Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 novembro 2007

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 497/2007, D.R. n.º 224, Série II de 2007-11-21 - Tribunal Constitucional - Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 11 do n.º 10.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, relativa a taxas devidas pela concessão de zonas de caça

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posted by DefensorOficioso | 10:20 da manhã