Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

19 julho 2007

Aborto não autorizado nas mãos dos tribunais

DGS diz que é crime, mas não altera a regulamentação da lei.

A Direcção-Geral da Saúde esteve ontem reunida de urgência e decidiu que um aborto fora da rede de estabelecimentos autorizados é crime, mas vai deixar a regulamentação na mesma. "Debatemos a questão, chegámos a um consenso. É uma resolução interna que serve como orientação para as diferentes unidades orgânicas agirem da mesma maneira", explica o director-geral da Saúde, Francisco George. O que, na prática, deixará nas mãos dos tribunais a pena a aplicar a uma clínica privada não autorizada e a uma grávida que façam uma interrupção voluntária da gravidez.
continua in
Diário de Notícias

Etiquetas: