«Bastonários» para todos os gostos

Um ex-assessor de Belém (Magalhães e Silva), um professor catedrático (Menezes Leitão), um jornalista (António Marinho Pinto) e um político e professor (Garcia Pereira), todos diferentes, todos advogados, disputam a 30 de Novembro a eleição para bastonário da classe.

Numa altura em que o universo de causídicos em Portugal ronda os 25 mil profissionais, Menezes Leitão, sob o lema «Uma Ordem com Prestígio, uma Advocacia com Futuro», foi o primeiro a formalizar a candidatura a 12 de Setembro, ao entregar 800 assinaturas (eram exigidas 500) ao actual bastonário, Rogério Alves, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Com o prazo para a formalização das candidaturas a expirar amanhã, Magalhães e Silva escolheu a última sexta-feira para apresentar 1.400 assinaturas (quase o triplo do exigido), enquanto que António Marinho Pinto (o segundo mais votado nas últimas eleições) e Garcia Pereira (que revelou já ter 750 assinaturas) cumprirão essa formalidade na tarde do último dia. António Vilar, advogado com escritório no Porto, anunciou a intenção de candidatar-se a bastonário, mas deparou-se com problemas no reconhecimento de assinaturas junto do Conselho Distrital do Porto da Ordem, ficando incerta a sua entrada na corrida, embora ameace recorrer aos tribunais.
continua in
O Primeiro de Janeiro

Código é uma reforma para problemas de ontem

Costa Andrade, penalista, é muito crítico da reforma do Código de Processo Penal. Diz que é uma reforma de hoje para os problemas de ontem e para um texto de anteontem com normas sibilinas. Aponta as lacunas, contradições e diz que os prazos para a entrada em vigor tiveram aspectos alucinantes e anedóticos. Destaca a pouca protecção dada às pessoas face aos meios de devassa e não tem dúvidas em afirmar que não protege os segredos profissionais. Afastado da política activa, este ex-deputado do PSD afirma que hoje ninguém liga ao que os políticos fazem.

- Correio da Manhã – Quais são os aspectos mais negativos e, porventura, os positivos nas reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, com destaque para este?

- Costa Andrade – Todas as reformas têm naturalmente aspectos positivos. E esta tem muitos. Abordou muitos problemas que se punham, em que havia dificuldades de interpretação. Veio naturalmente dar resposta a esses problemas. Muitas das soluções são positivas. Agora, dizer de uma reforma, que acaba de entrar em vigor, que tem aspectos positivos é um pouco irónico e é o pior do que se pode dizer de uma reforma. Uma reforma tem de ter aspectos positivos. O que uma reforma não deve ter é, no momento em que entra em vigor, lacunas, contradições, inconsistências visíveis, notórias. Toda a gente sabe que as leis não duram para a eternidade. É preciso ir mudando as leis. E seria natural que esta reforma, daqui a uns anos, fosse mostrando algumas debilidades, lacunas.
continua in

Correio da Manhã

Nova entidade nasce em tempos de mudança laboral

Em entrevista ao JN, o novo inspector-geral da recém-criada Autoridade para as Condições do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, revela a estratégia do novo organismo, cuja lei orgânica entra amanhã em vigor. O novo organismo terá cinco grandes direcções regionais no país. Entre as múltiplas funções destaque para a missão de agilizar o processo de autorização das empresas prestadoras de serviços de segurança e saúde no trabalho.

Os sectores da construção civil, transportes rodoviários, hotelaria e restauração, agricultura, trabalho temporário e, pela primeira vez, segurança privada, vão ser as áreas de actividade que mais estarão na mira da nova Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cuja lei orgânica entra amanhã em vigor. O organismo resulta da fusão da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST). O novo inspector-geral do Trabalho da ACT, que até agora liderava a IGT, traça o perfil desta super-entidade.
continua in

Jornal de Notícias

Novos juízos e mais 20 salas de audiência

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou ontem, na inauguração do novo edifício do Tribunal das Varas Mistas de Guimarães, novas salas de audiência e novos Juízos para todo o País. O governante garantiu que, até ao final de 2008, estarão a funcionar "mais vinte novas salas de audiência e mais vinte e dois novos juízos".
continua in

Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Justiça - Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Alberto Costa recusa quantificar custos da base de dados

O ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou quantificar quanto vai custar a base de dados de perfis de ADN que o Governo pretende criar, uma proposta que foi aprovada com os votos do PS e PSD

PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra este diploma do Governo, enquanto o CDS-PP se absteve, na votação na generalidade.

Questionado por várias bancadas da oposição durante o debate parlamentar sobre o custo que terá esta base de dados para fins de identificação civil e criminal, Alberto Costa nunca respondeu, e, perante a insistência dos jornalistas no final, manteve a mesma atitude.
continua in

SOL

PS e PSD aprovam novas regras de ingresso às magistraturas

A proposta do Governo e o projecto social-democrata sobre o ingresso nas magistraturas e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foram hoje aprovadas, na generalidade, pelo PS e PSD

PCP, CDS-PP, BE e «Os Verdes» abstiveram-se. Esta matéria, que será agora discutida e votada em comissão, faz parte do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre PS e PSD.

O deputado social-democrata Montalvão Machado salientou a importância do debate sobre as novas regras de formação de magistrados, argumentando que «a justiça depende mais dos juízes do que das leis que eles aplicam».
continua in

SOL

Autonomia do PGR preservada e reforçado o poder das polícias

Barrar serviços telefónicos, impedir a difusão de sistemas de radiocomunicações, instalar equipamentos de segurança, encerrar preventivamente estabelecimentos comerciais ou outros espaços abertos ao públicos. Estas são apenas algumas das novas medidas especiais que, se a proposta de Lei de Segurança Interna vier a ser aprovada, ficam ao alcance das autoridades policiais. Embora as medidas especiais sejam sujeitas a validação judicial, esta é feita a posteriori, "no prazo máximo de 48 horas". Na lei em vigor, com um leque muito mais reduzido de medidas, não é especificado qualquer prazo, definindo-se apenas que são "imediatamente comunicadas" ao tribunal competente.
continua in

Jornal de Notícias

Entrega da criança pode ser anulada pelo tribunal

A decisão do Tribunal de Relação de Coimbra de atribuir o poder paternal de Esmeralda ao pai biológico, Baltazar Nunes, e de lhe entregar definitivamente a criança, pode ser objecto de revisão pelo mesmo tribunal a qualquer momento, caso o processo de integração da menina na sua nova família corra mal. É o que garante ao DN um juiz do Tribunal de Família de Lisboa: "A jurisdição de menores permite fixar regimes muito abertos, permitindo que as decisões sejam alteradas a qualquer momento. Não é preciso vir escrito no acórdão que se os relatórios clínicos indicarem que a criança está a ressentir-se muito da mudança não é entregue. É a lei que o prevê".

Com efeito, explica o magistrado, o artigo 1411.º do Código de Processo Civil diz que "as resoluções podem ser alteradas sempre que fundamentos e circunstâncias supervenientes justifiquem a alteração". Esta alteração deverá ser requerida ao mesmo tribunal pelo ministério público ou qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no processo, clarifica o juiz, permitindo assim lançar alguma luz nas conclusões do acórdão, que especificam a necessidade de acompanhamento psicológico da criança e dos quatro "pais", exigindo relatórios semanais mas não explicitando qual o peso que estes podem ter no desfecho, ou seja, como será aferido o momento em que a criança está "integrada" e pode ser entregue definitivamente a Baltazar. Os relatórios deverão ser entregues no tribunal de primeira instância - o de Torres Novas - e os representantes irão tendo deles conhecimento, podendo agir em sua função.
continua in

Diário de Notícias

Editorial 33 do SMMP

A REFORMA DA JUSTIÇA PENAL : EM NOME DE QUÊ?

1. A discussão sobre a Reforma da Justiça Penal e as suas consequências não parece parar tão facilmente como os seus, agora envergonhados, patrocinadores desejariam.

As incongruências das desconexões legais resultantes do sentido inicial do projecto da Unidade de Missão com as alterações introduzidas, depois, na Assembleia da República evidenciam-se todos os dias e revelam, também, no mínimo, o pouco cuidado (?) que esta reforma mereceu e muito do voluntarismo e inconsistência técnica e política dos responsáveis pela sua aprovação.

A falta de um verdadeiro debate universitário sobre o sentido e efeitos das concretas propostas avançadas e o escasso tempo da vacatio legis impediram, depois, a possível correcção de aspectos essenciais que podem inquinar, até, alguns dos aspectos necessários e positivos que essas reformas introduziram e que sempre salientámos.
continua in
SMMP

Candidaturas até 1 de Outubro

O novo bastonário à Ordem dos Advogados sairá da votação de 30 de Novembro. Antes, é preciso que as candidaturas sejam apresentadas. Prazo que foi prolongado até ao dia 1 de Outubro, já que o último dia estabelecido, 30 deste mês, é domingo. São cinco os nomes à corrida.

A entrega de candidaturas para as eleições na Ordem dos Advogados, agendadas para 30 de Novembro, poderá ser feita até 1 de Outubro, porque o último dia do prazo de apresentação de candidaturas (30 de Setembro) é um domingo. Em mensagem dirigida aos seus pares e publicada no portal da Ordem (OA), o actual bastonário, Rogério Alves, referiu ontem, que as propostas de candidatura deveriam ser entregues até 30 de Setembro, mas, por se tratar de um domingo, serão as mesmas aceites até segunda-feira.
continua in
O Primeiro de Janeiro

Recurso ao Supremo é possível

O Tribunal da Relação de Coimbra deu razão ao pai biológico da menor Esmeralda Porto no processo de regulação do poder paternal que o opunha ao casal que tinha a menor à sua guarda, disse ontem fonte judicial. Contudo, este é ainda um processo inacabado.

O Tribunal de Relação de Coimbra decidiu atribuir a custódia da pequena Esmeralda ao pai biológico, Baltazar Nunes, segundo revelou ontem fonte judicial. O novo acórdão de Coimbra vem anular todas as decisões provisórias que foram emitidas pela juíza de Torres Novas que geria a aproximação da criança ao progenitor. No entanto, para o juiz desembargador Eurico Reis este processo ainda não chegou ao fim, dado que se trata de caso de regulação do poder paternal existe o “direito a recurso para o Supremo” Tribunal de Justiça. “O processo pode ser objecto de nova decisão judicial”, disse, escusando-se a fazer mais comentários.
continua in
O Primeiro de Janeiro

O Acórdão está disponível no sítio do Tribunal da Relação de Coimbra,

ler in

TRC.

PGR obriga procuradores a defender Morgado

Sempre que os juízes dos diferentes processos do Apito Dourado proferirem decisões contrárias às teses defendidas nas acusações subscritas pela equipa de Maria José Morgado, os procuradores do Ministério Público (MP) agora encarregues dos casos terão obrigatoriamente de recorrer para os tribunais superiores. A ordem interna foi dada pelo procurador-geral da República (PGR) e comunicada oficialmente a todas as procuradorias distritais do país.
continua in

Jornal de Notícias

Sigilo bancário: – novo regime

A prática tem-nos ensinado, bem à maneira portuguesa, que na dúvida investiga-se e, com alguma sorte, alguma coisa se há-de encontrar!

Ao longo dos últimos quinze anos, mas com mais incidência nos últimos sete anos, o sigilo bancário tem sido sujeito a inúmeras alterações, no sentido de permitir um maior acesso por parte da Administração Fiscal e outras entidades à informação e documentos bancários dos contribuintes.

Face a tanta alteração legislativa é legitimo perguntar se ainda existe sigilo bancário em Portugal.

No ano 2000 foi dado um passo determinante na diminuição das garantias dos contribuintes na medida em que foi concedido à Administração Fiscal o acesso às suas contas bancárias, mesmo contra vontade destes, desde que para tal existisse autorização judicial.
continua in

Diário Económico

O ‘puzzle’ das prostitutas

Os canalizadores ou os lixeiros são tão ou mais valiosos e eficazes do que os médicos a prevenir doenças, mas ganham pouco.

Porque são algumas profissões melhor compensadas do que outras? Muitas pessoas dirão que depende do valor intrínseco da tarefa, ou das virtudes dos seus executantes. Quem aprendeu economia responde antes que a compensação é maior porque a oferta de trabalho é mais restrita em relação à procura. Perceber as diferenças de rendimentos passa então por entender o que determina oferta e procura.

Tomemos por exemplo os médicos. Quem explica rendimentos apelando à moralidade ou ao valor diria que a medicina tem altos salários porque é uma ocupação nobre que salva vidas e porque os médicos tendem a ser pessoas inteligentes e trabalhadoras. O problema com estas explicações é que elas são rapidamente falsificadas. Os canalizadores ou os lixeiros são tão ou mais valiosos e eficazes do que os médicos a prevenir doenças, mas ganham pouco. Os arqueólogos especializados na baixa Mesopotâmia são pessoas extraordinárias, mas têm salários modestos.
continua in

Diário Económico

Alberto Costa não vai perder poder sobre PJ

Alberto Costa garantiu ontem que o Ministério da Justiça não perderá poderes sobre a judiciária e que o futuro coordenador do Sistema Integrado de Segurança Interna não terá poderes sobre todas as polícias e muito menos sobre o Procurador Geral da República. "É uma completa invenção e é uma invenção que não é nova. Ouvimo-la ciclicamente", disse quando confrontado com um artigo do DN. O jornal citava um projecto que defende que esse coordenador fique na directa dependência do primeiro-ministro ou, por delegação deste, no ministro da Administração Interna, retirando assim poderes ao Ministério da Justiça, no que à tutela da Judiciária diz respeito.

O ministro garantiu que as funções desse coordenador ainda não estão definidas, mas avisou desde já "Desengane-se" quem quer "encontrar aí um novo ponto para lançar a confusão" , pois "não vai encontrar alimento para essa campanha".
continua in

Jornal de Notícias

Polícias vão vigiar suspeitos sem autorização de um juiz

As polícias terão poderes alargados na próxima Lei de Segurança Interna (LSI), especialmente no âmbito da luta contra o terrorismo. Sem dar conhecimento prévio a um juiz ou magistrado do Ministério Público (MP), as forças e serviços de segurança - PJ, PSP e GNR - poderão vigiar pessoas com recurso a câmaras de videovigilância e barrar telecomunicações, nomeadamente bloqueando a emissão de rádios ou televisões.

Segundo o projecto de diploma a que o DN teve acesso, uma das medidas especiais que as forças e serviços de segurança podem aplicar, sem a autorização prévia de uma autoridade judiciária, será a "inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações, públicos e privados, e o isolamento electromagnético ou barramento do serviço em determinados espaços". Outra novidade é a possibilidade de a vigilância policial de pessoas, edifícios e instalações passar a ser feita com recurso a sistemas de vigilância por câmara de vídeo", refere o artigo 22.º .
continua in

Diário de Notícias

Vigilância electrónica para estrangeiros

Um turista estrangeiro comete um crime grave em Portugal, e o juiz de instrução decreta, como medida de coacção, enquanto decorrem as investigações, a obrigatoriedade de permanência na habitação com vigilância (vulgo pulseira) electrónica.

Este cenário é actualmente impossível, uma vez que o turista não tem residência em Portugal, nem existe extradição para cumprimento de medidas de coacção. O arguido estrangeiro ou ficava em prisão preventiva, ou ia para o seu país a aguardar julgamento com a medida de coacção mais leve, o termo de identidade e residência, com a expectativa de que viesse a Portugal apresentar-se em tribunal.
continua in

Diário de Notícias

Código Penal e de Processo Penal

Estão disponibilizados no Portal Verbo Jurídico os seguintes códigos:

Código Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Com integração da nova e anterior redacção

Código de Processo Penal - Revisão de 2007•• Texto integral, formato PDF - Nova Versão 1.1. (corrigida na formatação e índice). Integração da nova redacção em tipo de letra distinto

Justiça e Cidadania

Foi publicada mais uma edição do suplemento "Justiça e Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro", do qual recomendo a leitura das principais ideias contidas nos manifestos de candidatura a bastonário da Ordem de Advogados de António Garcia Pereira, António Marinho Pinho, António Vilar, Luís Menezes Leitão, Magalhães e Silva, quando faltam apenas dois meses para as eleições.

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Soltas

- Justas Notícias

- Dossiê

- Julgamentos

- Leituras

Ministério da Justiça perde poderes sobre a Judiciária

Segurança interna vai absorver toda a investigação.

O futuro coordenador operacional de todos os órgãos de polícia criminal (OPC), em que se inclui a Polícia Judiciária (PJ), GNR e PSP, vai depender do primeiro-ministro. Mas, por delegação deste, poderá depender directamente do ministro da Administração Interna. O Ministério da Justiça (MJ) vai ver, assim, reduzido o seu poder de tutela sobre a PJ. Toda a coordenação das políticas de segurança interna e de investigação criminal vão ficar sob a responsabilidade directa daquele "superpolícia", que se vai denominar secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).
continua in

Diário de Notícias

Humor Oficioso

O Pacto da Justiça

Cartoon de Henrique Monteiro

Supremo trava onda de pedidos de libertação

Dos sete pedidos de habeas corpus que o Supremo Tribunal de Justiça julgou, ontem, apenas um obteve resposta positiva. Desde segunda-feira, primeiro dia útil depois da entrada em vigor das novas leis penais, já deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça 20 pedidos de habeas corpus (libertação por prisão ilegal).

Mário Machado, líder de um movimento skinhead em Portugal, é exemplo disso vai manter-se em prisão preventiva, uma vez que os juízes-conselheiros não consideraram a sua situação ilegal. O Ministério Público deduziu acusação contra ele, na sexta-feira, vésperas da entrada em vigor dos novos códigos. O arguido só terá sido notificado no sábado, tendo, aliás, recusado receber o ofício do Ministério Público.
continua in

Jornal de Notícias

Costa minimiza críticas à reforma

O ministro da Justiça desvalorizou a libertação de presos preventivos com a aplicação das alterações introduzidas na legislação penal, revelando que nos últimos anos foram libertados anualmente em média 30 detidos devido à ultrapassagem dos prazos.

Alberto Costa, que falava ontem à margem da sessão de abertura da IV Conferência ministerial de e-government, disse que esta não é uma situação nova, considerando “um alarmismo irresponsável” falar em libertações que ainda não aconteceram. Sobre a proposta do grupo parlamentar do PCP de suspender a vigência do Código de Processo Penal, o ministro da Justiça defendeu que “suspender o Código seria acrescentar mais dificuldades às normais já inerentes à sua aplicação”.
continua in

O Primeiro de Janeiro

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 2007

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os diplomas seguintes:

1. Decreto-Lei que aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

continua in

Portal do Governo

Benefício fiscal à criação de emprego

O novo regime é agora aplicável aos desempregados de longa duração.

Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2007, o benefício à criação de emprego previsto no artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) sofreu consideráveis alterações, quer ao nível do âmbito da sua aplicação, quer ao nível da consagração na legislação de alguns dos princípios e conceitos a ele subjacentes.
ler in

Diário Económico

Júdice defende legalização de lóbis para travar "cultura de corrupção"

Deputados e assessores devem deixar de ser lobistas, afirma advogado.
José Miguel Júdice, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, e o eurodeputado socialista Joel Hasse Ferreira defenderam ontem a legalização dos lóbis como forma de tornar "mais transparente" a vida pública. Intervenções num debate intitulado Transparência e Lóbi, sobre a importância das relações institucionais na União Europeia, realizado no Centro Cultural de Belém, que contou com a participação do estoniano Siim Kallas, vice-presidente da Comissão Europeia.
continua in

Diário de Notícias

Lei permite penas mais leves a abusos sexuais

Casos com várias agressões cometidas sobre a mesma pessoa podem ser julgados como um único crime.
ler in

Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)

Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério da Justiça - Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa

Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério da Justiça - Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Exames de admissão às profissões podem retirar poder às Ordens

O projecto de lei permite ao Governo impugnar as normas e os regulamentos de funcionamento das Ordens profissionais.

As ordens profissionais vão deixar de poder realizar exames de acesso à profissão, tendo de aceitar como inscritos todos os licenciados. A medida consta do projecto do PS que já foi aprovado no plenário da Assembleia da República, e que vai ser agora analisado em detalhe na comissão parlamentar do Trabalho.

O documento, assinado pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, e em que participou o constitucionalista Vital Moreira, é muito claro: “Em caso algum haverá ‘numerus clausus’ no acesso à profissão, nem exame de entrada na profissão, nem acreditação, pelas associações profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos”.

Acaba assim, a prática de algumas ordens, como a dos Advogados, de realizarem exames para o acesso à profissão.
continua in

Diário Económico

Código Penal faz disparar recursos e "habeas corpus"

O final das férias judiciais e a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal estiveram na origem de um anormal movimento de recursos e de pedidos de "habeas corpus" a decidir pelas duas secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.

Os 17 conselheiros de ambas as secções receberam, de uma só vez, 16 recursos cada um e ontem e anteontem foram distribuídos os 20 pedidos de habeas corpus que entraram no STJ, alegando detenção ilegal.

Comparando com os últimos dados conhecidos (2005), vê-se que estes 272 recursos são cerca de 23 por cento do total recebido no STJ naquele ano. Quanto aos habeas corpus, entraram 130 pedidos nesse ano, ou seja, em dois dias entraram 15 por cento desse total.

O movimento processual também se intensificou nos tribunais de instrução criminal (TIC) de Lisboa e do Porto, onde têm sido apresentados poucos detidos nos últimos dias. Os magistrados titulares dos TIC não têm tido mãos a medir para despacharem pedidos subscritos por procuradores requerendo o segredo de justiça de inquéritos, nuns casos, e a declaração da excepcional complexidade em alguns inquéritos mais sensíveis, para evitarem a extinção das medidas de coacção privativas de liberdade, cujos pressupostos e respectivos prazos foram restringidos no novo diploma.
continua in

Público

Notários 'ameaçados' de extinção querem recorrer aos tribunais

Jorge Miranda diz que Simplex deveria ter em conta pessoas atingidas. "O modo como o Governo está a aplicar o Simplex vai culminar na extinção da profissão de notário", disse ao DN o presidente da Ordem dos Notários, que, por isso, vai recorrer aos tribunais. Baseando-se num parecer do constitucionalista Jorge Miranda sobre o impacto da desformalização dos actos notariais um ano após os notários terem sido incentivados pelo Estado a constituir empresas, Joaquim Barata Lopes diz que "há uma inconstitucionalidade parcial".

Naquele parecer, a que o DN teve acesso, Jorge Miranda sustenta que nunca poderá impedir-se "arbitrariamente alguém de vir a exercer ou de continuar a exercer a sua profissão - e isto pode dar-se quer através da expressa vedação por lei, quer através de medidas que tornem impossível ou extremamente difícil o exercício deste ou daquele mister". É precisamente neste ponto que a Ordem dos Notários se apoia para exigir mudanças do Governo, no sentido de estes profissionais não serem excluídos do processo de desformalização.
continua in

Diário de Notícias

Gestão mais eficaz dos meios

O Ministério da Justiça quer uma aplicação informática única para os magistrados do Ministério Público e também uma bases de dados agregados. Alberto Costa garante que o objectivo é ter uma eficaz gestão dos meios, dos inquéritos e da actividade do MP.

O ministro da Justiça determinou o desenvolvimento de “uma aplicação informática única para os magistrados do Ministério Publico” e de uma base de dados agregados para “uma eficaz gestão dos meios, dos inquéritos e da actividade do MP”.

O anúncio foi feito por Alberto Costa numa cerimónia em que entregou 149 computadores portáteis a auditores de Justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público) e seus formadores, no Centro de Estudo Judiciários (CEJ).
continua in

O Primeiro de Janeiro

“Novo Código Penal garante direitos”

Germano Marques da Silva defende que se as divergências de interpretação permanecerem, o melhor é o legislador intervir.

“Esta reforma, se alguma coisa tem de meritório, e tem muitas, é que vai no sentido do reforço dos direitos das pessoas”, a convicção é de Germano Marques da Silva, especialista em Direito Penal, em declarações ao Diário Económico. Desta forma, o professor de direito desmistifica as críticas que se têm feito ouvir em torno da limitação da prisão preventiva e da redução dos prazos para a investigação.
ler in

Diário Económico

"Em Portugal, não se sabe quem mata quem"

Código Penal já prevê crime de violência doméstica.

"Em Portugal, não se sabe quem mata quem. Há uma falha nos dados estatísticos, que apenas reflectem o número de homicídios e não o laço de parentesco ou de relação entre agressores e vítimas. São dados que não dariam muito trabalho ao Estado e que se tornam imperiosos para se perceber como prevenir este tipo de crime. Aliás, se os actos como os de Coimbra continuam a acontecer no nosso País e, de forma tão atroz, é porque a prevenção não está a ser suficiente".
continua in

Diário de Notícias

Reclusos estão a pedir repetição do julgamento

Ascende a 135 os preventivos até ontem libertados.
Vários reclusos, a cumprir sentenças definitivas entre três e cinco anos de prisão, estão a requerer a repetição dos seus julgamentos para que seja suspensa a execução das suas penas. Em causa, o Código Penal (CP), artigo 50.º, que altera de três para cinco anos de prisão as penas que podem ser suspensas. Tratando-se de uma norma mais favorável, os reclusos têm direito a reivindicá-la, à luz do novo Código de Processo Penal (CPP). Mas, para isso, têm de requerer a abertura dos seus processos para que o tribunal mude a sentença. Tratando-se de indivíduos presos, têm prioridade sobre os demais julgamentos já com datas marcadas. Muitos juízes vão ter de alterar as suas agendas. Os tribunais vão entupir.
continua in

Diário de Notícias

Editorial 32 do SMMP

DAS VERDADEIRAS INTOXICAÇÕES E MENTIRAS

1. Sempre que, ciclicamente, se discute o processo penal na comunicação social, é repetido à exaustão por alguns membros da classe política, alguns ilustres advogados e ainda alguns professores de direito que existem demasiados presos preventivos em Portugal.À força de tanta repetição, tal AFIRMAÇÃO veio a transformar-se em “FACTO”.Nos últimos dias, esse foi novamente um dos argumentos utilizados para justificar a redução dos prazos da prisão preventiva.Segundo os dados mais recentes do International Centre for Prison Studies, do prestigiado King’s College London, facilmente consultáveis no mapa que se encontra nesta página, a percentagem de presos preventivos (em relação ao número total de presos) existente em Portugal é das melhores dos países ocidentais.

continua in

SMMP

Polícia Judiciária faz em média duas acções encobertas por mês

Criminalidade económica é um dos alvos dos agentes que se infiltram em organizações.

Com uma média de duas acções encobertas por mês, a Polícia Judiciária recorre cada vez mais a um meio investigação que permite conhecer por dentro o mundo da criminalidade. À semelhança do que se faz lá fora, “infiltrar” agentes em organizações criminosas pode ser a forma mais eficaz de entender o mundo daqueles que estão na mira das autoridades. Os agentes inserem-se nas organizações criminosas, no que pode ser a única forma de saber como e quando é que estas organizações actuam. No entanto, esta figura legal, prevista para fins de prevenção e investigação, pretende sobretudo conhecer os meandros da criminalidade, e não apenas constituir-se como meio de recolha de provas.
ler in

Diário Económico

Código na prisão

O novo Código do Processo Penal foi julgado e condenado no primeiro dia em que entrou em vigor. falta a prática nos tribunais para corrigir o que estiver mal.

O novo Código de Processo Penal foi colocado em prisão preventiva logo no dia em que saiu à rua. Apesar de discutido na Assembleia da República durante meses e debatido entre juízes, advogados e polícias, ninguém parece inteiramente satisfeito com as novas regras. Pessoas com cargos de responsabilidade – Pinto Monteiro, Maria José Morgado, Cândida Almeida – manifestaram-se contra algumas normas e pediram alterações urgentes. Com ou sem razão, é importante que o Governo saiba ouvir as críticas e tirar as necessárias conclusões. Talvez seja mesmo preciso fazer pequenos ajustamentos. No entanto, essa decisão não pode ser tomada de supetão – para isso já bastou a entrada em vigor precipitada do código, que só teve o mérito de acordar o país para o assunto e de pressionar um sistema que gosta de andar muito devagar.
ler in
Diário Económico

Ministério Público tenta salvar 'Operação Furacão'

DCIAP pediu alargamento do prazo de inquérito.

O Ministério Público está a tentar tudo por tudo para salvar a "Operação Furacão", a maior investigação judicial portuguesa a empresas suspeitas de envolvimento em operações de fraude e fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

A operação arriscava-se a levar um tiro de morte com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (no CPP). A redução dos prazos para inquérito previsto no novo CPP - que entrou em vigor no sábado passado - implicaria o acesso imediato dos arguidos (através dos seus advogados) à investigação. Tal iria permitir-lhes, por exemplo, requerer novas diligências, muito demoradas, as quais, no caso de não poderem ser levadas a cabo nos prazos impostos por lei, poderiam desencadear a anulação do processo. Anteontem, aliás, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, referiu-se implicitamente a este caso dizendo que o novo ordenamento penal português poderia causar dano na investigação do crime económico. "Tendo os arguidos acesso ao processo a meio do inquérito, não há investigação que se safe", disse ao DN fonte judicial.
continua in

Diário de Notícias

Prisão Preventiva - Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa

Parecer da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa sobre o impacto da entrada em vigor das alterações do Código de Processo Penal no que é relativo à prisão preventiva.
Ler in
PGDLisboa

Boletim da Delegação da OA de Santarém e CDE

Já está on line e já foi distribuido via postal o Boletim N 18 Mai Ago 2007 da Delegação de Santarém e Conselho Distrital de Évora. Este Boletim é comemorativo dos 5 anos, totalizando 18 números. Ver mais.

Humor Oficioso

Recebi um mail muito divertido sobre a Lei Marital decretada na República de Moçambique.
Os meus agradecimentos ao Caro Colega PRM.

Ler in
OFICIOSAS

Investigação criminal corre risco de colapso

A investigação criminal corre o “risco de colapso” se não for feita a urgente informatização dos serviços do Ministério Público, alertou a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, em declarações ao Diário de Notícias.

Celebrizada pelas investigações no âmbito do processo «Apito Dourado» e coordenadora de “todos os inquéritos pendentes e aqueles que resultarem da sindicância” à Câmara Municipal de Lisboa, Maria José Morgado considerou que a entrada em vigor, sábado, do novo Código de Processo Penal vai aumentar a circulação da informação entre polícias, procuradores e juízes. Se não for feita a informatização urgente dos serviços do Ministério Público (MP), isso significa que vai aumentar a “circulação de papel entre os vários departamentos judiciários e, com isso, a morosidade, podendo culminar tudo em eventuais precipitações no encerramento dos processos”.
continua in

O Primeiro de Janeiro

Crimes económicos em alto risco de arquivamento

A quase totalidade dos processos de crime económico, corrupção e de outros crimes complexos poderão vir a ser arquivados, na sequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), segundo adiantou, ao JN, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), Carlos Anjos. O dirigente tem uma expressão para classificar a situação "É o descalabro total".

Em causa estão os prazos que a nova lei prevê, bastante mais reduzidos, a que se agrega a falta de recursos humanos para apoio à investigação. "São processos normalmente morosos, que não se coadunam com os tempos de investigação que a nova lei prevê", apontou o presidente da ASFIC. Muitos dos processos estão no Ministério Público, que os está a avaliar - um por um - à luz da nova lei. "Ou acusa ou manda para arquivamento, mas é muito provável que o destino da quase totalidade seja o arquivamento. É difícil, para já, avançar um número, mas podemos falar em 70 a 80 por cento".
continua in

Jornal de Notícias

Ministro da Justiça estranha "alarmismo irresponsável" sobre novo Código de Processo Penal

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse estranhar as críticas ao novo Código de Processo Penal, já que se trata de uma legislação anunciada e discutida ao longo de anos, lamentando, por isso, aquilo que classificou como um "alarmismo irresponsável".

O ministro sublinhou que "foi a comunidade política, por uma larguíssima maioria, e foi a comunidade jurídica que quis reduzir os prazos excessivamente longos da prisão preventiva".

Reafirmando a sua convicção de que "esta é uma lei melhor, que corresponde a aspirações muito antigas", Alberto Costa insistiu que a lei foi aprovada "no quadro de um acordo político-partidário que vinculou o PS e o PSD" — o chamado Pacto da Justiça.
continua in

Público

Novo Código de Processo Penal

Caos nos tribunais e prisões

Governo quer dar ao SIS possibilidade de fazer escutas telefónicas

O NOVO PROCESSO PENAL

O NOVO CÓDIGO PENAL

Todos os artigos foram retirados do Jornal de Notícias

Três violadores foram libertados

Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Segundo apurou o CM, os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos. Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada. No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.
continua in

Correio da Manhã

PGR recusa pôr Morgado nos julgamentos de Pinto da Costa

O procurador-geral da República (PGR) decidiu que Maria José Morgado e os restantes magistrados da equipa de coordenação do Apito Dourado não irão representar o Ministério Público (MP) nos julgamentos de Jorge Nuno Pinto da Costa, Valentim Loureiro e outros acusados no megaprocesso de corrupção no futebol. A sugestão de que o trabalho da equipa especial continuasse até ao final dos processos foi apresentada a Pinto Monteiro por Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto, por considerar que aqueles elementos do MP estariam mais aptos a sustentar as acusações formais e a responder a eventuais nulidades ou irregularidades invocadas pelos advogados.
continua in

Jornal de Notícias

Há um senhor sentado no lugar do ministro da Justiça

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados rompe o silêncio da classe para criticar duramente as alterações às leis penais e os políticos que permitiram que as mesmas fossem publicadas 15 dias antes de entrarem em vigor. António Pires de Lima considera que a atitude dos advogados é de um “carneirismo terrível” e receia que a separação dos poderes possa estar em causa com a Lei de Política Criminal

Correio da Manhã – Disse recentemente que com a nova Lei de Política Criminal “há-de dominar um Ministério Público instrumentalizado ao serviço do Parlamento”.

António Pires de Lima – Quando a política criminal é definida periodicamente pelo Parlamento, de dois em dois anos, dando orientação ao MP daquilo que tem prevalência sobre outras coisas, obviamente que está a torná-lo um mero instrumento dessa política, quando este deve ser uma entidade isenta para a descoberta da verdade naquilo que entende que deve descobrir a verdade, regendo-se pelo princípio da legalidade.
continua in
Correio da Manhã