Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 abril 2008

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 77/2008, D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível

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