Espaço Oficioso

Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.

Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério da Justiça - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Aviso (extracto) n.º 15387/2007, D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - Anexação de cartórios a conservatórias de registos.

Parecer n.º 94/2005, D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Competência para a prestação de assessoria técnica aos tribunais em processos para atribuição de alimentos através do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores

Supremo limita direito à greve

O Supremo Tribunal Administrativo acaba de produzir um acórdão que, na prática, retira qualquer eficácia a uma greve determinada pelos sindicatos do sector do ensino que seja marcada para uma época de exames.

Os recursos interpostos pelos sindicatos - Federação Nacional de Professores (Fenprof )e Federação Nacional de Educação (FNE)-, por causa dos serviços mínimos determinados pelo Governo como resposta a uma greve na época de exames de 2005, acabam de esbarrar no último recurso. No acórdão, a que o JN teve acesso, fica claro que o Supremo Tribunal Administrativo considera que "a intervenção do Governo, na definição dos serviços mínimos, é justificada por ser essa entidade que deve interpretar e defender a satisfação de necessidades sociais impreteríveis".
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Jornal de Notícias

PR devolve diploma sobre responsabilidade civil

O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, devolveu esta sexta-feira à Assembleia da República o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, “solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação”.

Cavaco Silva não questiona a existência de um novo modelo, mas considera que as várias soluções constantes do diploma “podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável”, podendo também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento na Administração Interna.
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Correio da Manhã

Seguro automóvel com direitos reforçados

A partir de 21 de Outubro, as regras no seguro automóvel vão mudar.
A 5.ª Directiva Automóvel foi esta semana transposta para a legislação nacional (Decreto-Lei 291/2007) e apresenta, entre as principais novidades, um reforço dos capitais mínimos do seguro automóvel obrigatório de responsabilidade civil, cita o «Diário de Notícias».

Assim, o montante de capital seguro passa dos actuais 600 mil euros (para danos materiais e corporais) para 1,8 milhões, repartidos da seguinte forma: 1,2 milhões de euros para cobertura de danos corporais e 600 mil para materiais.

Estes valores aumentam de novo no final de 2009, passando para 2,5 milhões de euros no caso dos danos corporais e para 750 mil para os danos materiais.
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Agência Financeira

Candidato à Ordem exige mais férias para advogados

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) Menezes Leitão manifestou-se ontem "solidário" com o protesto do presidente do Conselho Distrital do Porto da OA sobre as férias judiciais, mas o actual titular do cargo, Rogério Alves, distancia-se.

Em comunicado, Menezes Leitão afirma estar "inteiramente solidário com o protesto dos colegas e partilha da indignação em relação à insensibilidade do ministro da Justiça.

"Estou inteiramente solidário com o protesto de muitos colegas quanto à questão das férias judiciais e partilho a sua indignação quanto à insensibilidade do ministro da Justiça para lhe dar a resolução urgente que é necessária", refere.

O presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem, Rui Silva Leal, propôs uma "paralisação total" da classe se o Governo não voltar a determinar dois meses para as férias judiciais.
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Jornal de Notícias

Os «casos urgentes» das férias

Jovens que fogem de casa, crianças vítimas de maus tratos, casais divorciados que não se entendem quanto às férias com os filhos. Arguidos detidos por roubo ou tráfico. PDiário visitou os tribunais durante as férias judicias.

Até parece que os jovens escolheram as férias judicias para fugirem de casa. Nos três dias seguidos de turno que cumpriu no Tribunal de Família e Menores do Porto, chegaram ao gabinete do procurador da República, Fernando Queirós, seis casos de menores desaparecidos.

«São quase sempre raparigas, dos 15 aos 17 anos», explica o magistrado, ao PortugalDiário, acrescentando que «até ao momento nenhum apareceu». Fogem de instituições de acolhimento ou de casa de familiares e vão atrás de «namorados ou de amigos». Também «acontece muito» durante o ano judicial, mas nas férias «parece que há mais» casos, refere o procurador.
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Portugal Diário

Sinais de riqueza motivam processo

Os funcionários públicos que apresentem sinais de riqueza desconformes com as suas declarações de rendimentos vão ser investigados pelo Ministério Público e poderão ser alvo de um processo disciplinar por parte da tutela. Mais: a Administração Fiscal, mesmo sem ocorrer qualquer infracção, passará a denunciar a situação fiscal do funcionário público ao seu serviço para averiguações.

As novas regras estão previstas no decreto que altera a Lei Geral Tributária, enviado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC) para apreciação, que declarou inconstitucionais as normas que permitiam o levantamento automático do sigilo bancário aos contribuintes que reclamem ou impugnem actos da Administração Fiscal. Porém, o TC deu parecer favorável à norma que permite, sempre que a Administração Fiscal considere existir uma divergência entre os rendimentos de um funcionário público e a sua riqueza patrimonial (ver quadro), que tal situação seja comunicada ao Ministério Público e ao serviço onde o trabalhador presta funções, para averiguações e eventual instauração de processo disciplinar. Isto mesmo antes que seja provada a existência de qualquer infracção.
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Correio da Manhã

Para dois juízes críticas injustas não são crime

Os dois juízes-desembargadores que discordam da condenação do ex-presidente da Associação Amizade Portugal-Indonésia argumentam que a expressão - "aliciado" pelo comandante da GNR - utilizada por Manuel Macedo no livro de reclamações não pode ser considerada crime.

Manuel Joaquim Brás escreveu, até, uma declaração de voto em que sustenta que "o termo 'aliciar', escrito entre aspas na próprio texto da reclamação, "no contexto, não significa mais que 'convencer'. E que a "imputação de prepotência, indirectamente feita ao queixoso, concretiza apenas a visão crítica que o arguido tem de comportamentos de alguns elementos da GNR, visão crítica essa que é admissível e está expressa em termos adequados".
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Jornal de Notícias

Enfarte do miocárdio é acidente laboral

O Supremo Tribunal (ST) espanhol considera que um enfarte do miocárdio pode ser qualificado como um acidente laboral, quando acontece no local e durante o tempo de trabalho, desde que se acredite numa possível ligação entre a lesão sofrida e o trabalho realizado.

Pelo menos, assim o determinou, ontem, o tribunal espanhol, num caso em que um trabalhador de Saragoça interpôs recurso contra a empresa em que trabalhava, após ter dado entrada no hospital com um enfarte de miocárdio. Em 2004, o trabalhador perdeu no tribunal, tendo sido provado que as dores começaram às 6 horas da manhã, antes de ter começado o dia de trabalho. Em Dezembro de 2005, o Tribunal Superior de Justiça de Aragão reconheceu que o trabalhador tinha razão, uma vez que, se as dores começaram às 6 horas, o enfarte aconteceu então às 7 horas.

O Supremo Tribunal, depois de analisar o caso, concluiu que o trabalhador tinha razão.
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Jornal de Notícias

TC impede Governo de reduzir sigilo bancário

O Tribunal Constitucional (TC) deu ontem razão às dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, chumbando o decreto que pretendia alterar as regras do sigilo bancário. Com apenas um voto vencido, entre 13 conselheiros, o colectivo do Palácio Ratton considerou que as disposições do diploma constituiam uma efectiva "limitação ao exercício de um direito". Em causa estavam as alterações aprovadas em Julho, na Assembleia da República, à lei geral tributária, com os votos favoráveis do PS (PCP e BE abstiveram-se).
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Diário de Notícias

Publicada nova lei do tabaco

A partir de 1 de Janeiro o hábito de fumar vai ter novas regras em Portugal. Após a entrada em vigor da nova lei, publicada ontem em «Diário da República», serão menos os locais onde fumar, e muitas as multas para os incumpridores, sejam clientes ou proprietários do espaço.

A nova lei do tabaco que limita o fumo em locais públicos fechados e estabelece sanções até um valor máximo de 250 mil euros para os prevaricadores foi ontem publicada em «Diário da República», mas só deverá entrar em vigor no início do próximo ano. A lei, que foi aprovada no passado dia 28 de Junho na Assembleia da República, estabelece coimas entre 50 e 750 euros para pessoas que sejam apanhadas a fumar em locais proibidos e entre 50 e mil euros no caso de serem proprietários de estabelecimentos privados e órgãos directivos de serviços da Administração Pública os incumpridores da legislação.
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O Primeiro de Janeiro

Juristas criam associação para defender direitos

"É tempo de agir pela liberdade", diz Odete Santos.

"A Constituição da República não está a ser cumprida." Com esta convicção, a advogada e ex-deputada comunista Odete Santos integra a comissão organizadora de uma associação que visa "denunciar os ataques aos direitos fundamentais e à democracia". Esta associação vai chamar- -se Fronteiras e terá, entre os seus membros, o juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca, que integrou o Tribunal Constitucional, e as juristas Inês Carvalho e Lúcia Gomes, ligadas ao PCP. A Fronteiras é rigorosamente apartidária - esclarece Odete Santos - e pretende congregar personalidades das ciências, das letras e do ensino pela defesa das liberdades constitucionais.
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Diário de Notícias

Finanças: Novo regime do património Imobiliário

Quem arrendou uma casa ou um prédio ao Estado poderá ser despejado de imediato e antes de qualquer decisão judicial. Isto é o que está consagrado no artigo 64.º do novo regime do património imobiliário público que entra em vigor no próximo dia 7 de Setembro.

De acordo com o novo diploma, que, segundo uma fonte governamental, é “a maior reforma feita nos últimos 30 anos no sector imobiliário”, o Estado “pode denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação sem dependência de acção judicial, por motivos de interesse público”. Ou seja, o processo correrá apenas a nível administrativo.
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Correio da Manhã

IMI: impostos diferentes para casas iguais

Com o novo regime que passou a vigorar, duas casas semelhantes poderão ter valores de avaliação não coincidentes e pagarão impostos distintos.

Desde o passado dia 1 de Julho passou a ser possível que dois imóveis exactamente iguais, destinados à habitação ou a outro fim, possam ter avaliações diferentes para efeitos fiscais. Uma situação que resulta das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2007 (OE/2007) ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que começará a ser sentida pelos contribuintes entre Fevereiro e Março do próximo ano quando forem emitidas as primeiras liquidações referentes a 2007, noticia o «Público».
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Agência Financeira

Insolvências e recuperações mais rápidas

As alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, cuja legislação entrou ontem em vigor, pretendem eliminar os "estrangulamentos" contínuos no sistema de insolvências.

Designadamente, o diploma prevê a eliminação da necessidade de serem publicados anúncios em jornais diários de grande circulação no país; para que o processo de insolvência seja usado apenas quando exista património efectivamente disponível estabelece-se uma presunção de insuficiência da massa falida nos casos em que o património do devedor seja inferior a 5000 euros, viabilizando uma mais rápida resolução do processo, quando o património do devedor é insuficiente para cobrir as despesas da massa insolvente; altera-se o regime do pagamento das remunerações e provisões dos administradores da insolvência, introduzindo maior rapidez na disponibilização dos fundos necessários à realização de operações de insolvência. Por último, restringe-se a possibilidade de designar um administrador da insolvência na petição inicial aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram especiais conhecimentos.
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Jornal de Notícias

Justiça trava acesso dos notários a registos prediais

Notários pagaram 20 milhões, mas ainda não têm acesso a registos civis, prediais e comerciais.

Os notários já pagaram, desde Fevereiro de 2005, mais de 20 milhões de euros pelo acesso a uma base de dados do Ministério da Justiça, mas até agora o ministro ainda não lhes permitiu o acesso aos elementos que estão nessa base de dados.

Em causa está o acesso dos notários à base de dados de que o Ministério da Justiça dispõe dos registos civil, comercial e predial, uma promessa feita por Alberto Costa quando os notários foram privatizados, em 2005, altura em que consequentemente, perderam o acesso directo a essa informação. Esses dados são fundamentais para os notários, por exemplo numa escritura pública de compra de casa, acederem às características do imóvel, incluindo o seu proprietário.
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Diário Económico

COMUNICADO DO CONSELHO GERAL

Procurações com termos de autenticação e/ou reconhecimento presencial de letra e de assinatura feitos por advogados

De acordo com informação amplamente divulgada a Ordem dos Notários, através do seu Conselho Fiscalizador, Disciplinar e Deontológico, enviou aos notários uma comunicação, na qual considera, em síntese, que as procurações com termos de autenticação e/ou reconhecimento presencial de letra e assinatura feitos por Advogados, carecem da forma exigida pela lei para a realização de escrituras públicas. Por este motivo considera que tais procurações não deverão ser aceites pelos notários, sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar.
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OA

Conhece as obrigações das companhias aéreas?

Nos meses de férias, quem viaja deve ter em conta os seus direitos em relação às companhias aéreas.

A Associação Portuguesa para os Direitos dos Consumidores (Deco) deixou um conjunto de alertas para que os passageiros aéreos saibam como agir caso sejam afectados por uma situação de recusa de embarque, atraso e cancelamento de voo.

Assim, se o embarque for recusado, a companhia aérea deve apelar a voluntários para que cedam os seus lugares a troco de benefícios associados. Se não for voluntário, a companhia aérea deve permitir a escolha entre o reembolso de bilhete (com um voo gratuito de regresso ao local de partida) ou o reencaminhamento para o destino final.
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Agência Financeira

Justiça e Cidadania

Foi publicado mais uma edição do suplemento "Justiça e Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro". De leitura recomendada.

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'Serial killer' pode cumprir apenas 12,5 anos

Novo Código Penal mais benevolente para crimes graves.

Condenado a 25 anos de prisão pelo Tribunal da Figueira da Foz, o assassino em série de Santa Comba Dão poderá sair em liberdade condicional depois de cumprida metade da pena. António Costa, a quem foi imputado o assassínio de três jovens, vai beneficiar do regime mais favorável previsto na alteração ao Código Penal (CP), que entra em vigor a 15 de Setembro. O novo diploma, que Cavaco Silva ainda tem em mãos para promulgar, vai permitir que os autores de crimes mais graves possam ter a pena revista a meio do período de condenação.
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Diário de Notícias

Nova lei penal solta jovens delinquentes

Substituir as penas de prisão até cinco anos por internamentos em centros educativos é uma das propostas do projecto de revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, que tem como objectivo aumentar a aplicação de medidas tutelares educativas e evitar a prisão dos jovens delinquentes – dada a sua “natureza criminógena”.

O diploma, que está em fase de consulta, já mereceu duras críticas do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, que considera que a proposta é “potenciadora de elevada danosidade social” e constitui um “instrumento de desresponsabilização dos jovens adultos” .
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Correio da Manhã