Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 junho 2007

Heranças e divórcios mais fáceis

O Ministério da Justiça anuncia hoje um conjunto de medidas que vão simplificar os processos de heranças, os casamentos, mas, também, os divórcios. Em Novembro, segundo Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, deverão estar já a funcionar, nas conservatórias e nas lojas do cidadão, o "balcão sucessão e heranças", nos quais será possível tratar de toda a documentação exigida.

Por exemplo, especifica o secretário de Estado, hoje em dia, são necessários vários passos e várias deslocações para aceder a uma herança pedir certidão de óbito; declarar às finanças a relação de bens; realizar uma escritura pública de habilitação de herdeiros; registar os bens comuns da herança; realizar a escritura da partilha; pagar imposto de selo e imposto municipal sobre transacções e, por fim, fazer o registo do novo proprietário dos bens.
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Jornal de Notícias

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