Etiquetas: espaço oficioso
Defensor Oficioso
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
31 julho 2008
Juíza chama "marginais" e "traiçoeiros" a ciganos
Etiquetas: ciganos
Portal permite pedir registo de compra por ‘leasing’ ou com reserva de propriedade
Etiquetas: locação financeira
30 julho 2008
Espaço Oficioso
Etiquetas: espaço oficioso
Parecer sobre o Regulamento de Acesso ao Direito e os Advogados Estagiários
Etiquetas: acesso ao direito, parecer
Heranças, testamentos, etc
Filhos e cônjuge têm herança garantida. O testamento é a única forma de garantir que os bens serão divididos de acordo com a vontade do seu proprietário. Ainda assim, o autor da herança não pode dispor livremente de todos os seus bens: a legislação portuguesa protege o cônjuge, os filhos e os pais, obrigando a que, no mínimo, um terço da herança seja dividido entre eles.
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Diário Económico
Saiba como fazer um bom testamento. Conheça o que diz a lei, o que é proibido fazer, as vantagens fiscais que existem à sua disposição e como se divide o património entre os herdeiros.
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Diário Económico
29 julho 2008
Espaço Oficioso
Etiquetas: espaço oficioso
Presos são libertados devido a atrasos de consultas psiquiátricas
Etiquetas: prisão preventiva
Há 783 casos de corrupção em investigação que podem ficar impunes
Etiquetas: corrupção, Segredo de justiça
Pedidos de indemnização ao Estado nos tribunais de Lisboa atingem 700 milhões
28 julho 2008
Etiquetas: espaço oficioso
Processos de corrupção em risco
Etiquetas: Segredo de justiça
Justiça e Cidadania
Etiquetas: Justiça e Cidadania
25 julho 2008
Espaço Oficioso
Etiquetas: espaço oficioso
23 julho 2008
Espaço Oficioso
Acórdão n.º 280/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma
Acórdão n.º 292/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva
Acórdão n.º 309/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 - Tribunal Constitucional - Não conhece do objecto do recurso por irrecorribilidade da decisão de admissão do símbolo de grupo de cidadãos eleitores
Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário
Etiquetas: espaço oficioso
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
22 julho 2008
Espaço Oficioso
Acórdão n.º 225/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 - Tribunal Constitucional - Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 678.º do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
Acórdão n.º 226/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos
Acórdão n.º 231/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, interpretada de modo a incluir na indemnização atribuída ao proprietário expropriado uma parcela destinada a compensá-lo das despesas que tenha de suportar para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que se não compreendam no valor do bem (ou direito) expropriado, determinado segundo os critérios referenciais dos artigos 26.º e seguintes do referido Código
Acórdão n.º 250/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 288.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a decisão disciplinar só é impugnável judicialmente se o autor tiver esgotado o recurso interno previsto nos Estatutos do Sindicato; não conhece do objecto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas
Etiquetas: espaço oficioso
O tempo da investigação
Etiquetas: Alipio Ribeiro, investigação criminal
Novo registo não é mais barato
Etiquetas: Ordem dos Notários
21 julho 2008
Espaço Oficioso
Acórdão n.º 340/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento. Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
Etiquetas: espaço oficioso
Juízes pedem a Cavaco que vete lei do divórcio
Etiquetas: lei do divorcio
18 julho 2008
Espaço Oficioso
Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 - Ministério da Justiça - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial
Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 -Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Etiquetas: espaço oficioso
Mensagem do Bastonário > A Situação Actual na Ordem dos Advogados
Etiquetas: Bastonário, Conselho Geral
Justiça: ministro quer «desfazer o equívoco»
Etiquetas: Código Processo Penal
17 julho 2008
Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 - Assembleia da República - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Etiquetas: espaço oficioso
Homem quis esfaquear utente no tribunal
16 julho 2008
Espaço Oficioso
Portaria n.º 620-B/2008, D.R. n.º 136, Série I, Suplemento de 2008-07-16 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro
Etiquetas: espaço oficioso
Presidentes dos tribunais alvo de auditoria externa
Etiquetas: Novo mapa judiciário, presidente do tribunal
Juízes desprezam palavras de Marinho
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Marinho Pinto
Bastonário recebia mil euros pela formação
Etiquetas: Marinho Pinto, OA
15 julho 2008
Conselho Superior da Ordem pede ao bastonário que clarifique as suas denúncias
Etiquetas: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Crise financeira faz aumentar divórcios
Etiquetas: divórcio
Marinho Pinto apelida formação de "cancro"
Etiquetas: Bastonário, Marinho Pinto
PGR tenta segurar procuradora
14 julho 2008
Advogados e bastonário em rota de colisão
Etiquetas: Conselho Distrital do Porto, OA
“A lei é dúbia e deve ser alterada”
Etiquetas: Germano Marques da Silva, investigação criminal
Sindicato dos magistrados vai exigir seguro ao ministério
A entrada em vigor do novo Regime de Responsabilidade Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas levou o Ministério das Finanças a negociar com uma seguradora um contrato que proteja os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). Já o Ministério da Justiça confirmou ao DN que "não está previsto a concretização de nenhum seguro". Uma opção que não agrada ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
Etiquetas: SMMP
11 julho 2008
«Não retiro uma palavra, nem uma vírgula ao que disse»
Etiquetas: Bastonário, Marinho Pinto
PGR manda tribunais decidir arredondamentos
Etiquetas: Arredondamento, crédito à habitação
Pinto Monteiro reafirma as escutas ilegais
Etiquetas: escutas telefónicas, PGR
10 julho 2008
Decreto-Lei n.º 120/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis
Etiquetas: espaço oficioso
Marinho e Pinto volta a ser duro com a magistratura
continua in
RTP
Etiquetas: Marinho Pinto
Milhares de processos pendentes
Etiquetas: Tribunal Administrativo de Braga
Justiça procura 21 mil arguidos
São mais de 21 mil o número de pessoas declaradas como contumazes em Portugal. Ou seja, pessoas que estão em parte incerta e são procuradas pelo sistema judicial. Segundo dados avançados ao DN pelo Ministério da Justiça, estão actualmente contabilizados 21 403 contumazes, sendo que a decisão mais antiga data de 18 de Dezembro de 1989.
Etiquetas: contumácia
Vagas de Direito criticadas pela Ordem dos Advogados
09 julho 2008
Espaço Oficioso
Etiquetas: espaço oficioso
Justiça que tarda, falha!
Etiquetas: Justiça
Procurador promovido para Tribunal da Relação de Évora
José Alberto Varela Martins, procurador da República do Ministério Público colocado em Cascais, foi promovido a procurador-geral adjunto e transferido para o Tribunal da Relação de Évora.
Etiquetas: Magistrados, Movimento