Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 - Ministério da Justiça - Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 - Assembleia da República - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem