Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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27 junho 2007

Coimas-fantasma atingem 70 mil contribuintes de IVA

Milhares de contribuintes receberam nos últimos dias notificações da direcção-geral dos Impostos (DGI) em que eram solicitados, sem fundamento, a pagar coimas por alegadamente não terem entregue, dentro do prazo legal, a declaração de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) referente ao primeiro trimestre deste ano.
continua in
Agência Financeira

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