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LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA PARA DOWNLOAD

•• Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas

•• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)

•• Regulamento da LOFTJ

•• Código Penal v.1.1. (rectificação)

DOUTRINA

•• Uma regulação do poder paternal - Caso EsmeraldaPor Dr. Madeira Pinto, Juiz Desembargador

•• Reclamação das decisões do órgão de execução fiscalPor Dr. Miguel Primaz, Advogado

•• Ordens dos Advogados - como abri-las e potencializar o prestígioPor Francesc Dominguez, Consultor
Texto integral publicado em http://www.verbojuridico.pt