Juízes não querem responder por erros

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou, em Coimbra, para as consequências da nova Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que pode colocar "problemas graves de independência dos tribunais e dos juízes no acto de julgar".

Numa tertúlia sobre o tema, promovida pela República do Direito de Coimbra, António Martins considerou que a nova legislação pode transformar-se numa "perseguição aos juízes em vez de responsabilização". "Se o juiz estiver sujeito a que todas as partes que perdem comecem a pedir acções contra o Estado, é óbvio que a perspectiva de exercício de funções com o princípio da responsabilidade seria colocado em causa", afirmou o dirigente sindical. "Toda a interpretação do diploma deve ser, a meu ver, que o juízes só devem responder pela violação concreta dos seus deveres profissionais e não por erros" nas decisões em termos jurídicos", acrescentou.
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Jornal de Notícias