Contribuintes ganham poderes contra o Fisco

O Governo está a alterar os códigos tributários. Vai ser possível suspender decisões do fisco com providências cautelares. Os contribuintes vão poder instaurar providências cautelares para suspender algumas operações do Fisco que considerem irregulares. Por exemplo, se o contribuinte receber uma notificação para pagar um determinado imposto e não concordar com o montante indicado, poderá instaurar uma providência cautelar para suspender o pagamento desse imposto, embora tenha de prestar uma garantia e levar o caso a tribunal.

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Diário Económico