Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 setembro 2007

Vigilância electrónica para estrangeiros

Um turista estrangeiro comete um crime grave em Portugal, e o juiz de instrução decreta, como medida de coacção, enquanto decorrem as investigações, a obrigatoriedade de permanência na habitação com vigilância (vulgo pulseira) electrónica.

Este cenário é actualmente impossível, uma vez que o turista não tem residência em Portugal, nem existe extradição para cumprimento de medidas de coacção. O arguido estrangeiro ou ficava em prisão preventiva, ou ia para o seu país a aguardar julgamento com a medida de coacção mais leve, o termo de identidade e residência, com a expectativa de que viesse a Portugal apresentar-se em tribunal.
continua in
Diário de Notícias

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