Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 maio 2007

Distribuição de competências levanta expectativa na Judiciária

Os investigadores criminais da Polícia Judiciária estão na expectativa quanto às consequências da nova lei orgânica, em particular pela reorganização de competências, se bem que seja mantido todo o dispositivo nacional, segundo fontes policiais adiantaram ao JN. Em causa está a proposta da nova lei orgânica, ontem anunciada pelo ministro da Justiça, António Costa, que vai extinguir a estrutura de direcção e substituí-la por uma outra que o Governo classifica como mais "racional".

Na prática, no entanto, a PJ vai manter toda a estrutura territorial, uma das questões que foi mais debatida entre a Judiciária e o Governo, embora seja reduzida a estrutura de direcção, assim como a estrutura administrativa, em moldes que ainda não são seguros.
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Jornal de Notícias

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