Editorial 33 do SMMP

A REFORMA DA JUSTIÇA PENAL : EM NOME DE QUÊ?

1. A discussão sobre a Reforma da Justiça Penal e as suas consequências não parece parar tão facilmente como os seus, agora envergonhados, patrocinadores desejariam.

As incongruências das desconexões legais resultantes do sentido inicial do projecto da Unidade de Missão com as alterações introduzidas, depois, na Assembleia da República evidenciam-se todos os dias e revelam, também, no mínimo, o pouco cuidado (?) que esta reforma mereceu e muito do voluntarismo e inconsistência técnica e política dos responsáveis pela sua aprovação.

A falta de um verdadeiro debate universitário sobre o sentido e efeitos das concretas propostas avançadas e o escasso tempo da vacatio legis impediram, depois, a possível correcção de aspectos essenciais que podem inquinar, até, alguns dos aspectos necessários e positivos que essas reformas introduziram e que sempre salientámos.
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