Governo quer ASAE a fiscalizar escritórios de advogados

Autoridade vai fiscalizar afixação de tabelas de preços
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) poderá começar a visitar os escritórios de advogados, para verificar se respeitam as regras impostas pela lei, no que diz respeito à afixação, em local visível, de uma tabela com os preços que cobram pelos serviços jurídicos, mas também para fiscalizar se possuem livro de reclamações, avança o «Jornal de Negócios».

Uma fonte oficial do Ministério da Economia afirmou ao mesmo jornal que o legislador não criou qualquer excepção legal para os advogados, pelo que estes têm de cumprir o que está estabelecido.
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Agência Financeira