Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

22 setembro 2008

Rui Teixeira escapa a processo por erro grosseiro

Compensação. Os especialistas judiciais concordam numa ideia: o novo Regime Civil de Responsabilidade Extracontratual do Estado não tem efeitos retroactivos. Este facto pode salvar o juiz que prendeu preventivamente Paulo Pedroso em 2003 do pagamento de uma indemnização ao Estado
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Diário de Notícias

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