Fisco exigiu pagamento e aplicou coimas indevidamente

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu o pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para essas liquidações e chegou mesmo a aplicar coimas a quem não entregou o PEC.

Um "lapso" dos serviços, tal como explica o Ministério das Finanças, que levou a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) a criar uma linha de atendimento para prestar apoio jurídico aos seus associados. O "lapso" foi entretanto resolvido e a DGCI está a fazer o levantamento de quantos contribuintes foram notificados das coimas, garantindo que ninguém ficará prejudicado.
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