PR devolve diploma sobre responsabilidade civil
O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, devolveu esta sexta-feira à Assembleia da República o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, “solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação”.Cavaco Silva não questiona a existência de um novo modelo, mas considera que as várias soluções constantes do diploma “podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável”, podendo também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento na Administração Interna.
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posted by DefensorOficioso | 1:45 da tarde
2 Comments:
Parece-me que o PR se precupa com os problemas financeira do estado em vez de ciuidar da protecção do cidadão.
escrevei um post no meu blog comsobre este assunto e daí por indicação aqui passei
Saudações
Já vai na 4º vezes.
Qualquer dia a maioria do PS na AR, devolve os diplomas ao PR sem qualquer alteração. Assim o PR, em 8 dia, é obrigado a promulga -los. Victória do PS? Não!!Começa, pois...a contenda...
Abraço
Paulo
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