Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

16 abril 2008

Novas regras para contratos de seguros entram hoje em vigor

Foi hoje publicado em Diário da República o novo regime jurídico para contratos de seguros. O diploma passa a proibir, entre outras medidas, discriminações contra deficientes ou contra os consumidores com risco agravado de saúde.
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