Parecer do Gabinete de Estudos sobre o projecto de Novo Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos

Introdução:
Numa apreciação preliminar dir-se-á que a proposta de lei merece a maior reserva e censura quanto (i) à qualidade e viabilidade das soluções apresentadas, (ii) ao conhecimento que revela do sistema e das suas necessidades, (iii) à eficácia das medidas a adoptar.

Num primeiro comentário global afirma-se que a proposta de lei é (i) inexequível, (ii) expensiva, (iii) ineficaz e, principalmente, (iv) desresponsabilizante dos jovens adultos que contactem com o sistema. Apresenta a proposta de lei mais inconvenientes do que vantagens, configurando-se a sua aprovação, tal como se mostra redigida, como potenciadora de elevada danosidade social.

O que se passa a explicar comentando pontualmente a exposição de motivos e as soluções normativas apresentadas.
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