Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

30 julho 2007

Espaço Oficioso

Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

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