Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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27 agosto 2008

Comissão trava câmaras de vigilância em zonas perigosas

Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados. O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará".
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Jornal de Notícias

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