Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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26 janeiro 2007

Plano para cobrar dívidas e salvar empresas viáveis

Os contribuintes com dívidas à Segurança Social podem agora aderir a uma nova modalidade de pagamento faseado dos montantes em falta. O Programa Viável, ontem apresentado no Porto, está já operacional e visa a regularização de situações de incumprimento mas colocando a tónica na viabilização do contribuinte. "Trata-se de possibilitar que as empresas possam mobilizar recursos da sua conta de exploração para um pagamento em prestações das dívidas. Uma fórmula mais vantajosa para a Segurança Social e para a economia do País do que o recurso a execuções e penhoras", defendeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva.
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Diário de Notícias

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