Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 outubro 2007

Pareceres de personalidades sustentam alegações de recurso entregue no TConstitucional

A directora do centro jurídico da presidência do Conselho de Ministros é a autora de um dos nove pareceres hoje entregues no Tribunal Constitucional para sustentar o recurso das duas mulheres que tentaram casar-se mas viram essa pretensão recusada.
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