Nova lei penal solta jovens delinquentes

Substituir as penas de prisão até cinco anos por internamentos em centros educativos é uma das propostas do projecto de revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, que tem como objectivo aumentar a aplicação de medidas tutelares educativas e evitar a prisão dos jovens delinquentes – dada a sua “natureza criminógena”.

O diploma, que está em fase de consulta, já mereceu duras críticas do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que considera que a proposta é “potenciadora de elevada danosidade social” e constitui um “instrumento de desresponsabilização dos jovens adultos” .
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Correio da Manhã