Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

30 novembro 2007

Aprovado por unanimidade diploma que sanciona discriminação em função do sexo

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, na generalidade, uma proposta do Governo que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, transpondo para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia

Por outro lado, o PS aprovou sozinho, na generalidade, a proposta do Governo que estende o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, que obteve os votos contra de toda a oposição.
continua in
Sol

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