Cobrança judicial de dívidas mais eficaz e rápida

O Conselho de Ministros de 20 de Dezembro aprovou uma Proposta de Lei que visa tornar mais eficazes as acções executivas (cobrança judicial de dívidas), de modo a aumentar o cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários e atrair mais investimento estrangeiro. A proposta de Lei tem três objectivos: simplificar as execuções judiciais, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias. É, nomeadamente, criada uma lista pública, disponibilizada na Internet, de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais desnecessárias.
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