"O trabalho de casa está feito na área penal"

Alberto Costa, MINISTRO DA JUSTIÇA

Que importância tem a Convenção contra Exploração e Abuso Sexual assinada ontem em Lanzarote?

Esta convenção serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal. O objectivo é o de actualizar o direito criminal dos vários países intervenientes, de modo a tornar mais eficiente a protecção das crianças que são alvo de agressões.

A que práticas é que se refere?

A pornografia infantil, o recurso a essa pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço. Porque entre os 24 países assinantes, o que inclui Portugal, em que 14 são da União Europeia, muitos dos que não fazem parte da União Europeia não têm a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias.
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Diário de Notícias