Tribunais velhos e inseguros

Os tribunais portugueses têm graves problemas de segurança, estão degradados e dotados com equipamentos técnicos desactualizados. Estas são, em suma, as principais conclusões do relatório preliminar de um inquérito realizado pela Associação Sindical dos Juízes sobre a organização, funcionalidade e segurança do parque judicial.

Segundo o documento, de 80 páginas, elaborado com base em respostas dadas por 142 dos 305 tribunais de primeira instância (47 por cento), os edifícios não estão adaptados para receber deficientes, situação que é ainda mais grave nos tribunais de trabalho onde se deslocam frequentemente sinistrados de acidentes laborais: “Os tribunais são espaços públicos completamente hostis para os utentes com condições de mobilidade limitada, sujeitando-os, por vezes, a condições verdadeiramente humilhantes.”
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Correio da Manhã

Nove em cada dez tribunais sem polícia

Em Coimbra, os utentes das varas cíveis podem aproveitar o tempo de espera para fazer compras no shopping onde o tribunal está instalado. Em Caminha, os processos são transportados num carrinho de supermercado. Em Cabeceiras de Basto, o equipamento de gravação da sala de audiência capta as comunicações da GNR. E o Tribunal de Alijó já foi assaltado por um arguido para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida. Estes são alguns exemplos de retratos do trabalho no tribunais, compilados num estudo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) divulgado ontem.

Uma das matérias mais sublinhadas pelos juízes diz respeito à segurança nas instalações dos tribunais. A quase totalidade (89,1%) não tem policiamento público, que foi substituído por segurança privada. Ora, como estes estão limitados na sua acção, quando existem desacatos no interior dos tribunais telefonam para a polícia.
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Diário de Notícias

Alterações às infracções tributárias geram confusão

As alterações introduzidas no Orçamento de Estado para 2007 ao nível das infracções tributárias estão a gerar confusão nos tribunais, a multiplicar os recursos e a comprometer o recebimento de dívidas fiscais, segundo os fiscalistas

Em causa está o artigo 105º do OE 2007, relativo ao regime geral das infracções tributárias, que vem alterar as condições em que uma empresa ou pessoa pode ser acusada de cometer um crime de abuso de confiança por reter impostos como o IVA e o IRS ou contribuições para a Segurança Social, não os entregando depois ao Estado.

Até ao final do ano passado, a lei estabelecia que esse crime existia sempre que os contribuintes não entregassem o imposto num prazo de 90 dias após o termo do prazo legal para o fazerem.
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SOL

Novos membros «copiam» passaporte electrónico português

O sistema tecnológico por trás do passaporte electrónico português (PEP) está a ser adoptado pelos novos membros da União Europeia (UE) que pretendem entrar para o Espaço Schengen. A revelação foi feita por Carlos Zorrinho, coordenador da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, no decorrer do 5º Encontro de Utilizadores Esri, que decorre no Centro de Congressos de Lisboa.
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SOL

Cavaco prepara-se para promulgar lei do aborto

O Presidente da República deixou ontem esgotar o prazo que tinha para enviar a lei do aborto para o Tribunal Constitucional (TC). Cavaco Silva entendeu não ser necessário pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma que irá regular a exclusão da ilicitude das mulheres que pretendam realizar a interrupção voluntária da gravidez.

O PR tinha até ontem, às 16.00 (quando o TC fecha), para pedir que os juízes do TC se pronunciassem sobre a lei que foi aprovada por mais de dois terços do plenário da Assembleia da República, com votos favoráveis da bancada do PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e de 21 deputados do PSD.
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Diário de Notícias

Governo gasta 12,8 mil milhões

Cada português paga 430 euros por ano para financiar os gastos com os gabinetes do Governo. São os salários dos assessores, os pedidos de pareceres e a contratação de especialistas. Tudo feito sem controlo. O Tribunal de Contas quer acabar com a anarquia.

Os números são esmagadores. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30 - Assembleia da República - Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, do Ministério da Administração Interna, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

Portaria n.º 395-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30 - Ministério da Saúde - Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março

Falta de segurança preocupa associação de juizes

A falta de segurança é um dos maiores problemas dos tribunais portugueses de primeira instância, conclusão que decorre de um inquérito pela Associação Sindical de Juízes, relatório já enviado para o Ministério da Justiça.

Nas conclusões preliminares deste inquérito, que abrange cerca de metade dos 305 tribunais de primeira instância do país, fala-se, por exemplo, de uma situação em que um arguido assaltou o tribunal de Alijó para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida.Em Idanha-a-Nova, foram roubados os aquecedores da sala de testemunhas, em mais um caso que revela a falta de segurança destes tribunais, quase 90 por cento dos quais sem policiamento.
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TSF

Tribunais sem condições

As condições de funcionamento dos Tribunais portugueses deixam muito a desejar. As conclusões são de um relatório realizado pela Associação Sindical de Juizes a cerca de metade das instâncias judiciais e divulgado esta sexta-feira pela TSF.

A falta de segurança ou a falta de condições de trabalho são os problemas mais graves, com que os magistrados, advogados e funcionários judiciais têm que lidar todos os dias. Os resultados preliminares do estudo revelam que cerca de 90 por cento dos tribunais de 1ª instância não têm policiamento.O sistema de aquecimento ou refrigeração constitui outro problema. Em muitos tribunais, no Inverno trabalha-se com graus negativos, enquanto no Verão, as temperaturas chegam aos 40 graus.

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Correio da Manhã

Furtos e esticões na rua são 80% dos crimes denunciados às polícias

A criminalidade de proximidade, sobretudo os furtos e roubos por esticão, representa 80% dos crimes denunciados. De acordo com os dados do Relatório de Segurança Interna (2006), verifica-se um aumento dos crimes que incidem sobre o dia-a-dia dos cidadãos: furto, roubo por esticão, furtos em residência e roubo a motorista de transporte público.

Ao mesmo tempo, o crime de homicídio também teve um aumento. Em 2006, 194 pessoas foram vítimas de homicídio voluntário. Ao contrário do que aconteceu na PSP e GNR, verificou-se uma diminuição na criminalidade denunciada à Polícia Judiciária.
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Diário de Notícias

Juízes eleitos ontem poderão apreciar aborto

Cavaco Silva poderá decidir hoje enviar o diploma que legaliza a prática do aborto até às 10 semanas de gravidez para o Tribunal Constitucional. Caso assim decida, é muito provável que sejam os novos juízes, eleitos ontem, a apreciarem a legislação, uma vez que tomam posse, no máximo, até 9 de Abril e, até lá, é apertado o tempo dado ao actual colectivo para julgar a nova lei.

Numa votação expressiva, os seis novos juízes do TC foram eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76%), mais do que os dois terços de votos exigidos.

Depois de uma negociação discreta entre o PS e o PSD, os nomes ficaram "fechados" e , nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados, 39 votaram em branco (19%), registaram-se 10 votos nulos (5%), sem votos contra.
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Jornal de Notícias

Já passa por Portugal o tráfico de armas de destruição maciça

O risco de organizações criminosas de natureza transnacional penetrarem no sistema legal português é apontado como ameaça prioritária pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS). No relatório anual de segurança interna relativo a 2006, ontem apresentado, a entidade alude à passagem por Portugal de indivíduos ligados ao tráfico de armas de destruição maciça.

Neste sentido, o relatório constata que redes de armas de destruição maciça utilizaram o território nacional "não só como país de trânsito para as mercadorias pretendidas, mas também como país de origem das mesmas". Assinalando-se, assim, a presença de indivíduos internacionalmente referenciados no âmbito de programas de armas de destruição maciça .
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Jornal de Notícias

Procurador diz que cartaz não é crime

"O cartaz exposto em Lisboa por um partido político, com a mensagem 'Basta de imigração', não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal do artigo 240º. do Código Penal, que prevê e pune o crime de 'Discriminação racial ou religiosa'." A Procuradoria-Geral da República (PGR) responde assim ao apelo daqueles que, como o deputado socialista Manuel Alegre desafiavam o Ministério Público a "assumir as suas responsabilidades" face ao apelo do Partido Nacional Renovador (PNR) à expulsão dos imigrantes que se encontram em Portugal.
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Diário de Notícias

Procurador-geral da República defende que escolas devem participar agressões a docentes

O procurador-geral da República defendeu hoje (ontem) que os conselhos executivos das escolas devem participar obrigatoriamente ao Ministério Público as agressões a professores e pessoal não docente ocorridas dentro dos estabelecimentos de ensino.

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) reuniu-se hoje com o procurador, Pinto Monteiro, para apresentar um conjunto de propostas de alterações legislativas. No final da reunião, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse que o procurador se mostrou "favorável a que os conselhos executivos sejam obrigados a comunicar ao Ministério Público os casos de agressão".

De acordo com João Dias da Silva, Pinto Monteiro considera que no caso das agressões acontecerem fora das escolas "o conhecimento público da ocorrência deve impor a intervenção do Ministério Público, sem que seja necessária a apresentação de queixa pelo agredido".
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Público

Deputados elegem hoje 6 novos juízes Tribunal Constitucional

Os deputados elegem hoje, no Parlamento, os seis novos juízes do Tribunal Constitucional (TC) numa lista acordada entre o PS e o PSD, e que têm que ser aprovada por uma maioria de dois terços.

No acordo assinado entre os líderes parlamentares dos dois partidos, Alberto Martins e Marques Guedes, coube ao PS escolher três nomes e ao PSD outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.

O PS escolheu a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ana Maria Guerra Martins, o juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Carlos Alberto Fernandes Cadilha e o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira.
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Diário Digital

Mais tribunais para cobrar impostos

O Governo vai reforçar a cobrança coerciva dos impostos através da criação de seis novos juízos liquidatários, no âmbito de um diploma que vai hoje ser apresentado pelo Ministério da Justiça no Conselho de Ministros, soube o JN. O objectivo é a resolução de processos pendentes, para evitar que venham a prescrever.

Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.
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Jornal de Notícias

Estrada sem segurança

O Observatório de Segurança das Estradas e Cidades (OSEC) apresenta hoje uma participação criminal na Procuradoria-Geral da República contra os perigos para os condutores num troço da Estrada Nacional 10, entre Vila Fresca de Azeitão e Setúbal. Segundo a organização, morreram 13 pessoas naquele troço desde o ano 2000.

O presidente da OSEC, Nuno Salpico, disse ao CM que esta queixa se refere a várias violações encontradas no troço, das quais se salienta algumas curvas ‘apertadas’ que podem pôr em risco a vida dos condutores.
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Correio da Manhã

Violência doméstica aumentou 30% em 2006

Os crimes associados à violência doméstica aumentaram 30% em 2006, num total de mais de 17 mil casos. De acordo com os dados constantes no relatório de segurança interna, que será hoje apreciado e aprovado em Conselho de Ministros, houve mais 3287 crimes do que no ano anterior, o que corresponde a mais de nove queixas por dia. Aliás, segundo as autoridades policiais, este foi o factor responsável pelo aumento de 2% na criminalidade geral do País no ano passado. Para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), tais números estão longe da realidade: "53% dos pedidos que nos chegaram em 2006 não tinham sido denunciados às autoridades policiais ou judiciais", garantiu Helena Sampaio, da direcção.
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Diário de Notícias

Registos de nascimento passam a ser feitos nas próprias maternidades

Cristina e Patrick Castelo, residentes em Olhão, foram pais de uma menina, Letícia, no domingo. Ontem, num gabinete contíguo à maternidade do Hospital Distrital de Faro, inauguraram a primeira fase da nova geração do projecto Nascer Cidadão. Munidos dos respectivos bilhetes de identidade, os pais da Letícia efectuaram junto de uma funcionária o registo de nascimento da bebé, evitando, assim, uma deslocação à conservatória.
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Diário de Notícias

Acordo com Rogério Alves abre caminho a Proença de Carvalho

Nos bastidores da Ordem dos Advogados (OA) alinham-se as hostes para as eleições de Dezembro.

Segundo apurou o Diário Económico, Proença de Carvalho e Rogério Alves têm já um acordo de cavalheiros para não se cruzarem nas eleições da OA, concentrando assim esforços e apoios numa só candidatura.
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Diário Económico

Trabalho temporário com novas regras

Os contratados em regime de trabalho temporário vão poder accionar uma caução, paga pela entidade empregadora, para poderem receber salários em atraso há mais de 15 dias. A medida faz parte do novo regime jurídico do trabalho temporário, ontem aprovado em especialidade na Assembleia da República. Noutros campos, contudo, há mais folga para as empresas foi abandonada a intenção de fixar um mínimo de trabalhadores a termo incerto para se poder recorrer a trabalho temporário e o limite para estes vínculos aumenta de um para dois anos.

Até agora, as empresas só poderiam celebrar contratos de trabalho temporário por mais de um ano, até ao limite de 24 meses, numa condição o acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. Com a nova regulamentação, basta que as "razões justificativas" da contratação se mantenham para a maioria dos motivos legais que sustentam a contratação temporária (substituição de trabalhador ausente, actividades sazonais, etc).
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Jornal de Notícias

Corrupção no privado é o alvo

Ministro da Justiça quer equipas qualificadas para combater o crime económico fora do Estado.

Numa altura em que tanto se fala da corrupção no Estado, o Governo anunciou que vai apresentar “em breve”, no Parlamento, uma proposta de revisão específica sobre a corrupção no sector privado. O ministro da Justiça, Alberto Costa, que falava ontem no encerramento do Colóquio Internacional “Combate à Corrupção, Prioridade da Democracia”, justificou esta maior atenção às empresas com a necessidade de “adaptar o combate à corrupção não apenas através do Direito Penal, como também quanto às exigências da cooperação europeia e internacional”. Nomeadamente, nas grandes investigações que envolvem polícias de vários países.
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Diário Económico

Ministro da Justiça vai apoiar criação de equipas especializadas

O ministro da Justiça vai apoiar a especialização de equipas "qualificadas" para a investigação de crimes como a corrupção. Alberto Costa, que encerrou, ontem, os trabalhos do colóquio internacional "Combate à corrupção, prioridade da democracia", promovido pelo presidente da Assembleia da República, deu assim sinais de apoiar Maria José Morgado, que, anteontem, propôs a criação de unidades "antimáfia".

O ministro defendeu que a lei de política criminal, ao consagrar "expressamente que as directivas do procurador-geral da República são também vinculativas para os órgãos de polícia criminal", facilita "a constituição de equipas, orientadas para a investigação de crimes prioritários, como a corrupção".
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Jornal de Notícias

Bruxelas já pagou oito milhões para aeroporto na Ota

Caso o governo opte por novas alternativas, as negociações com a UE voltariam à estaca zero.

A União Europeia encaminhou já para Portugal cerca de 8,5 milhões de euros para o aeroporto internacional da Ota, os quais foram aplicados pela Naer, empresa responsável pela condução do processo, na elaboração de estudos sobre o empreendimento. O Diário Económico apurou ainda que os apoios comunitários para o novo aeroporto internacional de Lisboa foram concedidos partindo do pressuposto de que este se localizará na Ota, porque são referentes a esta localidade os únicos elementos enviados pelos diversos responsáveis dos governos portugueses para aprovação do projecto na Comissão Europeia.
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Diário Económico

Mulher que esconde menor entregou-se ao tribunal

A mulher do sagento Luís Gomes, o militar que se sujeitou a pena de prisão pelo crime de sequestro e ocultação de menor, por se recusar a revelar o local onde se escondiam a esposa e a criança, entregou-se voluntariamente no Tribunal de Torres Novas, de onde saiu em liberdade, mas sujeita a mais do que uma medida de coacção.

Além de prestar termo de identidade e residência, Adelina Lagarto terá de apresentar-se várias vezes por semana em tribunal, enquanto aos fins-de-semana, terá de o fazer junto da autoridade policial, por determinação da juíza que a interrogou na passada segunda-feira à tarde.
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Jornal de Notícias

Pirataria paga terrorismo

A pirataria de música e filmes é, neste momento, uma das maiores fontes de financiamento dos principais grupos terroristas. Em Portugal, apesar de o Ministério Público ainda não ter aberto qualquer inquérito que ligue estes dois crimes, a Procuradoria-Geral da República vai apostar na formação de magistrados sobre uma realidade que a procuradora Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), classifica de “fenómeno preocupante”.

Moderadora de um dos painéis do seminário sobre pirataria, que a GNR organizou ontem no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), em Lisboa, Cândida Almeida tornou pública a sua experiência de formadora. “Foi neste contexto que me apercebi de que os lucros astronómicos obtidos pelas redes organizadas de pirataria serviam para, na prática, financiar organizações responsáveis por actos terroristas”, afirmou.
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Correio da Manhã

Governo abre a porta a indemnizações mais altas

O Governo criou um regime especial de indemnizações para os gestores que prossigam objectivos considerados "de exigência acrescida". Este regime vai depender da negociação entre o Executivo e o gestor, que deverá ficar plasmada no contrato de gestão, cuja celebração passa a ser obrigatória.

Assim, "nos casos em que se estipularem objectivos de gestão de exigência acrescida, o contrato de gestão pode ainda, excepcionalmente, mediante despacho fundamentado do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, estabelecer um regime específico de indemnização por cessação de funções", estabelece o artigo 18.º do novo estatuto do gestor público, ontem publicado em Diário da República.
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Diário de Notícias

Maus resultados permitem despedir

O novo Estatuto do Gestor Público (EGP), ontem publicado em Diário da República, abre a porta ao despedimento dos gestores das empresas e institutos públicos por causa de maus resultados financeiros, sem que o Estado tenha de pagar uma indemnização pela cessação dessas funções.

A medida acaba por ser uma séria ameaça num universo importante de gestores públicos, dado o enorme universo de empresas do Estado cuja gestão está longe da excelência.

Para travar “alguns excessos na gestão das empresas públicas”, como frisa o diploma, a partir de 27 de Maio, data em que o EGP entra em vigor, os gestores com “avaliação de desempenho negativa, designadamente por incumprimento dos objectivos” definidos, correm sérios riscos de ser demitidos, sem que recebam qualquer compensação financeira, condição que acaba por exigir uma gestão mais rigorosa.
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Correio da Manhã

Maria José Morgado quer parceria entre PJ e Ministério Público

No Colóquio sobre combate à corrupção, a procuradora defendeu uma rede judiciária nacional.

A procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, defendeu ontem a organização de ”uma rede judiciária nacional contra a corrupção” que junte a Polícia Judiciária e o Ministério Público, responsáveis pelo combate desta criminalidade. No colóquio internacional “Combate à Corrupção: Prioridade da Democracia” - que juntou na Sala do Senado do Parlamento o juiz espanhol Baltazar Garzón e o fiscal general do Estado de Espanha (equivalente ao procurador-geral da República português), Conde-Pumpido -, Morgado considerou que esta rede deveria ter como função principal “a troca de informação, a radiografia das origens, causas, desenvolvimentos da corrupção, dos elos entre corrupção e o crime organizado e o branqueamento de capitais”. Para a procuradora, “este método de trabalho providenciaria uma ligação operacional permanente entre MP e PJ”.
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Diário Económico

Morgado propõe unidades antimáfia e fim do sigilo

A procuradora Geral Adjunta, Maria José Morgado, propôs ontem, na Assembleia da República, durante o colóquio internacional sobre o combate à corrupção, sete medidas de política criminal contra aquele flagelo, para o qual, como frisou, a justiça tradicional não está preparada. A criação de unidades especializadas antimáfia e a constituição de um rede judiciária nacional contra o crime económico e branqueamento de capitais, para além do controlo efectivo de todos os que se expõem politicamente, ou a abolição do segredo bancário, são algumas delas.
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Jornal de Notícias

Tribunal decide taxas abusivas

Augusto Tavares Leon contraiu um crédito à habitação há nove anos, pagando juros que, quando revistos, “foram arredondados, muitas vezes, para um quarto do valor percentual”.

Com o mais recente decreto-lei (240/2006, de 22 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 22 de Janeiro) que estabelece que os arredondamentos no cálculo das taxas de juro devem ser feitos à milésima, Augusto Leon pediu ao banco “o reembolso de todos os arredondamentos ilegais feitos até ao momento”.

O banco negou-se a devolver o valor em causa, alegando que a lei não tem efeitos retroactivos.

Face a esta atitude, a Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor afirmou ao CM: “Nessas circunstâncias são os tribunais a decidir.”

“De acordo com o legislador e com o Governo todas as pessoas com créditos à habitação podem pedir o reembolso dos arredondamentos abusivos”, disse fonte oficial.
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Correio da Manhã

90 mil euros para a reintegração de 3 juízes

Metade dos seis juízes que terminam, no próximo mês de Abril, o mandato no Tribunal Constitucional (TC) vão receber cada um cerca de 30 mil euros de subsídio de reintegração na actividade profissional.
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Correio da Manhã

Alterações ao Código do Trabalho começam a ser discutidas no próximo mês

A comissão técnica encarregue de redigir o livro branco das relações laborais vai entregar ao ministro do Trabalho o seu relatório intercalar até ao final de Abril. Previsivelmente ainda nesse mês, Vieira da Silva fará chegar o documento aos representantes dos trabalhadores (centrais sindicais) e das empresas (confederações patronais), de modo a dar início às negociações que deverão culminar na revisão do Código de Trabalho, com efeitos ainda durante o ano de 2008.

Isto mesmo foi ontem confirmado pelo ministro Vieira da Silva, no final de um seminário dedicado à modernização do direito de trabalho, organizado pela recém-criada Fundação ISCTE, que sublinhou simultaneamente a importância da negociação com os parceiros sociais e a urgência em "concretizar mudanças". Nesse sentido, o ministro não vai esperar pelo Livro Branco que está a ser redigido pela comissão técnica presidida pelo especialista em direito de trabalho Monteiro Fernandes para iniciar a discussão com patrões e sindicatos, arrancando com o processo em Abril ou Maio.
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Diário de Notícias

Não há um único preso por corrupção na política

Corrupção na política? As suspeitas são muitas, os julgamentos alguns, mas os presos nenhuns. Dados ontem avançados ao DN pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) garantem que, actualmente, não há uma única pessoa presa por crimes de corrupção no exercício de funções políticas. A busca efectuada pela DGSP na sua base de dados adianta que há apenas oito presos por crimes de corrupção - mas todos eles associados ao fenómeno da imigração ilegal. O último caso conhecido de um político preso por corrupção foi o de Abílio Curto (PS). O ex-presidente da Câmara da Guarda saiu em liberdade condicional no Natal de 2006 (ver caixa) .

O abandono da estatística

Os péssimos resultados que Portugal tem para mostrar em matéria de repressão da corrupção têm a investigação criminal como um dos principais problemas. Ou, como já referiu Maria José Morgado, os "nódulos do sistema" penal. Segundo a magistrada, este dividem-se em dois: internos, "numa organização do Ministério Público com maus métodos de trabalho e de direcção, desajustada às exigências da investigação do crime económico-financeiro", e externos, que se reflectem numa "estratégia de política criminal inconsequente, nebulosa, por vezes paradoxal".

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Diário de Notícias

Novas regras dos saldos e promoções entram em vigor a 25 de Abril

Os saldos, promoções e liquidações no comércio vão ter novas regras a partir de 25 de Abril. O diplomada, publicado ontem em Diário da República, antecipa as épocas de saldos - de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro - e proíbe a venda em saldo de artigos anteriormente alvo de promoções, entre outras mudanças.

Para a Deco - Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores , o alargamento das datas é positivo, mas defende a "liberalização total". De facto, a Deco quer que os comerciantes possam fazer saldos sempre que quiserem, afirmou Carla Oliveira, jurista da Deco, em declarações ao DN.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

Decreto-Lei n.º 70/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 - Ministério da Economia e da InovaçãoRegula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico

Portaria n.º 321-A/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

Portaria n.º 321-B/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos

Dívidas de milhões em risco de prescrição

Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em entrevista ao CM, arrasa máquina do Fisco e alerta para valores astronómicos dos processos fiscais que estão prestes a caducar.
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Correio da Manhã

Juízes dizem que são em número suficiente

Afinal, "não são precisos mais juízes". Aliás, "ainda que houvesse uma pequena diminuição, o sistema não se iria ressentir muito. O que é necessário é uma boa gestão dos recursos humanos existentes". É a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) que o afirma. A entidade aprovou no sábado, em Coimbra, um documento que estabelece um limite de processos que pode ser distribuído a cada juiz.

Esse relatório sobre contingentação processual (que o DN revelou em primeira mão na sexta-feira) vai agora ser melhorado para ser, depois, enviado ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Governo. "A ASJP quer que a tabela da contingentação vigore em todos os tribunais", disse ao DN António Martins, presidente daquela entidade sindical.

Os números não enganam

A contingentação processual tem como objectivo fixar indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. Trata-se de uma pretensão antiga, a qual muitas vezes foi interpretada como estratégia para os magistrados verem aumentado o seu quadro de pessoal. Mas António Martins garante que, após a elaboração daquele relatório, chegou-se à conclusão de que o actual quadro de juízes é o suficiente. Mais: "Pode até reduzir alguma coisa, que o sistema não se ressentirá muito", afiançou.
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Diário de Notícias

"Falência" ameaça tribunais do comércio

Criados em 1997 como tribunais de recuperação de empresas e falências, passam a tribunais do Comércio, dois anos depois. Desde então, foram vendo as suas competências aumentadas, o mesmo não sucedendo com os quadros de magistrados e funcionários. No Tribunal do Comércio de Lisboa, funcionam quatro juízes, e no de Vila Nova de Gaia três. Nos finais de 2005, os processos pendentes nos dois únicos tribunais com competência específica era quase nove mil, segundo dados do Ministério da Justiça.

Números já deste ano apontam para uma pendência de 7800 processos, só no tribunal de Gaia. Destes, 2150 referem-se a falências e insolvências. Em Lisboa, os números não são mais animadores, estimando-se em cerca de nove mil os processos que aguardam o seu termo. Juntem-se-lhes todos os processos que correm no resto do país, nos tribunais de competência genérica, e é fácil compreender o desabafo do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins "o cenário é preocupante".
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Jornal de Notícias

Cartão do Cidadão possibilita compra de carro pela Internet

O Cartão do Cidadão, que irá substituir o actual Bilhete de Identidade, vai possibilitar a compra de carro pela Internet. Graças a um chip que vai suportar a assinatura electrónica do portador do cartão, a transacção comercial será segura, e poderá ser logo encaminhada online para registo no Documento Único Automóvel, explicou ao DN João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça.

A assinatura electrónica inserida no Cartão do Cidadão será opcional, até porque trará custos acrescidos. Os interessados terão de adquirir também um aparelho de leitura do cartão, que vai custar 13,5 euros. Este leitor é conectado ao computador que, através da Internet, leva a assinatura electrónica ao stand de automóveis e, depois, aos serviços públicos com atendimento online.
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Diário de Notícias

Governo facilita abertura de lojas, ginásios, oficinas e cabeleireiros

Iniciar um negócio como uma mercearia, cabeleireiro, ginásio, drogaria ou oficina de reparação de automóveis pode ser uma verdadeira dor de cabeça. Mesmo depois de estar pronta a parte da obra, ou seja, o espaço físico, obter a licença de utilização para uma daquelas actividades pode demorar anos. Mas o problema tem os dias contados, com a legislação que brevemente entrará em vigor.

O diploma, prestes a ser publicado em Diário da República, ao qual o DN teve acesso, vai eliminar a vistoria prévia que actualmente é feita antes da atribuição da licença e que envolve diversos organismos e entidades. O resultado é um processo moroso, que, segundo apurou o DN, pode demorar dois anos nos municípios mais burocráticos (geralmente os de maior dimensão).
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Diário de Notícias

Portugal redige novo tratado

José Sócrates ficou desde ontem com a “enorme responsabilidade”, na expressão do presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, de tentar convencer os seus pares, durante a presidência portuguesa da União Europeia, sobre um novo tratado constitucional para a UE.

A própria chanceler alemã, Angela Merkel, actual presidente da UE, deixou claro que Portugal poderá organizar no segundo semestre de 2007 uma conferência de governos dos 27 Estados-membros para redigir um novo tratado.
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Correio da Manhã

Polícias e câmaras lideram queixas

A maioria das denúncias de actos de corrupção apresentadas na Polícia Judiciária na última década tem como alvo câmaras municipais e serviços das diversas forças de segurança. Hoje, o juiz espanhol Baltasar Garzón será confrontado com a realidade portuguesa no colóquio ‘Combate à Corrupção – Prioridade da Democracia’, que decorre na Assembleia da República.

Esta conclusão consta de dois estudos distintos e realizados em diferentes períodos, que identificam ainda como áreas de risco, entre outras, as relações entre os médicos e os laboratórios, os serviços prisionais e os tribunais. Um dos estudos, intitulado ‘Os Números da Corrupção em Portugal’, de 2002, é da autoria do inspector da Polícia Judiciária António Marques da Maia; já o relatório ‘O Crime da Corrupção’, da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da PJ, data de 2005.
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Correio da Manhã

O Direito e o Avesso

Texto do Dr. Rui Pereira, Professor de Direito e presidente do OSCOT

A negligência

O dono de um cão que não toma precauções para evitar que ele ataque uma pessoa comete um crime negligente.

Quatro cães rottweiler – raça considerada perigosa, trate-se ou não de exemplares puros – atacaram e mataram uma mulher que caminhava sozinha pela Várzea de Sintra. Por trágica ironia, a vítima, uma imigrante ucraniana de 59 anos, tentava regularizar a sua permanência no nosso país. Possivelmente, o seu sofrimento só encontra paralelo no das pessoas que eram expostas às feras no circo romano.

É claro que os animais não incorrem em responsabilidade jurídica, seja ela penal, civil ou administrativa. Apenas se discute se têm direitos, uma vez que são capazes de sentir prazer e dor e alguns assumem, em certo sentido, ‘projectos de vida’. Por isso, filósofos como Tom Regan, nos EUA, ou Ursula Wolf, na Alemanha, vêm criticando, desde há quarenta anos, a visão antropocêntrica que concebe os animais como simples ‘coisas alheias’. E, muito antes, já Francisco de Assis pregara o amor pelos animais.

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Correio da Manhã

O Estado das Coisas

Texto do Dr. Rui Rangel, Juiz de Direito

A EMEL no seu melhor

A caça à multa não justifica que se contratem pessoas sem as habilitações exigíveis.

A Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) recebeu novas responsabilidades na gestão do estacionamento na via pública, podendo, também, agora, multar e rebocar as viaturas estacionadas fora das zonas assinaladas com parquímetros.

Este alargamento de competências, acompanhado por novos tarifários, trouxe benefícios económicos e financeiros assinaláveis que vão render mais de 34% de receitas do que em 2006. É pena que esta medida não tivesse sido acompanhada da adequada formação aos funcionários da EMEL. Andam a multar e a rebocar os carros na via pública, sem qualquer preparação profissional.
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Correio da Manhã

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.

A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.
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Diário de Notícias

Penhorados cinco sítios da Internet

Cinco sítios de domínio ".pt" foram penhorados electronicamente, anteontem, numa acção inédita, a um empresário de Oliveira do Hospital por dívidas a uma empresa inglesa que recupera créditos em Portugal.

O empresário, que se dedica a alojamentos de sítios na Internet, deve mais de 1500 euros a essa empresa, afirmou, à Agência Lusa, o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, sem precisar nomes. Os sítios penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis).

A penhora foi requerida por Januário Lourenço a uma solicitadora de encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores. A solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional.

O empresário tem vinte dias para pagar a dívida ou opor-se à penhora dos sítios.
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Jornal de Notícias

Juízes querem limitar número de processos

A proposta que define o volume de trabalho adequado a cada juiz foi, ontem, aprovada em Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e deverá ser apresentada, até Julho, ao Conselho Superior da Magistratura, a quem compete colocá-la em prática. O documento, que agora será analisado pelos associados, que terão um período de 60 dias para apresentarem as suas sugestões, fixa o número de processos que um magistrado "poderá, razoavelmente, ter a seu cargo". Actualmente, segundo o presidente da ASJP, António Martins, "temos, por um lado, juízes que têm poucos processos e temos outros que estão sobrecarregadíssimos".

O objectivo da proposta aprovada, ontem, em Coimbra, é dispor de "um instrumento de medição daquilo que é o número de processos adequado para o juiz poder decidir com qualidade e em tempo útil", o que permitirá, de acordo com António Martins, fazer uma gestão mais eficaz dos recursos humanos e dos tribunais, com "melhores resultados da justiça".
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Jornal de Notícias

Cobrança de multas mais ágil com novo sistema informático

Até final do ano, um novo sistema de gestão de multas de trânsito vai tornar mais rápida a notificação de condutores e o processamento até à fase da decisão. Eliminação total do papel e integração no sistema de todos os intervenientes - das forças de segurança aos juristas decisores - são os princípios de uma "revolução" cujo objectivo é claro "prescrição zero" nas multas.

Concebido na sequência de uma auditoria, em 2006, ao actual Sistema Integrado de Gestão de Autos (SIGA II), o futuro sistema já está desenhado e em fase de "afinação". "Nos próximos dias estará concluído", assegura o secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões.

Concebido de raiz, o novo programa é uma peça de um puzzle de inovações. Que começam, numa primeira fase, nas forças de segurança. Até final de Abril, estará funcional o novo Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT) das polícias. Actualmente, um auto é levantado em papel e só depois informatizados os dados. A partir dessa data, tudo será instaurado directamente no computador - contra-ordenações electrónicas (COE).
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Jornal de Notícias

PJ recusa comando de secretário-geral

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) recusa que a Polícia Judiciária seja comandada pelo secretário-geral do Serviço Integrado de Segurança Interna (SISI), uma nova figura criada pelo Governo.

Ontem, durante o primeiro dia do Congresso da ASFIC, o presidente da associação foi peremptório ao afirmar que “um comando unificado de todas as forças policiais colocará em causa as hierarquias e a forma de actuação das várias polícias”.

Carlos Anjos referiu que, “em casos excepcionais (que o Governo se prontificou a consagrar por via legislativa) o secretário-geral do SISI pode assumir funções de coordenação, mas nunca de comando”. Aquele responsável reivindicou ainda para a PJ um lugar permanente no novo Serviço Integrado de Segurança Interna e considerou que a adopção daquele novo modelo acolhe um conjunto de orientações que tem por objectivo a criação de uma “polícia nacional” resultante da fusão da PSP, PJ e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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Correio da Manhã

Principais arguidos no processo Apito Dourado recorrem amanhã para a Relação

A alegada ilegalidade das escutas telefónicas é matéria comum nos recursos que os dois principais arguidos no processo Apito Dourado enviam amanhã, último dia possível, para a Relação do Porto, disseram hoje os seus advogados.

Amílcar Fernandes, advogado do arguido Valentim Loureiro, afirmou à Lusa que vai reiterar as posições expressas na instrução do processo, acrescentando-lhe contestação aos argumentos aduzidos no dia 6 deste mês pelo juiz de instrução Pedro Miguel Vieira para validar as escutas.

"Afirmo e reafirmo que as escutas telefónicas realizadas nos presentes autos contaram com supervisão e acompanhamento judicial, tendo em vista assegurar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo", escreveu o juiz Pedro Miguel Vieira, no seu despacho.
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Público

O texto que lançou a grande Europa

O Tratado de Roma foi assinado apenas doze anos após ter terminado o pesadelo de um conflito que tinha deixado a Europa em ruínas. O objectivo inicial foi o de aproveitar os bons resultados da anterior negociação que estabelecera, em 1951, o mercado comum do carvão e do aço. O novo documento liberalizava o comércio e abria caminho à futura política agrícola comum. O conceito mais importante era o das "quatro liberdades": livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços.

Na origem dos documentos estava a preocupação económica, mas o pano de fundo era a necessidade de pacificar França e Alemanha, que tinham combatido entre si, por três vezes, nos anteriores 80 anos.
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Diário de Notícias

Reeditar tratado constitucional fugindo ao nome e a referendos

Se a Constituição Europeia tivesse sido ratificada por todos os estados membros da União Europeia (UE), teria entrado em vigor em 1 de Novembro do ano passado.

"A UE vive uma crise", reconhece o primeiro-ministro luxemburguês, Jean-Claude Juncker. No entanto, para este grande defensor do tratado constitucional, a rejeição do projecto pela França e pela Holanda, na Primavera de 2005, "não foi a razão dessa crise. Apenas a tornou mais visível".
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Jornal de Notícias

Ordem precisa dos jovens advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a tese de que há advogados a mais e defende que a advocacia deverá continuar a ser uma profissão de acesso livre. «Mas não de acesso fácil», sublinhou

No dia em que assistiu à entrada de meia centena de novos membros, cerimónia que decorreu na sede do Conselho Distrital de Coimbra, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) rejeitou a ideia de que existe gente a mais na advocacia. Dirigindo-se aos advogados que momentos antes haviam recebido a respectiva cédula profissional, Rogério Alves foi claro: «A Ordem diz-vos que não estão a mais e, por isso, são bem-vindos. Queremos que estejam entre nós, pois são uma tremenda mais-valia». Aproveitou, então, para informar que os jovens estão já em «esmagadora maioria» na Ordem, com se comprova pela percentagem de inscrições registadas.
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Diário de Coimbra

Ministério da Justiça paga honorários a advogados sem saber se trabalharam

O Ministério da Justiça (MJ) paga serviços de apoio judiciário a advogados oficiosos sem confirmar se foram prestados. A acusação é do Tribunal de Contas (TC). Esta entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos estranha que em 2005 as defesas oficiosas tenham diminuído 14%, e os honorários tenham aumentado 41%, correspondente a 20 milhões de euros a mais.

Os números são claros. Os serviços prestados em 2005 pelos advogados oficiosos baixaram 14,4%, relativamente a 2004, representando menos 22 311 nomeações em todo o País. Mas o montante de honorários pago pelo Estado aumentou 41% de um ano para o outro. Assim, o custo com as defesas oficiosas passou de cerca de 26 milhões para 45 milhões de euros.

Estes números foram confirmados pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reconhecendo que quase não houve oscilações entre os anos 2003 e 2004, em que os custos rondaram os 25 milhões de euros, mantendo-se a média de 116 mil nomeações naqueles dois anos. Segundo Rogério Alves, a discrepância relativamente a 2005 deveu-se à acumulação de honorários em atraso, de vários anos, que começaram agora a ser liquidados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGJPJ).
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Diário de Notícias

António Marinho candidata-se ao cargo de bastonário

António Marinho Pinto, o segundo candidato mais votado nas últimas eleições para a Ordem dos Advogados (OA), anunciou hoje que se vai recandidatar a bastonário, porque «nada se alterou» nestes últimos três anos

Em declarações à Lusa, António Marinho, 56 anos, referiu que o seu programa eleitoral às últimas eleições se mantém «actual», considerando que desde então nada mudou e que é necessário combater a desjudicialização da Justiça e a massificação da advocacia, que «degrada» a profissão e o sistema judicial.
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SOL