fundadas no caso julgado produzido pelas decisões proferidas em acções inibitórias, a ciência dos julgados, a publicidade de tais decisões é fundamental para o exercício do direito de acção que incumbe, nos termos gerais, aos aderentes que hajam subscrito já contratos singulares formados à luz de condições gerais proibidas ou insusceptíveis de recomendação por decisão dos tribunais passada em julgado.

Por outras palavras: como as decisões proferidas em acção inibitória não têm eficácia erga omnes, antes valem para o futuro, não atingindo directa e imediatamente as cláusulas apostas em contratos singulares já celebrados com base nos formulários total ou parcialmente chumbados pelos tribunais, a difusão dos julgados tem-se por indispensável.
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Um terço dos inquéritos de corrupção visam câmaras

Um terço dos inquéritos de corrupção em curso visam as câmaras municipais, revelou Nuno Maurício, coordenador da investigação da criminalidade económica na directoria de Coimbra da Polícia Judiciária (PJ), durante uma intervenção no Centro de Estudos Judiciários, realizada no passado dia 22 e a que o PÚBLICO teve acesso.

Face à sensação pública de pandemia "ao nível dos sectores intermédios da administração pública, desde os serviços centrais aos locais, mas com especial incidência nas câmaras municipais", mas também "em forças policiais e em instituições da justiça", o quadro superior da PJ preconizou: "Há que assegurar a igualdade de direitos para todos", afastando de vez a ideia de "infractores de luxo".

A audiência era constituída por futuros juízes e procuradores e Nuno Maurício aproveitou para acentuar a danosidade do crime de corrupção: uma "séria ameaça aos pilares da democracia e ao próprio progresso socioeconómico", admitiu. A corrupção gera lucros avultados: um trilião de dólares, segundo cálculos do Banco Mundial citados pelo investigador, que também é mestre em Direito. "Corrupção hoje é sinónimo de meios de pressão ilegítimos para se obter determinado resultado que, segundo um processo natural, não seria porventura conseguido", qualificou.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262106&idCanal=21

Pais indignados com Justiça


O Tribunal da Relação de Évora arquivou, em Dezembro do ano passado, um processo-crime contra um homem acusado de coacção sexual a uma menor de 14 anos. Tudo por entender que o pai da menor não tinha legitimidade para apresentar a queixa, visto não ter o poder paternal.

«Nos casos em que a ofendida é menor e tem de ser representada na queixa por um dos progenitores, que nunca contraíram casamento entre si e vivem separados, a pessoa que está em melhores condições para medir [. . .] tais considerações e consequências não é o progenitor ausente, que só está com a menor em alguns fins-de-semana, feriados, férias e festas, mas o progenitor presente no dia-a-dia da menor, que melhor a conhece e sabe o que mais lhe convém».

Os desembargadores referem que a solução «não é assim tão destituída de fundamento como à primeira vista pode parecer». Lembram que se trata de um crime dependente de queixa (semi-público) e que «o pensamento legislativo» é o de dar a opção entre «a publicidade» do caso ou o «esquecimento e recato perante a ofensa recebida».

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ver texto do acórdão in

Quiosques nos tribunais


A partir de 1 de Setembro o acesso do cidadão aos tribunais será mais fácil. A garantia é dada pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que nesse dia espera ter pronto a funcionar o primeiro quiosque de atendimento dos tribunais, a ser inaugurado no Tribunal de Comarca da Amadora.

“Este serviço concentra toda a informação útil ao cidadão no acesso à justiça, evitando que ele se perca a circular por entre corredores a caminho das várias secções e secretarias à procura da informação de que precisa”, acrescenta Conde Rodrigues.

No novo posto de atendimento estarão entre um a dois oficiais de justiça com recurso a material informático. Estes funcionários terão por função informar o cidadão sobre qual o gabinete a que se deverão dirigir para tratar de determinado assunto. “Assim, é evitado que uma pessoa que tenha intenção de apresentar uma queixa junto do Ministério Público vá parar ao gabinete do juiz”, refere Conde Rodrigues.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=206395&idselect=10&idCanal=10&p=200

Brasileiro obrigado a retirar bandeira do Brasil

A bandeira nacional, quando desfraldada simultaneamente com outras bandeiras, não poderá ter dimensões inferiores às destas. Lei é lei. E o uso da bandeira tem regras, mesmo em tempo de campeonato mundial de futebol, onde a comercialização e o culto dos símbolos nacionais se tornou banal.Na Madeira, as autoridades policiais acabam de cumprir à risca o diploma, aprovado há 19 anos, quando o actual Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, era primeiro- -ministro.

Um cidadão brasileiro, residente no Funchal, foi obrigado no dia 15 de Junho a retirar a bandeira do Brasil do exterior da sua residência, uma vez que as dimensões desta eram superiores às dimensões da bandeira portuguesa. A ordem foi acatada sem problemas. Mas há quem conteste esta leitura da legislação em vigor, que poderá configurar um caso de excesso de zelo das autoridades madeirenses.
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http://dn.sapo.pt/2006/06/26/nacional/brasileiro_obrigado_a_retirar_bandei.html

25 junho 2006

Que delícia!!!

Lésbicas contornam a lei e inseminam-se em casa

Esta é a minha mamã Marta. E esta é a minha mamã Cláudia." O Pedro tem cinco anos e encarrega-se das apresentações. Na história da sua vida não há um pai. O Pedro tem duas mães.

Marta e Cláudia vivem juntas há dez anos, no Porto. Conheceram-se, apaixonaram-se e, passado um ano de namoro, juntaram os trapos na mesma casa. Pouco tempo depois, começaram a pensar em filhos. Marta tem 38 anos e sempre quis ser mãe: "Quando percebi que era lésbica achei que não poderia concretizar o meu maior sonho."

A ideia de que a maternidade está vedada aos homossexuais é explicada pela psicóloga Isabel Leal no seu livro Psicologia da Gravidez e da Parentalidade: "A expectativa da comunidade em geral é a de que os indivíduos homossexuais, homens ou mulheres, uma vez reconhecida e assumida a sua orientação sexual, abdiquem voluntariamente e em nome não se sabe bem de que valores (os mais invocados costumam ser o do direito das crianças) de virem a ser pais e mães." Para Isabel Leal, o que motiva esta assunção é um de dois aspectos: "Ou um preconceito tenebroso e encapotado ou uma ingenuidade confrangedora."
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http://dn.sapo.pt/2006/06/25/tema/lesbicas_contornam_a_e_inseminamse_c.html

Autorização de residência condicionada por rendimento

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do Porto está a exigir aos imigrantes que pretendam renovar ou pedir autorização de residência as respectivas declarações de IRS e só será dada autorização de permanência a quem usufruir rendimentos superiores a 5400 euros anuais. A denúncia foi ontem feita pela Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes (CNLI), que organizou, no Porto, uma manifestação com o objectivo de exigir a humanização dos serviços públicos de atendimento a estrangeiros.

Este alerta da CNLI surge numa altura em que, por iniciativa do Governo, está a decorrer, até ao dia 30, a discussão pública da proposta de alteração à Lei de Imigração. Manuel Solla, presidente da comissão, receia que com esta exigência do SEF do Porto, que não tem paralelo com os restantes serviços nacionais, muitos dos interessados possam ficar sem autorização tanto no distrito do Porto como no de Braga. De acordo com Manuel Solla, "o que a lei afirma é que os imigrantes têm de apresentar para a renovação provas de subsistência, não estipulando montantes".

Uma "discriminação" que a CNLI quer ver alterada, até porque "há pessoas que no processo de legalização de 2001 tiveram autorização e agora arriscam-se a passar à ilegalidade por não poderem apresentar esse meio de prova". Manuel Solla refere ainda que dos 170 mil imigrantes legalizados há cinco anos cerca de 70 mil podem ficar agora ilegais não só devido à situação colocada pelo SEF do Porto mas por outras questões estruturais definidas pela lei.
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24 junho 2006

Deliberação do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados de 8 de Junho de 2006

Considerando que:

a) O novo regime do arrendamento urbano tem um impacto social e económico de grande expressão, provocando a alteração de relações jurídicas de arrendamento consolidadas, em que os direitos dos cidadãos envolvidos carecem de ser salvaguardados;

b) O novo regime entrará em vigor no próximo dia 28 de Junho, sem que a generalidade dos cidadãos conheça, nesta data, com o mínimo de rigor, os conteúdos dos diplomas regulamentares, instrumentos jurídicos fundamentais e determinantes para a concretização dos efeitos que se objectivam com a reforma;

c) A recentemente anunciada aprovação da legislação complementar, constituída por seis diplomas fundamentais à compreensão e aplicação da reforma em curso, determinará a sua publicação em data próxima à da sua entrada em vigor;

d) A informação e a formação específica sobre o novo regime legal são factores essenciais para a difusão do conhecimento, quer na perspectiva dos cidadãos, quer dos operadores judiciários e de outras profissões relacionadas com o mercado imobiliário;

O CDL deliberou, por unanimidade, manifestar publicamente a sua perplexidade quanto à data definida para a entrada em vigor da legislação complementar do novo regime do arrendamento urbano, entendendo que seria indispensável a existência de um período, ainda que mínimo, de esclarecimento público de todo o novo regime legal, sob pena de grave lesão dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos.
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23 junho 2006

Gravadores digitais na Boa Hora em Setembro

O Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, vai ser um dos primeiros do país a beneficiar de gravadores digitais em todas as salas de audiências. Actualmente, a gravação de audiências é feita praticamente em todos os tribunais através de uma aparelhagem de som com cassetes, cujas avarias já obrigaram à repetição de várias sessões de julgamentos.

O sistema de gravação digital estará a funcionar a partir de 01 de Setembro em todas as dez salas de julgamento da Boa Hora, o mesmo acontecendo no Tribunal da Comarca de Almada e nos tribunais de Família e Menores de Cascais e de Lisboa, indicou o secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, à Agência Lusa. Além destes quatro tribunais, os gravadores digitais serão instalados em mais 26 de todo o país até final do ano, um investimento de 150 mil euros que se integra no programa de modernização do sistema judicial.

"É um sistema muito mais fiável, porque não tem hiatos de gravação, como acontece com as cassetes, além de poder ser utilizado em recursos. Nestes casos, a gravação digital das audiências é enviada para os tribunais superiores", salientou José Conde Rodrigues.

Até 2009 esta medida deverá ser alargada a todo o sistema judicial, com a ajuda de fundos comunitários.

Também no âmbito do programa de modernização do sistema judicial, o Ministério da Justiça vai ainda instalar até ao final do ano 121 equipamentos de videoconferência em cerca de 60 tribunais, um projecto igualmente orçamentado em 150 mil euros.
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