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Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo