Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 julho 2007

Tratado está disponível mas é denso e ilegível

Em nome da transparência, a presidência portuguesa colocou no site do conselho europeu (www.consilium.europa.eu) o projecto de Tratado em linguagem jurídica.

Como se esperava, o resultado são 277 páginas de texto denso e em boa parte ilegível, consistindo em adendas aos tratados anteriores, protocolos e declarações anexas. Esse é o preço de ter deixado cair a ambição constitucional que, apesar da linguagem também não ser pedagógica, consolidava os tratados anteriores permitindo uma visão integrada do acervo comunitário. Ainda assim a presidência está apostada em tornar o processo mais transparente que em CIG’s anteriores.
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Diário Económico

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