Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

21 junho 2007

Espaço Oficioso


Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados

Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21 - Ministério da Saúde - Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

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