Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 abril 2007

Proposta não leva em conta estudo de Coimbra

O Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial em pouco coincide com o estudo para a Reforma do Mapa Judiciário, elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. Os professores de Coimbra não preconizam a criação de um tribunal de Família e Menores, em Almada, conforme já decidiu o Governo, que funcionará nas actuais instalações da Direcção Regional de Reinserção Social e visa o descongestionamento do tribunal do Seixal.

O mesmo, relativamente à instalação de um juízo de Família e Menores em Vila Franca de Xira. A pretensão do Governo de ali criar um juízo do trabalho, também não é adoptada pelo estudo da Universidade de Coimbra. nem a criação de juízos de execução em Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Já em relação à criação de um juízo do trabalho em Oeiras e a juízos de execução em Leiria e Coimbra, Governo e investigadores estão em sintonia.
continua in
Jornal de Notícias

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