Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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31 julho 2008

Portaria n.º 710/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 - Ministério da Justiça - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal e aprova o respectivo Regulamento Interno

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posted by DefensorOficioso | 9:49 da manhã